LEI N� 10.855, DE 1� DE ABRIL DE 2004.
| Texto compilado |
Disp�e sobre a reestrutura��o da Carreira Previdenci�ria, de que trata a Lei n� 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e d� outras provid�ncias. |
O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1� Esta Lei disp�e sobre a reestrutura��o da Carreira Previdenci�ria, de que trata a Lei n� 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, fixa os respectivos vencimentos e vantagens e disp�e sobre a transposi��o, para esta Carreira, de cargos efetivos, vagos e ocupados, integrantes do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Art. 2� Fica estruturada a Carreira do Seguro Social, composta dos cargos efetivos vagos regidos pela Lei n� 8.112, de 11 de dezembro de 1990, integrantes do Quadro de Pessoal do INSS, e dos cargos efetivos cujos ocupantes atenderem aos requisitos estabelecidos por esta Lei, e que sejam:
I - integrantes da Carreira Previdenci�ria institu�da pela Lei n� 10.355, de 26 de dezembro de 2001, ou;
II - regidos pelo Plano de Classifica��o de Cargos institu�do pela Lei n� 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou por planos correlatos, desde que lotados no INSS em 30 de novembro de 2003.
� 1� N�o se aplica o disposto no caput deste artigo aos ocupantes dos cargos de Supervisor M�dico Pericial, Auditor-Fiscal da Previd�ncia Social e Procurador Federal.
� 2� Os cargos da Carreira do Seguro Social s�o agrupados em classes e padr�es, na forma do Anexo I desta Lei.
(Revogado
pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)
� 3� A estrutura dos cargos de provimento efetivo de n�veis superior, intermedi�rio e auxiliar da Carreira do Seguro Social � a constante do Anexo I-A, observada a correla��o estabelecida na forma do Anexo II-A.
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 441, de 2008)
� 3� A estrutura dos cargos de provimento efetivo de n�veis superior, intermedi�rio e auxiliar da Carreira do Seguro Social � a constante do Anexo I-A, observada a correla��o estabelecida na forma do Anexo II-A desta Lei. (Inclu�do pela Lei n� 11.907, de 2009)
Art. 3� Os servidores referidos no caput do art. 2� desta Lei, integrantes do Quadro de Pessoal do INSS, ser�o enquadrados na Carreira do Seguro Social, de acordo com as respectivas atribui��es, requisitos de forma��o profissional e posi��o relativa na Tabela de Correla��o, constante do Anexo II desta Lei.
� 1� O enquadramento de que trata o caput deste artigo dar-se-� mediante op��o irretrat�vel do servidor, a ser formalizada no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da vig�ncia da Medida Provis�ria n� 146, de 11 de dezembro de 2003, na forma do Termo de Op��o, constante do Anexo III desta Lei, cujos efeitos financeiros vigorar�o a partir da data de implanta��o das Tabelas de Vencimento B�sico referidas no Anexo IV desta Lei.
� 2� A op��o pela Carreira do Seguro Social implica ren�ncia �s parcelas de valores incorporados � remunera��o por decis�o administrativa ou judicial, atribuindo-se preced�ncia ao adiantamento pecuni�rio de que trata o
art. 8� da Lei n� 7.686, de 2 de dezembro de 1988,
que vencerem ap�s o in�cio dos efeitos financeiros referidos no � 1� deste artigo.
� 2� A op��o pela Carreira do Seguro Social implica ren�ncia �s parcelas de valores incorporados � remunera��o por decis�o administrativa ou judicial, referentes ao adiantamento pecuni�rio de que trata o art. 8� da Lei n� 7.686, de 2 de dezembro de 1988, que vencerem ap�s o in�cio dos efeitos financeiros referidos no � 1� deste artigo. (Reda��o dada pela Lei n� 10.997, de 2004)
� 3� A ren�ncia de que trata o � 2� deste artigo fica limitada ao percentual resultante da varia��o do vencimento b�sico vigente no m�s de novembro de 2003 e o vencimento b�sico proposto para dezembro de 2005, conforme disposto no Anexo IV desta Lei.
� 4� Os valores incorporados � remunera��o, objeto da ren�ncia a que se refere o � 2� deste artigo, que forem pagos aos servidores ativos, aos aposentados e aos pensionistas, por decis�o administrativa ou judicial, no m�s de novembro de 2003, sofrer�o redu��o proporcional � implanta��o das Tabelas de Vencimento B�sico, de que trata o art. 17 desta Lei, e os valores excedentes ser�o convertidos em diferen�a pessoal nominalmente identificada, de natureza provis�ria, redut�vel na mesma propor��o acima referida, sujeita apenas ao �ndice de reajuste aplic�vel �s tabelas de vencimentos dos servidores p�blicos federais, a t�tulo de revis�o geral das remunera��es e subs�dios.
� 5� Conclu�da a implanta��o das tabelas em dezembro de 2005, respeitado o que disp�em os �� 3� e 4� deste artigo, o valor eventualmente excedente continuar� a ser pago como vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita apenas ao �ndice de reajuste aplic�vel �s tabelas de vencimentos dos servidores p�blicos federais, a t�tulo de revis�o geral das remunera��es e subs�dios. (Vide Lei n� 12.998, de 2014)
� 6� A op��o pela Carreira do Seguro Social n�o poder� ensejar redu��o da remunera��o percebida pelo servidor.
� 7� Para fins de apura��o do valor excedente referido nos �� 4� e 5� deste artigo, a parcela que vinha sendo paga em cada per�odo de implanta��o das Tabelas constantes do Anexo IV desta Lei, sujeita � redu��o proporcional, n�o ser� considerada no demonstrativo da remunera��o recebida no m�s anterior ao da aplica��o.
� 8� A op��o de que trata o � 1� deste artigo sujeita as a��es judiciais em curso, relativas ao adiantamento pecuni�rio, cujas decis�es sejam prolatadas ap�s o in�cio da implanta��o das Tabelas de que trata o Anexo IV desta Lei, aos crit�rios estabelecidos nesta Lei, por ocasi�o da execu��o.
� 9� No enquadramento, n�o poder� ocorrer mudan�a de n�vel.
� 10. O prazo para exercer a op��o referida no � 1� deste artigo, nos casos de servidores afastados nos termos dos arts. 81 e 102 da Lei n� 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ser� contado a partir do t�rmino do afastamento.
