LEI N^o 10.483, DE 3 DE JULHO DE 2002.

O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Fica estruturada a Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, no �mbito da Administra��o P�blica Federal, composta dos cargos efetivos regidos pela Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que n�o estejam organizados em carreiras, integrantes dos Quadros de Pessoal dos Minist�rios da Sa�de, da Previd�ncia e Assist�ncia Social e do Trabalho e Emprego, e da Funda��o Nacional da Sa�de – Funasa, enquadrando-se os servidores ativos, aposentados e pensionistas de acordo com as respectivas denomina��es, atribui��es, requisitos de forma��o profissional e posi��o relativa na tabela de vencimentos, conforme o constante do Anexo I.                  (Vide Lei n� 10.971, de 2004)

Art. 1�-A  A partir de 1� de janeiro de 2025, a Carreira da Seguridade Social e do Trabalho fica estruturada na forma do Anexo I-A.       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

� 1^o Na aplica��o do disposto neste artigo, n�o poder� ocorrer mudan�a de n�vel.

� 2^o O enquadramento de que trata este artigo dar-se-� automaticamente, salvo manifesta��o irretrat�vel do servidor, a ser formalizada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da vig�ncia desta Lei. (Vide Lei n� 10.971, de 2004)

� 3^o Os servidores ocupantes dos cargos a que se refere o caput que n�o optarem na forma do art. 2^o, bem como os demais cargos que n�o integrarem a Carreira da Seguridade Social e do Trabalho compor�o quadro suplementar em extin��o.

� 4^o O posicionamento dos inativos na tabela remunerat�ria ser� referenciado � situa��o em que se encontravam no momento de passagem para a inatividade.

Art. 2^o O desenvolvimento do servidor na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho ocorrer� mediante progress�o funcional e promo��o.                  (Vide Lei n� 11.094, 2005)

� 1^o Para os efeitos desta Lei, progress�o funcional � a passagem do servidor para o padr�o de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promo��o, a passagem do servidor do �ltimo padr�o de uma classe para o primeiro da classe imediatamente superior.

� 2^o A progress�o funcional e a promo��o observar�o os requisitos e as condi��es a serem fixados em regulamento, devendo levar em considera��o os resultados da avalia��o de desempenho do servidor.

Art. 3^o O vencimento b�sico dos cargos que integram a Carreira da Seguridade Social e do Trabalho � o constante dos Anexos II e III, conforme o per�odo considerado.

Par�grafo �nico. Fica mantida para os integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho a jornada semanal de trabalho dos cargos origin�rios, conforme estabelecida na legisla��o vigente em 31 de mar�o de 2002.

Art. 3^o  O vencimento b�sico dos cargos que integram a Carreira da Seguridade Social e do Trabalho � o constante dos Anexos II, III e III-A, com efeitos financeiros a partir das datas neles especificadas.                    (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 441, de 2008)

� 1^o  A partir 1^o de julho de 2009, os titulares dos cargos de que trata o caput deixar�o de fazer jus � Vantagem Pecuni�ria Individual - VPI, de que trata a Lei n^o 10.698, de 2003.                      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 441, de 2008)

� 2^o  A partir de 1^o de julho de 2010, os titulares dos cargos de que trata o caput deixar�o de fazer jus � Gratifica��o de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada n^o 13, de 1992.                    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 441, de 2008)

� 3^o  A partir de 1^o de julho de 2010, os valores da GAE ficam incorporados ao vencimento b�sico dos servidores de que trata o caput.                   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 441, de 2008)

Art. 4^o Fica institu�da a Gratifica��o de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho – GDASST, devida aos integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, a partir de 1^o de abril de 2002.

Art. 4� Fica institu�da a Gratifica��o de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, devida aos integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, quando lotados e em exerc�cio das atividades inerentes �s atribui��es do respectivo cargo no Minist�rio da Previd�ncia Social, no Minist�rio da Sa�de, no Minist�rio do Trabalho e Emprego e na Funda��o Nacional de Sa�de - FUNASA, a partir de 1� de abril de 2002.                   (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 568, de 2012)

Art. 5^o A GDASST ter� como limites:

I – m�ximo, 100 (cem) pontos por servidor; e

II – m�nimo, 10 (dez) pontos por servidor, correspondendo cada ponto aos valores estabelecidos nos Anexos IV e V, conforme o per�odo considerado.

