DECRETO-LEI N� 853, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1969.

       OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EX�RCITO E DA AERON�UTICA MILITAR, usando das atribui��es que lhes confere o artigo 1� do Ato Institucional n� 12, de 31 de ag�sto de 1969, combinado com o � 1� do artigo 2� do Ato Institucional n� 5, de 13 de dezembro de 1968,

       decretam:

       Art. 1� A Comiss�o de Estudos Tribut�rios Internacionais (CETI), institu�da pelo artigo 46 do Decreto-lei n� 147, de 3 de fevereiro de 1967, passa a ser subordinada diretamente ao Ministro da Fazenda, e composta de 7 (sete) membros escolhidos dentre pessoas de reconhecida compet�ncia em teoria e pr�tica tribut�rias.

       � 1� A designa��o de um dos membros recair� no Procurador da Fazenda Nacional que o Procurador-Geral indicar.

       � 2� Os membros da comiss�o, bem como os respectivos suplentes, assim como, dentre aqu�les, o Presidente e o Vice-Presidente, ser�o designados ou dispensados mediante portaria do Ministro da Fazenda.

       � 3� O Secret�rio ser� designado pelo Presidente da Comiss�o.

       Art. 2� Servir�o na Secretaria da CETI os funcion�rios da lota��o pr�pria e os que forem requisitados, na forma da legisla��o pertinente.

       Art. 3� �ste Decreto-lei entrar� em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio.

       Bras�lia, 11 de setembro de 1969; 148� da Independ�ncia e 81� da Rep�blica.

AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GR�NEWALD
AUR�LIO DE LYRA TAVARES
M�RCIO DE SOUZA E MELLO

Este texto n�o substitui o publicado no D.O.U. de 12.11.1969