Art. 4� O ingresso nos cargos da Carreira do Seguro Social far-se-� no padr�o inicial da classe inicial do respectivo cargo, mediante concurso p�blico de provas ou de provas e t�tulos, exigindo-se curso superior ou m�dio, ou equivalente, conclu�do, conforme o n�vel do cargo, observados os requisitos fixados na legisla��o pertinente.
Art. 4� O ingresso nos cargos da Carreira do Seguro Social far-se-� no padr�o inicial da classe inicial do respectivo cargo, mediante concurso p�blico de provas ou de provas e t�tulos, exigindo-se curso superior completo, em n�vel de gradua��o, ou curso m�dio, ou equivalente, conclu�do conforme o n�vel do cargo, observados os requisitos fixados na legisla��o pertinente. (Reda��o dada pela Lei n� 10.997, de 2004)
Par�grafo �nico. O concurso referido no caput deste artigo poder�, quando couber, ser realizado por �reas de especializa��o, organizado em uma ou mais fases, incluindo, se for o caso, curso de forma��o, conforme dispuser o edital de abertura do certame, observada a legisla��o pertinente.
Art. 4
�
-A.
� de quarenta horas semanais a jornada de trabalho dos servidores integrantes da Carreira do Seguro Social.
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 441, de 2008)
� 1� A partir de 1� de junho de 2009, � facultada a mudan�a de jornada de trabalho para trinta horas semanais para os servidores ativos, em efetivo exerc�cio no INSS, com redu��o proporcional da remunera��o, mediante op��o a ser formalizada a qualquer tempo, na forma do Termo de Op��o, constante do Anexo III-A.
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 441, de 2008)
� 2� Ap�s formalizada a op��o a que se refere o � 1� , a altera��o de jornada de trabalho do servidor s� poder� ocorrer no interesse da administra��o, devidamente justificado pelo INSS.
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 441, de 2008)
� 3� O disposto no � 1� n�o se aplica aos servidores cedidos.
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 441, de 2008)
Art. 4�-A. � de 40 (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho dos servidores integrantes da Carreira do Seguro Social. (Inclu�do pela Lei n� 11.907, de 2009)
� 1� A partir de 1� de junho de 2009, � facultada a mudan�a de jornada de trabalho para 30 (trinta) horas semanais para os servidores ativos, em efetivo exerc�cio no INSS, com redu��o proporcional da remunera��o, mediante op��o a ser formalizada a qualquer tempo, na forma do Termo de Op��o, constante do Anexo III-A desta Lei. (Inclu�do pela Lei n� 11.907, de 2009)
� 2� Ap�s formalizada a op��o a que se refere o � 1� deste artigo, o restabelecimento da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas fica condicionada ao interesse da administra��o e � exist�ncia de disponibilidade or�ament�ria e financeira, devidamente atestados pelo INSS. (Inclu�do pela Lei n� 11.907, de 2009)
� 3� O disposto no � 1� deste artigo n�o se aplica aos servidores cedidos. (Inclu�do pela Lei n� 11.907, de 2009)
Art. 5� O Poder Executivo promover�, mediante decreto, no prazo de at� 90 (noventa) dias da entrada em vigor da
Medida Provis�ria n� 146, de 11 de dezembro de 2003,
a reclassifica��o dos cargos incorporados � Carreira do Seguro Social na forma do art. 2� desta Lei, observados os seguintes crit�rios e requisitos:
Art. 5� O Poder Executivo promover�, mediante decreto, a reclassifica��o dos cargos incorporados � Carreira do Seguro Social na forma do art. 2� desta Lei, observados os seguintes crit�rios e requisitos:
(Reda��o dada pela Lei n� 10.997, de 2004)
(Vide Medida Provis�ria n� 359, de 2007)
I - unifica��o, em cargos de mesma denomina��o e n�vel de escolaridade, dos cargos de denomina��es distintas, oriundos da Carreira Previdenci�ria, do Plano de Classifica��o de Cargos - PCC e de planos correlatos, cujas atribui��es, requisitos de qualifica��o, escolaridade, habilita��o profissional ou especializa��o exigidos para ingresso sejam id�nticos ou essencialmente iguais aos cargos de destino;
II - transposi��o aos respectivos cargos, e inclus�o dos servidores na nova situa��o, obedecida a correspond�ncia, identidade e similaridade de atribui��es entre o seu cargo de origem e o cargo em que for enquadrado;
III - localiza��o dos servidores ocupantes dos cargos reclassificados em refer�ncias, n�veis ou padr�es das classes dos cargos de destino determinados mediante a aplica��o dos crit�rios de enquadramento fixados nesta Lei.
Art. 5� Os cargos de provimento efetivo de n�vel auxiliar e intermedi�rio integrantes da Carreira do Seguro Social do Quadro de Pessoal do INSS cujas atribui��es, requisitos de qualifica��o, escolaridade, habilita��o profissional ou especializa��o exigidos para ingresso sejam id�nticos ou essencialmente iguais ficam agrupados em cargos de mesma denomina��o e atribui��es gerais, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, passando a denominar-se: (Reda��o dada pela Lei n� 11.501, de 2007)
I - os cargos de n�vel auxiliar: Auxiliar de Servi�os Diversos; e (Reda��o dada pela Lei n� 11.501, de 2007)
II - os cargos de n�vel intermedi�rio: (Reda��o dada pela Lei n� 11.501, de 2007)
a) Agente de Servi�os Diversos; (Reda��o dada pela Lei n� 11.501, de 2007)
b) T�cnico de Servi�os Diversos; ou (Reda��o dada pela Lei n� 11.501, de 2007)
c) T�cnico do Seguro Social; (Reda��o dada pela Lei n� 11.501, de 2007)
III - (revogado) (Reda��o dada pela Lei n� 11.501, de 2007)
Art. 5�-A.
(Vide Medida Provis�ria n� 359, de 2007)
Art. 5�-A Os cargos de provimento efetivo de n�vel superior de Analista Previdenci�rio integrantes da Carreira do Seguro Social do Quadro de Pessoal do INSS, mantidas as atribui��es gerais, passam a denominar-se Analista do Seguro Social. (Inclu�do pela Lei n� 11.501, de 2007)
Art. 5�-B.
(Vide Medida Provis�ria n� 359, de 2007)
Art. 5�-B As atribui��es espec�ficas dos cargos de que tratam os arts. 5� e 5�-A desta Lei ser�o estabelecidas em regulamento. (Inclu�do pela Lei n� 11.501, de 2007)
Art.