� 1^o O limite global de pontua��o mensal por n�vel de que disp�e o Minist�rio da Sa�de, o Minist�rio da Previd�ncia e Assist�ncia Social, o Minist�rio do Trabalho e Emprego e a Funasa, para ser atribu�do aos servidores de seus Quadros de Pessoal corresponder� a 80 (oitenta) vezes o n�mero de servidores ativos por n�vel, que faz jus � GDASST, em exerc�cio no �rg�o ou na entidade.

� 2^o A distribui��o dos pontos e a pontua��o atribu�da a cada servidor observar�o o desempenho institucional e coletivo dos servidores.

� 3^o A avalia��o de desempenho institucional visa a aferir o desempenho no alcance dos objetivos organizacionais, podendo considerar projetos e atividades priorit�rias e condi��es especiais de trabalho, al�m de outras caracter�sticas espec�ficas do �rg�o ou da entidade.

� 4^o A avalia��o de desempenho coletivo visa a aferir o desempenho do conjunto de servidores de uma unidade, no exerc�cio das atribui��es do cargo ou da fun��o, com foco na contribui��o do grupo para o alcance dos objetivos organizacionais.

� 5^o As avalia��es de desempenho, referidas nos �� 3^o e 4^o deste artigo, ser�o utilizadas, exclusivamente, para fins de progress�o e promo��o na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho e de pagamento da GDASST.

Art. 5� A GDASST ser� paga observado o limite m�ximo de cem pontos e o m�nimo de trinta pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seu respectivo n�vel, ao valor estabelecido no Anexo V a esta Lei. (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 568, de 2012)

� 1� A pontua��o referente � GDASST ser� assim distribu�da:                   (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 568, de 2012)

I - at� vinte pontos ser�o atribu�dos em fun��o dos resultados obtidos na avalia��o de desempenho individual; e                  (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 568, de 2012)

II - at� oitenta pontos ser�o atribu�dos em fun��o dos resultados obtidos na avalia��o de desempenho institucional.                    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 568, de 2012)

� 2� Os valores a serem pagos a t�tulo de GDASST ser�o calculados multiplicando-se o somat�rio dos pontos auferidos nas avalia��es de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo V a esta Lei de acordo com o respectivo n�vel.                   (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 568, de 2012)

� 3� A avalia��o de desempenho individual ser� composta por crit�rios e fatores que reflitam as compet�ncias do servidor aferidas no desempenho individual das tarefas e atividades a ele atribu�das.                (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 568, de 2012)

� 4� A avalia��o de desempenho institucional ser� composta por crit�rios e fatores que reflitam a contribui��o da equipe de trabalho para o cumprimento das metas intermedi�rias e globais do �rg�o ou entidade e os resultados alcan�ados pela organiza��o como um todo.                   (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 568, de 2012)

� 5� As avalia��es de desempenho, referidas nos �� 3� e 4� ser�o utilizadas para fins de progress�o e promo��o na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho e de pagamento da GDASST.                 (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 568, de 2012)

Art. 6^o Ato do Poder Executivo dispor� sobre os crit�rios gerais a serem observados para a realiza��o das avalia��es de desempenho institucional e coletivo e de atribui��o da GDASST, inclusive na hip�tese de ocupa��o de cargos e fun��es comissionadas.

Par�grafo �nico. Os crit�rios e procedimentos espec�ficos de avalia��o de desempenho institucional e coletivo e de atribui��o da GDASST ser�o estabelecidos em ato do titular do �rg�o ou da entidade, observada a legisla��o vigente.

