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Presid�ncia
da Rep�blica |
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da Rep�blica |
DECRETO-LEI N� 147, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1967.
D� nova lei org�nica � Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (P.G.F.N.) |
(PUBLICADO NO D.O. - SE��O I - PARTE I - DE 3-2-67)
RETIFICA��O
Republica-se parte da retifica��o do Decreto-lei n� 147-67, publicada no D.O. de 24.10.67:
- Na 2� coluna, na 1� linha, no t�rmino do par�grafo �nico do art. 21, onde se l�:
... a contra-f�
leia-se:
... a contraf� ...
Nas 7� e 8� linhas do art. 30, onde se l�:
... na forma da legisla��o vigente vem sendo pagos aos ...
leia-se:
... na forma da legisla��o vigente, v�m sendo pagos aos ...
Na 4� linha, no artigo 61, onde se l�:
... concorr�ncia do Procurador-Geral ...
leia-se:
... concord�ncia do Procurador-Geral, ...
Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 31.10.1967