5�-B S�o atribui��es da carreira do Seguro Social:
(Reda��o dada
pela Lei n� 13.846, de 2019)
Art. 5�-B S�o atribui��es espec�ficas da Carreira do Seguro Social, entre outras dispostas em regulamento: (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)
I - no
exerc�cio da compet�ncia do INSS e em car�ter privativo:
(Inclu�do pela
Lei n� 13.846, de 2019)
I - no exerc�cio da compet�ncia final�stica do INSS e em car�ter exclusivo: (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)
a) elaborar e proferir decis�es ou delas participar em processo administrativo-previdenci�rio relativas ao Regime Geral da Previd�ncia Social (RGPS), de que trata o art. 201 da Constitui��o Federal, bem como em processos de consulta, de restitui��o ou de apura��o de irregularidade em processos administrados pelo INSS; (Inclu�do pela Lei n� 13.846, de 2019)
b) proceder � orienta��o no tocante � interpreta��o da legisla��o previdenci�ria de que trata o art. 201 da Constitui��o Federal; (Inclu�do pela Lei n� 13.846, de 2019)
c) realizar as altera��es cadastrais que impactam em altera��o de direitos a benef�cios sociais no Cadastro Nacional de Informa��es Sociais (CNIS), de que trata o art. 29-A da Lei n� 8.213, de 24 de julho de 1991; (Inclu�do pela Lei n� 13.846, de 2019)
d) exercer, em car�ter geral e concorrente, as demais atividades inerentes � compet�ncia do INSS; (Inclu�do pela Lei n� 13.846, de 2019)
II - exercer atividades de natureza t�cnica, acess�ria ou preparat�ria ao exerc�cio das atribui��es privativas ao servidor administrativo da carreira do Seguro Social; (Inclu�do pela Lei n� 13.846, de 2019)
III - atuar no exame de mat�rias e processos administrativos de benef�cios sociais, ressalvado o disposto na al�nea a do inciso I do caput deste artigo. (Inclu�do pela Lei n� 13.846, de 2019)
Par�grafo �nico. Outras atribui��es espec�ficas dos cargos de que tratam os arts. 5� e 5�-A desta Lei poder�o ser estabelecidas em regulamento. (Inclu�do pela Lei n� 13.846, de 2019)
Art. 6� A remunera��o dos servidores integrantes da Carreira do Seguro Social ser� composta das seguintes parcelas:
I - Vencimento B�sico, nos valores indicados nas Tabelas constantes do Anexo IV desta Lei;
Art. 6� At� 31 de maio de 2009, a remunera��o dos servidores integrantes da Carreira do Seguro Social ser� composta das seguintes parcelas:
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 441, de 2008)
I � Vencimento B�sico;
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 441, de 2008)
Art. 6� At� 31 de maio de 2009, a remunera��o dos servidores integrantes da Carreira do Seguro Social ser� composta das seguintes parcelas: (Reda��o dada pela Lei n� 11.907, de 2009)
I - Vencimento B�sico; (Reda��o dada pela Lei n� 11.907, de 2009)
II - Gratifica��o de Atividade Executiva, de que trata a Lei Delegada n� 13, de 27 de agosto de 1992 ;
III - Gratifica��o de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS; e
IV - Vantagem Pecuni�ria Individual, de que trata a Lei n� 10.698, de 2 de julho de 2003.
Art. 6�-A.
A partir de 1� de junho de 2009, a remunera��o dos servidores integrantes da Carreira do Seguro Social ser� composta das seguintes parcelas:
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 441, de 2008)
I - Vencimento B�sico, nos valores indicados nas Tabelas constantes do Anexo IV-A desta Lei;
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 441, de 2008)
II - Gratifica��o de Atividade Executiva, de que trata a Lei Delegada n� 13, de 1992; e
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 441, de 2008)
III - Gratifica��o de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, nos valores indicados nas Tabelas constantes do Anexo VI-A desta Lei.
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 441, de 2008)
Par�grafo �nico.
A partir de 1� de junho de 2009, os servidores integrantes da Carreira do Seguro Social n�o far�o jus � percep��o da Vantagem Pecuni�ria Individual - VPI, de que trata a Lei n� 10.698, de 2003.
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 441, de 2008)
Art. 6�-A. A partir de 1� de junho de 2009, a remunera��o dos servidores integrantes da Carreira do Seguro Social ser� composta das seguintes parcelas: (Inclu�do pela Lei n� 11.907, de 2009)
I - Vencimento B�sico, nos valores indicados nas Tabelas constantes do Anexo IV-A desta Lei; (Inclu�do pela Lei n� 11.907, de 2009)
II - Gratifica��o de Atividade Executiva, de que trata a Lei Delegada n� 13, de 27 de agosto de 1992; e (Inclu�do pela Lei n� 11.907, de 2009)
III - Gratifica��o de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, nos valores indicados nas Tabelas constantes do Anexo VI-A desta Lei. (Inclu�do pela Lei n� 11.907, de 2009)
Par�grafo �nico. A partir de 1� de junho de 2009, os servidores integrantes da Carreira do Seguro Social n�o far�o jus � percep��o da Vantagem Pecuni�ria Individual - VPI, de que trata a Lei n� 10.698, de 2 de julho de 2003. (Inclu�do pela Lei n� 11.907, de 2009)
Art. 7� O desenvolvimento dos servidores nos cargos da Carreira do Seguro Social dar-se-� mediante progress�o funcional e promo��o.
� 1� A progress�o funcional � a movimenta��o do servidor de um padr�o para o seguinte, dentro de uma mesma classe, observado o interst�cio m�nimo de 12 (doze) meses de efetivo exerc�cio.
(Vide Medida Provis�ria n� 359, de 2007)
� 2� A promo��o � a movimenta��o do servidor do �ltimo padr�o de uma classe para o primeiro padr�o da classe seguinte, observado o interst�cio de 12 (doze) meses em rela��o � progress�o funcional imediatamente anterior.