Art. 6� Ato do Poder Executivo dispor� sobre os crit�rios e procedimentos gerais a serem observados para a realiza��o das avalia��es de desempenho individual e institucional e de atribui��o da GDASST.                    (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 568, de 2012)

        � 1� Os crit�rios e procedimentos espec�ficos de avalia��o de desempenho individual e institucional e de atribui��o da GDASST ser�o estabelecidos em ato do dirigente m�ximo do �rg�o ou entidade de lota��o, observada a legisla��o vigente.                   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 568, de 2012)

        � 2� As metas de desempenho institucional ser�o fixadas anualmente em atos dos titulares dos �rg�os e entidades de lota��o dos servidores.                      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 568, de 2012)

        � 3� O resultado da primeira avalia��o gera efeitos financeiros a partir da data de publica��o dos atos a que se refere o � 1�, devendo ser compensadas eventuais diferen�as pagas a maior ou a menor.                         (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 568, de 2012)

Art. 7^o A GDASST ser� paga em conjunto, de forma n�o cumulativa, com a Gratifica��o de Atividade de que trata a Lei Delegada n^o 13, de 27 de agosto de 1992, e n�o servir� de base de c�lculo para quaisquer outros benef�cios ou vantagens.

Par�grafo �nico. A partir da vig�ncia desta Lei, o acr�scimo de 40 (quarenta) pontos percentuais � Gratifica��o de Atividade referida no caput, de que trata o art. 3^o da Lei n^o 8.538, de 21 de dezembro de 1992, devido aos servidores ocupantes de cargos efetivos de n�vel superior da Funasa, que n�o estejam organizados em carreiras, quando observado o regime de dedica��o exclusiva, fica transformado em vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente � atualiza��o decorrente de revis�o geral da remunera��o dos servidores p�blicos federais.

Art. 7�-A. O titular de cargo efetivo integrante da Carreira da Seguridade Social de do Trabalho em exerc�cio nas unidades do Minist�rio da Previd�ncia Social, do Minist�rio da Sa�de, do Minist�rio do Trabalho e Emprego e da Funda��o Nacional de Sa�de - FUNASA quando investido em cargo em comiss�o ou fun��o de confian�a far� jus � GDASST da seguinte forma:                      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 568, de 2012)

        I - os investidos em fun��o de confian�a ou cargos em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS, n�veis 3, 2, 1 ou equivalentes, perceber�o a GDASST calculada conforme disposto no � 2� do art. 5�; e                       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 568, de 2012)

        II - os investidos em cargos em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS, n�veis 6, 5, 4 ou equivalentes, perceber�o a GDASST calculada com base no valor m�ximo da parcela individual, somado ao resultado da avalia��o institucional do per�odo.  (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 568, de 2012)

        Par�grafo �nico.  A avalia��o institucional referida no inciso II do caput ser� a do �rg�o ou entidade de lota��o do servidor.                      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 568, de 2012)

Art. 7�-B.  O titular do cargo efetivo integrante da Carreira da Seguridade Social de do Trabalho quando n�o se encontrar em exerc�cio nas unidades referidas no caput do art. 7�-A somente far� jus � GDASST:                  (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 568, de 2012)

        I - requisitado pela Presid�ncia ou Vice-Presid�ncia da Rep�blica ou nas hip�teses de requisi��o previstas em lei, situa��o na qual perceber� a GDASST calculada com base nas regras aplic�veis como se estivesse em efetivo exerc�cio nas unidades referidas no caput do art. 7�-A; e                       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 568, de 2012)

        II - cedido para �rg�os ou entidades da Uni�o distintos dos indicados no inciso I do caput e investido em cargos de Natureza Especial, de provimento em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS, n�veis 6, 5, 4 ou equivalentes, e perceber� a GDASST calculada com base no resultado da avalia��o institucional do per�odo.               (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 568, de 2012)

        Par�grafo �nico. A avalia��o institucional referida no inciso II do caput ser� a do �rg�o ou entidade de lota��o do servidor.                    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 568, de 2012)

Art. 8^o A GDASST integrar� os proventos da aposentadoria e as pens�es, de acordo com:

I – a m�dia dos valores recebidos nos �ltimos 60 (sessenta) meses; ou

II – o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por per�odo inferior a 60 (sessenta) meses.

