DECRETO-LEI N� 1.204, DE 18 DE JANEIRO DE 1972.

        O PRESIDENTE DA REP�BLICA , no uso da atribui��o que lhe confere o artigo 55, item II da Constitui��o,

        DECRETA:

        Art 1� No exerc�cio de 1972, a parcela correspondente a 10% do montante destinado � distribui��o dos Impostos �nicos s�bre Minerais do Pa�s, s�bre Lubrificantes e Combust�veis L�quidos e Gasosos e s�bre Energia El�trica, constituir� Reserva Especial.

        � 1� A distribui��o alterada por �ste Decreto-lei foi fixada, respectivamente pelos Decretos-leis n�s 1.038, de 21 de outubro de 1969 e n� 1.091, de 12 de mar�o de 1970 e pelo Decreto-lei n� 644, de 23 de junho de 1969 e pela Lei n� 4.676, de 16 de junho de 1965.

        � 2� N�o se aplica o estabelecido neste artigo �s parcelas atribu�das aos Estados, Distrito Federal e Munic�pios.

        Art 2� Os valores correspondentes � Reserva Especial de que trata o artigo 1� ser�o creditados pelo Banco do Brasil S.A. em conta especial do Tesouro Nacional, para libera��o, por parte da Comiss�o de Programa��o Financeira, sujeita ao comportamento do fluxo de caixa do Tesouro Nacional.

        � 1� Os cr�ditos nas contas mantidas pelos �rg�os benefici�rios destes recursos, junto ao Banco do Brasil S.A., correspondente �s libera��es para atender �s respectivas despesas processar-se-�o proporcionalmente � distribui��o definida na legisla��o pr�pria conforme indicado no � 1� do artigo 1� deste Decreto-lei.

        � 2� A Comiss�o de Programa��o Financeira Programar� a libera��o dos recursos de que trata �ste artigo, no m�ximo at� o dia 31 de mar�o de 1973.

        Art 3� �ste Decreto-lei entrar� em vigor na data de sua publica��o.

        Art 4� Ficam revogadas as disposi��es em contr�rio.

        Bras�lia, 18 de janeiro de 1972; 151� da independ�ncia e 84� da Rep�blica.

EM�LIO G. M�DICI
Ant�nio Delfim Netto
Jo�o Paulo dos Reis Velloso

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 19.1.1972.