(Vide Medida Provis�ria n� 359, de 2007)
� 3�
(Vide Medida Provis�ria n� 359, de 2007)
� 1� Para os fins desta Lei, progress�o � a passagem do servidor para o padr�o de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promo��o a passagem do servidor do �ltimo padr�o de uma classe para o 1� (primeiro) padr�o da classe imediatamente superior, observando-se os seguintes requisitos: (Reda��o dada pela Lei n� 11.501, de 2007)
I - para fins de progress�o funcional: (Inclu�do pela Lei n� 11.501, de 2007)
a) cumprimento do interst�cio de 18 (dezoito) meses de efetivo exerc�cio em cada padr�o; e
(Inclu�do pela Lei n� 11.501, de 2007)
a) cumprimento do interst�cio de doze meses de efetivo exerc�cio em cada padr�o; e (Reda��o dada pela Lei n� 13.324, de 2016) (Produ��o de efeito)
b) habilita��o em avalia��o de desempenho individual correspondente a, no m�nimo, 70% (setenta por cento) do limite m�ximo da pontua��o das avalia��es realizadas no interst�cio considerado para a progress�o; (Inclu�do pela Lei n� 11.501, de 2007)
II - para fins de promo��o: (Inclu�do pela Lei n� 11.501, de 2007)
a) cumprimento do interst�cio de 18 (dezoito) meses de efetivo exerc�cio no �ltimo padr�o de cada classe;
(Inclu�do pela Lei n� 11.501, de 2007)
a) cumprimento do interst�cio de doze meses de efetivo exerc�cio no �ltimo padr�o de cada classe;
(Reda��o dada pela Lei n� 13.324, de 2016)
(Produ��o de efeito)
b) habilita��o em avalia��o de desempenho individual correspondente a, no m�nimo, 70% (setenta por cento) do limite m�ximo da pontua��o das avalia��es realizadas no interst�cio considerado para a promo��o; e (Inclu�do pela Lei n� 11.501, de 2007)
c) participa��o em eventos de capacita��o com carga hor�ria m�nima estabelecida em regulamento. (Inclu�do pela Lei n� 11.501, de 2007)
� 2� O interst�cio de 18 (dezoito) meses de efetivo exerc�cio para a progress�o funcional e para a promo��o, conforme estabelecido na al�nea a dos incisos I e II do � 1� deste artigo, ser�:
(Reda��o dada pela Lei n� 11.501, de 2007)
� 2� O interst�cio de doze meses de efetivo exerc�cio para a progress�o funcional e para a promo��o, conforme estabelecido na al�nea a dos incisos I e II do � 1� , ser�: (Reda��o dada pela Lei n� 13.324, de 2016) (Produ��o de efeito)
I - computado a contar da vig�ncia do regulamento a que se refere o art. 8� desta Lei; (Inclu�do pela Lei n� 11.501, de 2007)
II - computado em dias, descontados os afastamentos que n�o forem legalmente considerados de efetivo exerc�cio; e (Inclu�do pela Lei n� 11.501, de 2007)
III - suspenso nos casos em que o servidor se afastar sem remunera��o, sendo retomado o c�mputo a partir do retorno � atividade. (Inclu�do pela Lei n� 11.501, de 2007)
� 3� Na contagem do interst�cio necess�rio � promo��o e � progress�o, ser� aproveitado o tempo computado da data da �ltima promo��o ou progress�o at� a data em que a progress�o e a promo��o tiverem sido regulamentadas, conforme disposto no art. 8� desta Lei. (Inclu�do pela Lei n� 11.501, de 2007)
Art. 8� A promo��o e a progress�o funcional ocorrer�o mediante avalia��o por m�rito e participa��o em cursos de aperfei�oamento, conforme se dispuser em regulamento.
(Vide Medida Provis�ria n� 359, de 2007)
Art. 8� Ato do Poder Executivo regulamentar� os crit�rios de concess�o de progress�o funcional e promo��o de que trata o art. 7� desta Lei. (Reda��o dada pela Lei n� 11.501, de 2007)
Art. 9� At� que seja regulamentado o art. 8� desta Lei, as progress�es funcionais e promo��es cujas condi��es tenham sido implementadas at� a data de sua vig�ncia ser�o concedidas observando-se, no que couber, as normas aplic�veis aos servidores do Plano de Classifica��o de Cargos da
Lei n� 5.645, de 10 de dezembro de 1970.
(Vide Medida Provis�ria n� 359, de 2007)
Art. 9� At� 29 de fevereiro de 2008 ou at� que seja editado o regulamento a que se refere o art. 8� desta Lei, o que ocorrer primeiro, as progress�es funcionais e promo��es cujas condi��es tenham sido implementadas ser�o concedidas observando-se, no que couber, as normas aplic�veis aos servidores do plano de classifica��o de cargos de que trata a Lei n� 5.645, de 10 de dezembro de 1970. (Reda��o dada pela Lei n� 11.501, de 2007)
Art. 9� At� que seja editado o regulamento a que se refere o art. 8� desta Lei, as progress�es funcionais e promo��es cujas condi��es tenham sido implementadas ser�o concedidas observando-se, no que couber, as normas aplic�veis aos servidores do Plano de Classifica��o de Cargos de que trata a Lei n� 5.645, de 10 de dezembro de 1970.
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 479, de 2009)
Par�grafo �nico. Os efeitos decorrentes do disposto no caput retroagem a 1� de mar�o de 2008. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 479, de 2009)
Art. 9� At� que seja editado o regulamento a que se refere o art. 8� desta Lei, as progress�es funcionais e promo��es cujas condi��es tenham sido implementadas ser�o concedidas observando-se, no que couber, as normas aplic�veis aos servidores do Plano de Classifica��o de Cargos de que trata a Lei n� 5.645, de 10 de dezembro de 1970. (Reda��o dada pela Lei n� 12.269, de 2010)
Par�grafo �nico. Os efeitos decorrentes do disposto no caput retroagem a 1� de mar�o de 2008. (Inclu�do pela Lei n� 12.269, de 2010)
Art. 10. Os cargos dos servidores referidos no caput do art. 2� desta Lei que n�o optarem pela Carreira do Seguro Social integrar�o quadro em extin��o.
Par�grafo �nico. Os servidores a que se refere o caput deste artigo continuar�o a ser remunerados de acordo com a carreira ou planos a que continuarem pertencendo.
Art. 11. Fica institu�da a Gratifica��o de Desempenho de Atividades do Seguro Social - GDASS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social por desempenho institucional e individual, no valor m�ximo de R$ 513,00 (quinhentos e treze reais), para o n�vel superior, R$ 184,00 (cento e oitenta e quatro reais), para o n�vel intermedi�rio e R$ 101,00 (cento e um reais), para o n�vel auxiliar, sujeita apenas aos �ndices de reajuste geral aplic�veis � remunera��o dos servidores p�blicos federais.