Par�grafo �nico. �s aposentadorias e �s pens�es existentes quando da vig�ncia desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.   (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

Art. 9^o A aplica��o do disposto nesta Lei a aposentados e pensionistas n�o poder� implicar redu��o de proventos e pens�es.

Par�grafo �nico. Constatada a redu��o de proventos ou pens�o decorrente da aplica��o do disposto nesta Lei, a diferen�a ser� paga a t�tulo de vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente � atualiza��o decorrente de revis�o geral da remunera��o dos servidores p�blicos federais.

Art. 10. Na hip�tese de redu��o de remunera��o de servidor, decorrente da aplica��o do disposto nesta Lei, a diferen�a ser� paga a t�tulo de vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser absorvida por ocasi�o da reorganiza��o ou reestrutura��o da Carreira ou de sua tabela remunerat�ria ou da concess�o de adicionais ou gratifica��es que tenham como benefici�rios exclusivos os integrantes da Carreira.

Art. 11. At� 31 de maio de 2002 e at� que seja editado o ato referido no art. 6^o, a GDASST ser� paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e fun��es comissionadas e de confian�a, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos por servidor.

Art. 12. A avalia��o de desempenho coletivo que resulte em pontua��o inferior a 50 (cinq�enta) pontos em 2 (duas) avalia��es consecutivas torna obrigat�ria a implementa��o de processo de capacita��o para os servidores, de responsabilidade da unidade de exerc�cio.

Art. 12. Os servidores ativos benefici�rios da GDASST que obtiverem avalia��o de desempenho individual inferior a cinquenta por cento da pontua��o m�xima prevista ser�o submetidos a processo de capacita��o ou de an�lise da adequa��o funcional, conforme o caso, sob responsabilidade do �rg�o ou entidade de lota��o.                    (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 568, de 2012)

        Par�grafo �nico. A an�lise de adequa��o funcional visa a identificar as causas dos resultados obtidos na avalia��o do desempenho e servir de subs�dio para a ado��o de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor.                     (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 568, de 2012)

Art. 13. No per�odo entre 1^o de junho e 31 de dezembro de 2002 e at� que sejam regulamentadas e efetivadas as avalia��es que considerem as condi��es espec�ficas de exerc�cio profissional, a GDASST ser� paga em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos aos servidores alcan�ados pelo art. 1^o postos � disposi��o dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic�pios, conforme disposto no art. 20 da Lei n^o 8.270, de 17 de dezembro de 1991.

Art. 14. Os servidores de que trata o art. 1^o que vierem a ser redistribu�dos para outros �rg�os ou entidades da Administra��o P�blica Federal ou neles colocados em exerc�cio perceber�o, a partir da redistribui��o ou do novo exerc�cio, a t�tulo de GDASST o valor correspondente a 60 (sessenta) pontos.

Art. 15. Em decorr�ncia do disposto no art. 4^o, os servidores abrangidos por esta Lei deixam de fazer jus, a partir de sua vig�ncia, � Gratifica��o de Desempenho de Atividade T�cnico-Administrativa – GDATA, de que trata a Lei n^o 10.404, de 9 de janeiro de 2002.

Art. 16. Sobre os valores das tabelas constantes dos Anexos II, III, IV e V desta Lei incidir� qualquer �ndice concedido a t�tulo de revis�o geral da remunera��o dos servidores p�blicos federais entre 1^o de abril de 2002 e 1^o de julho de 2003.

Art. 17. Os cargos integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho ser�o extintos quando vagos.                        (Vide Medida Provis�ria n� 231, de 2004)                         (Revogado pela Lei n� 11.123, de 2005)

Art. 18. As despesas resultantes da execu��o desta Lei correr�o � conta de dota��o or�ament�ria da Uni�o.

Art. 19. As disposi��es desta Lei n�o se aplicam aos servidores agregados de que trata a Lei n^o 1.741, de 22 de novembro de 1952.

