LEI N^o 10.689, DE 13 DE JUNHO DE 2003.

        O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1^o Fica criado o Programa Nacional de Acesso � Alimenta��o – PNAA, vinculado �s a��es dirigidas ao combate � fome e � promo��o da seguran�a alimentar e nutricional.

        � 1^o Considera-se seguran�a alimentar e nutricional a garantia da pessoa humana ao acesso � alimenta��o todos os dias, em quantidade suficiente e com a qualidade necess�ria.

        � 2^o Os benef�cios financeiros decorrentes do PNAA ser�o efetivados mediante cart�o unificado, ou pelo acesso a alimentos em esp�cie pelas fam�lias em situa��o de inseguran�a alimentar.

        � 3^o O cart�o unificado constitui instrumento para recebimento de recursos financeiros do PNAA pelas fam�lias em situa��o de inseguran�a alimentar, bem como para benefici�rios de outros programas de transfer�ncia de renda.

        Art. 2^o O Poder Executivo definir�:

        I - os crit�rios para concess�o do benef�cio;

        II - a organiza��o e os executores do cadastramento da popula��o junto ao Programa;

        III - o valor do benef�cio por unidade familiar;

        IV - o per�odo de dura��o do benef�cio; e

        V - a forma de controle social do Programa.

        � 1^o O controle social do PNAA ser� feito:

        I - em �mbito nacional, pelo Conselho Nacional de Seguran�a Alimentar e Nutricional – CONSEA;

        II - em �mbito estadual e no Distrito Federal, por um dos Conselhos Estaduais da �rea social, em funcionamento, ou por um Conselho Estadual de Seguran�a Alimentar e Nutricional – CONSEA Estadual, instalado pelo Poder P�blico Estadual, nos termos de regulamento; e

        III - em �mbito local, por um dos Conselhos Municipais da �rea social, em funcionamento, ou por um Comit� Gestor Local – CGL, instalado pelo Poder P�blico Municipal, nos termos de regulamento.

        � 2^o Os benef�cios do PNAA ser�o concedidos, na forma desta Lei, para unidade familiar com renda mensal per capita inferior a meio sal�rio m�nimo.

        � 3^o Para efeito desta Lei, considera-se fam�lia a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indiv�duos que com ela possuam la�os de parentesco, que forme um grupo dom�stico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribui��o de seus membros.

        � 4^o O recebimento do benef�cio pela unidade familiar n�o exclui a possibilidade de recebimento de outros benef�cios de programas governamentais de transfer�ncia de renda, nos termos de regulamento.

        � 5^o Na determina��o da renda familiar per capita, ser� considerada a m�dia dos rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da fam�lia, exclu�dos os rendimentos provenientes deste Programa, do Bolsa-Alimenta��o, e do Bolsa-Escola.

        � 6^o No levantamento e na identifica��o dos benefici�rios a que se refere esta Lei, ser� utilizado cadastro unificado para programas sociais do Governo Federal.

        Art. 3^o (VETADO)

        Art. 4^o A concess�o do benef�cio do PNAA tem car�ter tempor�rio e n�o gera direito adquirido.

        Art. 5^o As despesas com o Programa Nacional de Acesso � Alimenta��o correr�o � conta das dota��es or�ament�rias consignadas anualmente na unidade do Gabinete do Ministro de Estado Extraordin�rio de Seguran�a Alimentar e Combate � Fome e do Fundo de Combate e Erradica��o da Pobreza, institu�do pelo art. 79 do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias.

        Art. 5� As despesas com o Programa Nacional de Acesso � Alimenta��o correr�o � conta das dota��es or�ament�rias consignadas na Lei Or�ament�ria Anual, inclusive oriundas do Fundo de Combate e Erradica��o da Pobreza, institu�do pelo art. 79 do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias. .(Reda��o dada pela Lei n� 10.836, de 9.1.2004)

        � 1^o Na defini��o do valor do benef�cio previsto no inciso III do art. 2^o, o Poder Executivo dever� compatibilizar a quantidade de benefici�rios �s dota��es or�ament�rias existentes.

        � 2^o O valor do benef�cio previsto no inciso III do art. 2^o poder� ser alterado pelo Poder Executivo, a qualquer momento, observado o disposto em regulamento.

        � 3^o O PNAA atender�, no m�s de mar�o de 2003, aos atuais benefici�rios do Programa Bolsa-Renda, previsto na Lei n^o 10.458, de 14 de maio de 2002.

        Art. 6^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.

        Bras�lia, 13 de junho de 2003; 182^o da Independ�ncia e 115^o da Rep�blica.

LUIZ IN�CIO LULA DA SILVA
Jos� Graziano da Silva

Este texto n�o substitui o publicado no D.O.U. de 16.6.2003