Art. 11. Fica institu�da a Gratifica��o de Desempenho de Atividades do Seguro Social � GDASS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social por desempenho institucional e coletivo, no valor m�ximo de R$ 513,00 (quinhentos e treze reais) para o n�vel superior, R$ 184,00 (cento e oitenta e quatro reais) para o n�vel intermedi�rio e R$ 101,00 (cento e um reais) para o n�vel auxiliar.
(Reda��o dada pela Lei n� 10.997, de 2004)
Art. 11. Fica institu�da a Gratifica��o de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social, em fun��o do desempenho institucional e coletivo, com os seguintes valores m�ximos:
(Reda��o dada pela Lei n� 11.302 de 2006)
(Vide Medida Provis�ria n� 359, de 2007)
I - at� 31 de dezembro de 2005:
(Inclu�do pela Lei n� 11.302 de 2006)
a) n�vel superior: R$ 513,00 (quinhentos e treze reais);
(Inclu�do pela Lei n� 11.302 de 2006)
b) n�vel intermedi�rio: R$ 184,00 (cento e oitenta e quatro reais); e
(Inclu�do pela Lei n� 11.302 de 2006)
c) n�vel auxiliar: R$ 101,00 (cento e um reais);
(Inclu�do pela Lei n� 11.302 de 2006)
II - a partir de 1� de janeiro de 2006:
(Inclu�do pela Lei n� 11.302 de 2006)
a) n�vel superior: R$ 765,00 (setecentos e sessenta e cinco reais);
(Inclu�do pela Lei n� 11.302 de 2006)
b) n�vel intermedi�rio: R$ 350,00 (trezentos e cinq�enta reais); e
(Inclu�do pela Lei n� 11.302 de 2006)
c) n�vel auxiliar: R$ 250,00 (duzentos e cinq�enta reais)
(Inclu�do pela Lei n� 11.302 de 2006)
Art. 11. Fica institu�da a Gratifica��o de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social, em fun��o do desempenho institucional e individual.
(Reda��o dada pela Lei n� 11.501, de 2007)
( Vide Decreto n� 6493, de 2008)
Art. 11. Fica institu�da a Gratifica��o de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social, quando em exerc�cio de atividades inerentes �s atribui��es do respectivo cargo no INSS, em fun��o do desempenho institucional e individual.
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 568, de 2012)
Art. 11. Fica institu�da a Gratifica��o de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social, quando em exerc�cio de atividades inerentes �s atribui��es do respectivo cargo no INSS, em fun��o do desempenho institucional e individual. (Reda��o dada pela Lei n� 12.702, de 2012)
� 1� A avalia��o de desempenho institucional, limitada a 40% (quarenta por cento) do valor da GDASS, visa a aferir o desempenho no alcance das metas organizacionais.
� 1� A avalia��o de desempenho institucional, limitada a 40% (quarenta por cento) do valor da GDASS, visa a aferir o desempenho do INSS no alcance de suas metas organizacionais.
(Reda��o dada pela Lei n� 10.997, de 2004)
(Vide Medida Provis�ria n� 359, de 2007)
� 1� A GDASS ser� paga observado o limite m�ximo de 100 (cem) pontos e o m�nimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos n�veis e classes, ao valor estabelecido no Anexo VI desta Lei.
(Reda��o dada pela Lei n� 11.501, de 2007)
� 1�
A GDASS ser� paga observado o limite m�ximo de cem pontos e o m�nimo de setenta pontos por servidor, correspondendo cada ponto, nos respectivos n�veis e classes, ao valor estabelecido no Anexo VI.
(Reda��o dada pela Lei n� 13.324, de 2016)
(Produ��o de efeito)
� 2� A atribui��o dos valores a cada servidor observar� os percentuais m�nimos e m�ximos obtidos na avalia��o de desempenho institucional, observada a avalia��o coletiva dos servidores do INSS e da unidade de avalia��o do servidor, e o desempenho individual.
� 2� A avalia��o de desempenho coletivo, limitada a 60% (sessenta por cento) do valor da GDASS, visa a aferir o desempenho do conjunto de servidores de cada uma das unidades do INSS, no exerc�cio das atribui��es do cargo ou fun��o, para o alcance das metas organizacionais da autarquia.
(Reda��o dada pela Lei n� 10.997, de 2004)
� 2� A pontua��o referente � GDASS ser� assim distribu�da: (Reda��o dada pela Lei n� 11.501, de 2007)
I - at� 20 (vinte) pontos ser�o atribu�dos em fun��o dos resultados obtidos na avalia��o de desempenho individual; e (Inclu�do pela Lei n� 11.501, de 2007)
II - at� 80 (oitenta) pontos ser�o atribu�dos em fun��o dos resultados obtidos na avalia��o de desempenho institucional. (Inclu�do pela Lei n� 11.501, de 2007)
� 3� A avalia��o de desempenho individual, limitada a 60% (sessenta por cento) do valor da GDASS, visa a aferir o desempenho do servidor no exerc�cio das atribui��es do cargo ou fun��o, com foco na sua atua��o na equipe para o alcance dos objetivos organizacionais.
� 3� A atribui��o dos valores a cada servidor observar� os percentuais obtidos na avalia��o de desempenho institucional e na avalia��o de desempenho coletiva.
(Reda��o dada pela Lei n� 10.997, de 2004)
(Vide Medida Provis�ria n� 359, de 2007)
� 3� As avalia��es de desempenho individual e institucional ser�o realizadas semestralmente, considerando-se os registros mensais de acompanhamento, e utilizadas como instrumento de gest�o, com a identifica��o de aspectos do desempenho que possam ser melhorados por meio de oportunidades de capacita��o e aperfei�oamento profissional. (Reda��o dada pela Lei n� 11.501, de 2007)
� 4� A m�dia das avalia��es de desempenho do conjunto de servidores do INSS n�o poder� ser superior a 60% (sessenta por cento).
� 4� O limite global de pagamento mensal a t�tulo de GDASS, em cada n�vel, corresponder� a 80% (oitenta por cento) do valor da gratifica��o multiplicada pelo n�mero de servidores em exerc�cio na autarquia que a ela fazem jus.
(Reda��o dada pela Lei n� 10.997, de 2004)
(Vide Medida Provis�ria n� 359, de 2007)
� 4� A avalia��o de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exerc�cio das atribui��es do cargo ou fun��o, com foco na contribui��o individual para o alcance dos objetivos organizacionais. (Reda��o dada pela Lei n� 11.501, de 2007)
� 5� A GDASS ser� paga, de forma n�o-cumulativa, com a Gratifica��o de Atividade de que trata a
Lei Delegada n� 13, de 27 de agosto de 1992,
e n�o servir� de base de c�lculo para quaisquer outros benef�cios ou vantagens.