Art. 20. Fica reaberto por 30 (trinta) dias a partir da vig�ncia desta Lei, o prazo de op��o de que trata o � 2^o do art. 1^o da Lei n^o 10.355, de 26 de dezembro de 2001, aos servidores do Instituto Nacional de Seguro Social ativos, inativos e pensionistas que n�o tenham exercido o referido direito no prazo originalmente previsto.

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o, produzindo efeitos a partir de 1^o de abril de 2002.

Bras�lia, 3 de julho de 2002; 181^o da Independ�ncia e 114^o da Rep�blica.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Jobim Filho,
Barjas Negri
Guilherme Gomes Dias
Jos� Cechin

Este texto n�o substitui o publicado no D.O.U. de  4.7.2002

ANEXO I

TABELA DE CORRELA��O

QUADRO I

Anexo I-A

(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTOS VIGENTE AT� 30 DE JUNHO DE 2003

Cargos de n�vel superior, intermedi�rio e auxiliar, integrantes dos Quadros de Pessoal do Minist�rio da Sa�de, do Minist�rio da Previd�ncia e Assist�ncia Social, do Minist�rio do Trabalho e Emprego, e da FUNASA , referenciados no art. 1�.

 ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTOS VIGENTE A PARTIR DE 1� DE JULHO DE 2003

Cargos de n�vel superior, intermedi�rio e auxiliar, integrantes dos Quadros de Pessoal do Minist�rio da Sa�de, do Minist�rio da Previd�ncia e Assist�ncia Social, do Minist�rio do Trabalho e Emprego, e da FUNASA , referenciados no art. 1^o.

 ANEXO III-A
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 441, de 2008)

ANEXO III-A
(Inclu�do pela Lei n� 11.907, de 2009)

ANEXO III-A
(Reda��o dada pela Lei n� 13.324, de 20160)

ANEXO III-A

TABELA DE VENCIMENTO B�SICO DA CARREIRA DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO

a) Vencimento b�sico dos cargos de n�vel superior integrantes dos Quadros de Pessoal do Minist�rio da Sa�de, do Minist�rio do Trabalho e Emprego, do Minist�rio da Previd�ncia Social e da extinta FUNASA, referenciados no art. 1� desta Lei:

Em R$

b) Vencimento b�sico dos cargos de n�vel intermedi�rio integrantes dos Quadros de Pessoal do Minist�rio da Sa�de, do Minist�rio do Trabalho e Emprego, do Minist�rio da Previd�ncia Social e da extinta FUNASA, referenciados no art. 1� desta Lei:

Em R$

c) Vencimento b�sico dos cargos de n�vel auxiliar integrantes dos Quadros de Pessoal do Minist�rio da Sa�de, do Minist�rio do Trabalho e Emprego, do Minist�rio da Previd�ncia Social e da extinta FUNASA, referenciados no art. 1� desta Lei:

Em R$

ANEXO III-A

(Reda��o dada pela Lei n� 14.673, de 2023)   Produ��o de efeitos

TABELA DE VENCIMENTO B�SICO DA CARREIRA DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO 

a) Vencimento b�sico dos cargos de n�vel superior integrantes dos Quadros de Pessoal do Minist�rio da Sa�de, do Minist�rio do Trabalho e Emprego, do Minist�rio da Previd�ncia Social e da extinta Funasa, referenciados no art. 1� desta Lei:

Em R$

b) Vencimento b�sico dos cargos de n�vel intermedi�rio integrantes dos Quadros de Pessoal do Minist�rio da Sa�de, do Minist�rio do Trabalho e Emprego, do Minist�rio da Previd�ncia Social e da extinta Funasa, referenciados no art. 1� desta Lei:

Em R$

c) Vencimento b�sico dos cargos de n�vel auxiliar integrantes dos Quadros de Pessoal do Minist�rio da Sa�de, do Minist�rio do Trabalho e Emprego, do Minist�rio da Previd�ncia Social e da extinta Funasa, referenciados no art. 1� desta Lei:

Em R$