LEI N^o 225, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1948.

         O PRESIDENTE DA REP�BLICA, fa�o saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1� O art. 81 do Decreto-lei n� 9.760, de 5 de setembro de 1946, passa a vigorar com um novo par�grafo, que � o seguinte:

� 4� O servidor que ocupar pr�prio nacional ou outro im�vel utilizado em servi�o p�blico da Uni�o, situado na zona rural, pagar� apenas a taxa anual de 0,50%, s�bre o valor atualizado do im�vel, ou da parte n�le ocupada.

        Art. 2� Os arts. 82 e 84 do citado Decreto-lei s�o substitu�dos por �stes:

Art. 82. A obrigatoriedade da resid�ncia ser� determinada expressamente por ato do Ministro de Estado, sob a jurisdi��o de cujo Minist�rio se encontrar o im�vel, ouvido previamente o S.P.U.

Art. 84. Baixado o ato a que se refere o art. 82 se o caso f�r de resid�ncia em pr�prio nacional, o Minist�rio o remeter�, por c�pia, ao S.P.U.

         Art. 3� Esta Lei entrar� em vigor na data da sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio.

         Rio de Janeiro, 3 de fevereiro de 1948; 127� da Independ�ncia e 60� da Rep�blica.

EURICO G. DUTRA
Corr�a e Castro
Adroaldo Mesquita da Costa
Sylvio de Noronha
Canrobert P. da Costa
Raul Fernandes
Clovis Pestana
Daniel de Carvalho
Clemente Mariani
Morvan Figueiredo
Armando Trompowsky

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 18.2.1948 e retificado no DOU de 31.1.1949

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