� 5� A avalia��o de desempenho institucional visa a aferir o alcance das metas organizacionais, considerando a miss�o e os objetivos da institui��o. (Reda��o dada pela Lei n� 11.501, de 2007)
� 6� O servidor que n�o alcan�ar 35% (trinta e cinco por cento) da pontua��o relativa � avalia��o de desempenho ser� submetido a processo de capacita��o, devendo ser novamente avaliado, no prazo de 6 (seis) meses, contados da avalia��o anterior.
� 6� Caso a avalia��o de desempenho da unidade n�o alcan�ar 35% (trinta e cinco por cento) da pontua��o m�xima relativa � avalia��o de desempenho coletivo, o INSS realizar� diagn�stico organizacional e adotar� medidas destinadas a identificar e atender as necessidades de capacita��o de seus servidores, devendo ser novamente realizada a avalia��o no prazo de 6 (seis) meses, contados da avalia��o anterior.
(Reda��o dada pela Lei n� 10.997, de 2004)
(Vide Medida Provis�ria n� 359, de 2007)
� 6� Os par�metros e os crit�rios da concess�o da parcela referente � avalia��o de desempenho institucional e individual ser�o estabelecidos em regulamento. (Reda��o dada pela Lei n� 11.501, de 2007)
� 7� O servidor s� perder� o direito � percep��o da GDASS, em virtude de avalia��o de desempenho, se obtiver pontua��o inferior � prevista no � 6� deste artigo tamb�m na segunda avalia��o.
(Revogado pela Lei n� 10.997, de 2004)
� 8�
(Vide Medida Provis�ria n� 359, de 2007)
� 8� As metas referentes � avalia��o de desempenho institucional ser�o fixadas em ato do Ministro de Estado da Previd�ncia Social utilizando-se como par�metro indicadores que visam a aferir a qualidade dos servi�os relacionados � atividade final�stica do INSS, podendo ser revistas, a qualquer tempo, ante a superveni�ncia de fatores que venham a exercer influ�ncia significativa e direta na sua consecu��o. (Inclu�do pela Lei n� 11.501, de 2007)
� 9�
(Vide Medida Provis�ria n� 359, de 2007)
� 9� A avalia��o de desempenho institucional dos servidores lotados na Dire��o Central do INSS ser� correspondente � m�dia da avalia��o das Ger�ncias Regionais. (Inclu�do pela Lei n� 11.501, de 2007)
� 10�
(Vide Medida Provis�ria n� 359, de 2007)
� 10. A avalia��o de desempenho institucional dos servidores lotados nas Ger�ncias Regionais, Auditorias Regionais, Corregedorias Regionais e Procuradorias Regionais ser� correspondente � m�dia da avalia��o das Ger�ncias Executivas vinculadas �s Ger�ncias Regionais. (Inclu�do pela Lei n� 11.501, de 2007)
� 11�
(Vide Medida Provis�ria n� 359, de 2007)
� 11. A partir de 1� de mar�o de 2007 at� 29 de fevereiro de 2008 e at� que sejam regulamentados os crit�rios e procedimentos de aferi��o das avalia��es de desempenho individual e institucional, e processados os resultados da 1� (primeira) avalia��o de desempenho, para fins de atribui��o da GDASS, o valor devido de pagamento mensal por servidor ativo ser� de 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos n�veis e classes. (Inclu�do pela Lei n� 11.501, de 2007)
� 12�
(Vide Medida Provis�ria n� 359, de 2007)
� 12. O resultado da 1� (primeira) avalia��o de desempenho gerar� efeitos financeiros a partir do in�cio do 1� (primeiro) per�odo de avalia��o, devendo ser compensadas eventuais diferen�as pagas a maior ou a menor. (Inclu�do pela Lei n� 11.501, de 2007)
� 13�
(Vide Medida Provis�ria n� 359, de 2007)
� 13. A GDASS ser� paga, de forma n�o cumulativa, com a Gratifica��o de Atividade de que trata a Lei Delegada n� 13, de 27 de agosto de 1992. (Inclu�do pela Lei n� 11.501, de 2007)
� 14. O per�odo avaliativo e os efeitos financeiros dele decorrentes poder�o ter dura��o diferente da prevista no � 3� , conforme definido em ato do Poder Executivo, para fins de unifica��o dos ciclos de avalia��o e de pagamento de diversas gratifica��es de desempenho. (Inclu�do pela Lei n� 13.328, de 2016)
Art. 12. Os crit�rios e procedimentos da avalia��o de desempenho institucional e individual e de atribui��o da GDASS ser�o estabelecidos em regulamento.
Art. 12. Os crit�rios e procedimentos da avalia��o de desempenho institucional e coletivo e de atribui��o da GDASS ser�o estabelecidos em regulamento.
(Reda��o dada pela Lei n� 10.997, de 2004)
(Vide Medida Provis�ria n� 359, de 2007)
(Revogado pela Lei n� 11.501, de 2007)
Art. 13. � vedada a utiliza��o da avalia��o individual de que trata esta Lei para efeito de perda do cargo do servidor.
(Revogado pela Lei n� 10.997, de 2004)
Art. 14. Os dirigentes m�ximos de Superintend�ncia, de Ger�ncia-Executiva, Ag�ncia da Previd�ncia Social e os ocupantes de cargos do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS, n�veis 6 e 5, que exer�am suas atribui��es no INSS perceber�o a GDASS em seu valor integral.
