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Presid�ncia
da Rep�blica |
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Presid�ncia
da Rep�blica |
LEI No 8.445, DE 20 DE JULHO DE 1992.
| Texto compilado | Disp�e sobre os vencimentos dos docentes de 1� e 2� graus pertencentes ao plano �nico de classifica��o e retribui��o de cargos, de que trata a Lei n� 7.596, de 10 de abril de 1987. |
O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art.
1� O valor do vencimento correspondente ao n�vel 1 da classe A da carreira de
magist�rio de 1� e 2� graus, inclu�dos no plano �nico de classifica��o e
retribui��o de cargos, de que trata a Lei n� 7.596, de 10 de abril de 1987, � fixado
em Cr$ 166.055,54 (cento e sessenta e seis mil, cinq�enta e cinco cruzeiros e cinq�enta
e quatro centavos), para o m�s de mar�o de 1992, concernente ao regime de trabalho de
vinte horas semanais a que est�o submetidos.
(Revogado pela Medida
Provis�ria n� 431, de 2008).
(Revogado pela Lei n� 11.784, de 2008)
�
1� O vencimento a que fizer jus o docente integrante da carreira de magist�rio de 1� e
2� graus ser� acrescido dos seguintes percentuais, incidentes sobre os valores dos
vencimentos constantes das tabelas anexas e conforme nelas especificadas:
a) 25% (vinte e cinco por cento), no caso de possuir t�tulo de
mestrado/doutorado;
b) 12% (doze por cento), no caso de possuir
certificado de especializa��o;
c) 5% (cinco por cento), no caso de possuir
certificado de cursos de aperfei�oamento.
a)
50% (cinq�enta por cento) no caso de possuir t�tulo de doutor; (Reda��o dada pela Lei n� 8.460, de 1992)
b)
25% (vinte e cinco por cento) no caso de possuir t�tulo de mestre; (Reda��o dada pela Lei n� 8.460, de 1992)
c)
12% (doze por cento) no caso de possuir certificado de especializa��o; (Reda��o dada pela Lei n� 8.460, de 1992)
d)
5% (cinco por cento) no caso de possuir certificado de curso de aperfei�oamento. (Inclu�da pela Lei n� 8.460, de 1992)
� 2� O Minist�rio da Educa��o disciplinar� o reconhecimento do certificado
de especializa��o de que trata a al�nea b do par�grafo anterior no prazo de trinta
dias, contados da data da vig�ncia desta lei.
� 2�
O vencimento do docente em regime de dedica��o exclusiva ser� acrescido de 55%
(cinq�enta e cinco por cento), calculados sobre o vencimento correspondente � carga
hor�ria de 40 horas semanais. (Reda��o dada pela Lei
n� 8.460, de 1992)
� 3� N�o
se acumular�o os acr�scimos de vencimentos decorrentes de titula��o. (Inclu�do pela Lei n� 8.460, de 1992)
� 4�
O Minist�rio da Educa��o disciplinar� o reconhecimento do certificado de
especializa��o de que trata a al�nea c do � 1�. (Inclu�do
pela Lei n� 8.460, de 1992)
Art.
2� Os acr�scimos de vencimentos decorrentes da titula��o a que se refere o � 1� do
artigo anterior n�o ser�o percebidos cumulativamente.
(Revogado pela Medida
Provis�ria n� 431, de 2008).
(Revogado pela Lei n� 11.784, de 2008)
Art. 3� Os valores de vencimentos constantes das tabelas anexas a esta lei j� incluem o reajuste fixado no inciso III do art. 2� da Lei n� 8.390, de 30 de dezembro de 1991.
Art. 4� As despesas com a execu��o desta lei correr�o � conta dos recursos or�ament�rios dos �rg�os ou entidades por ela abrangidos.
Art. 5� Esta lei entra em vigor na data de sua publica��o.
Art. 6� Revogam-se as disposi��es em contr�rio.
Bras�lia, 20 de julho de 1992; 171� da Independ�ncia e 104� da Rep�blica.
FERNANDO COLLOR
Jos� Goldemberg
Este texto n�o substitui o publicado no D.O.U. de 21.7.1992
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