Presid�ncia da Rep�blica Casa Civil Subchefia para Assuntos Jur�dicos

DECRETO DE 10 DE MAIO DE 1991.

O PRESIDENTE DA REP�BLICA , no uso da atribui��o que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constitui��o, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n� 3.365, de 21 de junho de 1941, e nas Leis n�s 605, de 5 de janeiro de 1949, e 4.504, de 30 de novembro de 1964,

DECRETA:

Art. 1� Ficam ressalvados os efeitos jur�dicos dos atos declarat�rios de interesse social ou de utilidade p�blica para fins de desapropria��o ou institui��o de servid�o administrativa relativas a processos judiciais em curso ou �queles transitados em julgado h� menos de dois anos da vig�ncia deste decreto.

Art. 2� Ficam mantidas as autoriza��es outorgadas mediante decreto a empresas, para funcionarem aos domingos e feriados, civis e religiosos.

Par�grafo �nico. O Ministro de Estado do Trabalho e da Previd�ncia Social declarar�, mediante portaria, as autoriza��es de que trata este artigo.

Art. 3� Este decreto entra em vigor na data de sua publica��o.

Art. 4� Declaram-se revogados os decretos relacionados no anexo.

Bras�lia, 10 de maio de 1991; 170� da Independ�ncia e 103� da Rep�blica.

FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho
M�rio C�sar Flores
Carlos Tinoco Ribeiro Gomes
S�crates da Costa Monteiro
Antonio Cabrera
Antonio Magri
Jo�o Eduardo Cerdeira de Santana

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 13.5.1991 e retificado em 4.6.1991

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