(Vide Medida Provis�ria n� 359, de 2007)
(Revogado pela Lei n� 11.501, de 2007)
Art. 15. Os integrantes da Carreira do Seguro Social que n�o se encontrem no efetivo exerc�cio das atividades inerentes aos respectivos cargos somente far�o jus a GDASS nas seguintes hip�teses:
Art. 15. Os integrantes da Carreira do Seguro Social que n�o se encontrem no efetivo exerc�cio das atividades inerentes aos respectivos cargos no INSS, somente far�o jus a GDASS nas seguintes hip�teses:
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 568, de 2012)
Art. 15. Os integrantes da Carreira do Seguro Social que n�o se encontrem no efetivo exerc�cio das atividades inerentes aos respectivos cargos no INSS, somente far�o jus a GDASS nas seguintes hip�teses: (Reda��o dada pela Lei n� 12.702, de 2012)
I - quando cedidos para a Presid�ncia ou Vice-Presid�ncia da Rep�blica, calculada com base nas mesmas regras v�lidas como se estivessem em exerc�cio no �rg�o cedente;
(Vide Medida Provis�ria n� 359, de 2007)
I - quando cedidos para a Presid�ncia ou a Vice-Presid�ncia da Rep�blica, no valor equivalente a 100% (cem por cento) da parcela individual, aplicando-se a avalia��o institucional do per�odo; (Reda��o dada pela Lei n� 11.501, de 2007)
II - quando cedidos para �rg�os ou entidades do Poder Executivo Federal que n�o os indicados no inciso I do
caput
deste artigo, da seguinte forma:
(Vide Medida Provis�ria n� 359, de 2007)
a) o servidor investido em cargo em comiss�o de Natureza Especial e do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS, n�veis 6 e 5, ou equivalentes, perceber� a GDASS conforme disposto no art. 14 desta Lei; e
b) o servidor investido em cargo em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS, n�vel 4, ou equivalente, perceber� a GDASS correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) de seu valor m�ximo;
II - quando em exerc�cio no Minist�rio da Previd�ncia Social e nos Conselhos integrantes de sua estrutura b�sica ou a eles vinculados, calculada com base nas mesmas regras v�lidas como se estivessem em exerc�cio no INSS; ou
(Reda��o dada pela Lei n� 11.501, de 2007)
II - quando em exerc�cio no Minist�rio da Previd�ncia Social e nos Conselhos integrantes de sua estrutura b�sica ou a eles vinculados, ou nas hip�teses de requisi��o previstas em lei, calculada com base nas mesmas regras v�lidas como se estivessem em exerc�cio no INSS; ou
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 479, de 2009)
II - quando em exerc�cio no Minist�rio da Previd�ncia Social e nos Conselhos integrantes de sua estrutura b�sica ou a eles vinculados, ou nas hip�teses de requisi��o previstas em lei, calculada com base nas mesmas regras v�lidas como se estivessem em exerc�cio no INSS; ou (Reda��o dada pela Lei n� 12.269, de 2010)
a) (revogada); (Reda��o dada pela Lei n� 11.501, de 2007)
b) (revogada); (Reda��o dada pela Lei n� 11.501, de 2007)
III - quando em exerc�cio no Minist�rio da Previd�ncia Social e nos Conselhos integrantes de sua estrutura b�sica ou a ele vinculados, calculada conforme disposto no inciso I deste artigo.
(Vide Medida Provis�ria n� 359, de 2007)
III - quando cedidos para �rg�os ou entidades do Poder Executivo Federal que n�o os indicados nos incisos I e II do caput deste artigo, investidos em cargos em comiss�o de Natureza Especial e do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS, n�veis 6, 5 e 4, ou equivalentes, perceber�o a GDASS no valor equivalente � avalia��o institucional do per�odo. (Reda��o dada pela Lei n� 11.501, de 2007)
� 1� A avalia��o institucional considerada para o servidor alcan�ado pelos incisos I a III do caput ser�: (Inclu�do pela Lei n� 13.328, de 2016)
I - a do �rg�o ou entidade onde o servidor permaneceu em exerc�cio por mais tempo; (Inclu�do pela Lei n� 13.328, de 2016)
II - a do �rg�o ou entidade onde o servidor se encontrar em exerc�cio ao t�rmino do ciclo, caso ele tenha permanecido o mesmo n�mero de dias em diferentes �rg�os ou entidades; ou (Inclu�do pela Lei n� 13.328, de 2016)
III - a do �rg�o de origem, quando requisitado ou cedido para �rg�o diverso da administra��o p�blica federal direta, aut�rquica ou fundacional. (Inclu�do pela Lei n� 13.328, de 2016)
� 2� A avalia��o individual do servidor alcan�ado pelo inciso II do caput ser� realizada somente pela chefia imediata quando a regulamenta��o da sistem�tica para avalia��o de desempenho a que se refere o � 6� do art. 11 n�o for igual � aplic�vel ao �rg�o ou entidade de exerc�cio do servidor. (Inclu�do pela Lei n� 13.328, de 2016)
Art. 16. A GDASS integrar� os proventos da aposentadoria e das pens�es, de acordo com:
(Vide Medida Provis�ria n� 359, de 2007)
Art. 16. Para fins de incorpora��o da GDASS aos proventos de aposentadoria ou �s pens�es relativos a servidores da Carreira do Seguro Social, ser�o adotados os seguintes crit�rios: (Reda��o dada pela Lei n� 11.501, de 2007)
Art. 16. Para fins de incorpora��o da GDASS aos proventos de aposentadoria, ser�o adotados os seguintes crit�rios: (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)
I - a m�dia dos valores recebidos nos �ltimos 60 (sessenta) meses; ou
I - para as aposentadorias concedidas e pens�es institu�das at� 19 de fevereiro de 2004, a gratifica��o ser� correspondente a 30 (trinta) pontos do valor m�ximo do respectivo n�vel, classe e padr�o;
(Reda��o dada pela Lei n� 11.501, de 2007)
I - para as aposentadorias concedidas e pens�es institu�das at� 19 de fevereiro de 2004, a gratifica��o a que se refere o caput ser� paga aos aposentados e pensionistas:
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 441, de 2008)
a) a partir de 1� de julho de 2008, em valor correspondente a quarenta pontos; e
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 441, de 2008)
b) a partir de 1� de julho de 2009, em valor correspondente a cinq�enta pontos.
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 441, de 2008)
I - para as aposentadorias concedidas e pens�es institu�das at� 19 de fevereiro de 2004, a gratifica��o a que se refere o caput deste artigo ser� paga aos aposentados e pensionistas:
(Reda��o dada pela Lei n� 11.907, de 2009)
a) a partir de 1� de julho de 2008, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos; e
(Inclu�do pela Lei n� 11.907, de 2009)
b) a partir de 1� de julho de 2009, em valor correspondente a 50 (cinq�enta) pontos.
(Inclu�do pela Lei n� 11.907, de 2009)
I - quando o benef�cio de aposentadoria tiver como crit�rios a integralidade e a paridade de que tratam a Emenda Constitucional n� 41, de 19 de dezembro de 2003, e a Emenda Constitucional n� 47, de 5 de julho de 2005, a gratifica��o corresponder�: (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)
a) a cinquenta pontos, considerados o n�vel, a classe e o padr�o do servidor; ou (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)
b) � m�dia dos pontos da gratifica��o de desempenho recebidos nos �ltimos sessenta meses de atividade, para os servidores e os aposentados que tiverem feito a op��o de que tratam os art. 87 a art. 91 da Lei n� 13.324, de 29 de julho de 2016; ou (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)
II - o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do valor m�ximo a que o servidor faria jus na atividade, quando percebida por per�odo inferior a 60 (sessenta) meses.
II - para as aposentadorias concedidas e pens�es institu�das ap�s 19 de fevereiro de 2004: (Reda��o dada pela Lei n� 11.501, de 2007)
II - quando o benef�cio de aposentadoria tiver como crit�rios a integralidade e a paridade de que trata a Emenda Constitucional n� 103, de 12 de novembro de 2019, dever� ser observado o disposto no art. 4�, � 8�, inciso II, da referida Emenda Constitucional. (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)
a) quando o servidor que deu origem � aposentadoria ou � pens�o enquadrar-se no disposto nos arts. 3� e 6� da Emenda Constitucional n� 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3� da Emenda Constitucional n� 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-� o valor de pontos constante do inciso I do caput deste artigo;
(Inclu�do pela Lei n� 11.501, de 2007)
a) quando o servidor que deu origem � aposentadoria ou � pens�o enquadrar-se no disposto nos arts. 3� e 6� da Emenda Constitucional n� 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3� da Emenda Constitucional n� 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-� o constante das al�neas �a� e �b� do inciso I do caput deste artigo;
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 441, de 2008)
a) quando o servidor que deu origem � aposentadoria ou � pens�o enquadrar-se no disposto nos arts. 3� e 6� da Emenda Constitucional n� 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3� da Emenda Constitucional n� 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-� o constante das al�neas
a
e
b
do inciso I do caput deste artigo;
(Reda��o dada pela Lei n� 11.907, de 2009)
(Revogada pela
Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)
b) aos demais aplicar-se-�, para fins de c�lculo das aposentadorias e pens�es, o disposto na Lei n� 10.887, de 18 de junho de 2004. (Inclu�do pela Lei n� 11.501, de 2007) (Revogada pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)
� 1� �s aposentadorias e �s pens�es concedidas at� a vig�ncia da
Medida Provis�ria n� 146, de 2003,
aplica-se o disposto no inciso II do
caput
deste artigo.
� 2� Constatada a redu��o de proventos ou pens�es decorrente da aplica��o do disposto nesta Lei, a diferen�a ser� paga como vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita apenas ao �ndice de reajuste aplic�vel �s tabelas de vencimentos dos servidores p�blicos federais, a t�tulo de revis�o geral das remunera��es e subs�dios.
� 1� (Revogado). (Reda��o dada pela Lei n� 11.501, de 2007)
� 1�-A Para os benef�cios de aposentadoria e de pens�o institu�dos at� 19 de fevereiro de 2004, a gratifica��o corresponder� a cinquenta pontos, considerados o n�vel, a classe e o padr�o do servidor. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)
� 2� (Revogado). (Reda��o dada pela Lei n� 11.501, de 2007)
� 2�-A Aos benef�cios n�o alcan�ados pelos incisos I e II do caput e pelo � 1�, ser� aplicado o disposto na Lei n� 10.887, de 18 de junho de 2004, ou no art. 26 da Emenda Constitucional n� 103, de 12 de novembro de 2019, conforme a data de cumprimento dos respectivos requisitos, observado o disposto na Lei n� 12.618, de 30 de abril de 2012. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)
Art. 17. As tabelas de vencimentos, a que se refere o inciso I do art. 6� desta Lei, ser�o implantadas progressivamente nos meses de dezembro de 2003, setembro de 2004, maio de 2005 e dezembro de 2005, conforme valores constantes das Tabelas de Vencimento B�sico que integram o Anexo IV desta Lei.
(Vide Medida Provis�ria n� 359, de 2007)
(Revogado Lei n� 11.501, de 2007)
Par�grafo �nico. Sobre os valores das Tabelas constantes do Anexo IV desta Lei incidir�o os �ndices de reajuste aplic�veis �s tabelas de vencimentos dos servidores p�blicos federais, a t�tulo de revis�o geral das remunera��es e subs�dios, a partir de 2004.
(Vide Medida Provis�ria n� 359, de 2007)
(Revogado pela
Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)
Art. 17-A. Fica institu�da a Gratifica��o Espec�fica do Seguro Social - GESS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social e da Carreira Previdenci�ria, no valor de:
(Inclu�do pela Lei n� 11.302 de 2006)
(Vide Medida Provis�ria n� 359, de 2007)
(Vide Medida Provis�ria n� 359, de 2007)
(Revogado Lei n� 11.501, de 2007)
I - R$ 184,00 (cento e oitenta e quatro reais) at� 31 de dezembro de 2005; (Inclu�do pela Lei n� 11.302 de 2006)
II - R$ 238,00 (duzentos e trinta e oito reais) a partir de 1� de janeiro de 2006. (Inclu�do pela Lei n� 11.302 de 2006)
Art. 18. Aplica-se o disposto nesta Lei aos aposentados e aos pensionistas.
Art. 19. At� que seja editado o ato referido no art. 12 desta Lei, a GDASS ser� paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e fun��es comissionadas e de confian�a, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 60% (sessenta por cento) de seus valores m�ximos.
(Revogado pela Lei n� 10.997, de 2004)
Art. 20. Os servidores do Quadro de Pessoal do INSS, sem preju�zo dos direitos e das vantagens do cargo de origem, poder�o ser cedidos para ter exerc�cio no Minist�rio da Previd�ncia Social, independentemente da fun��o a ser exercida.
Art. 20-A.
(Vide Medida Provis�ria n� 359, de 2007)
Art. 20-A. Fica vedada a redistribui��o dos servidores integrantes da Carreira do Seguro Social, bem como a redistribui��o de cargos dos quadros de pessoal de quaisquer �rg�os e entidades da administra��o p�blica federal direta, aut�rquica e fundacional para o INSS.
(Inclu�do pela Lei n� 11.501, de 2007)
(Revogado
pela Medida Provis�ria n� 905, de 2019)
(Vig�ncia encerrada)
Art. 20-A. Fica vedada a redistribui��o dos servidores integrantes da Carreira do Seguro Social, bem como a redistribui��o de cargos dos quadros de pessoal de quaisquer �rg�os e entidades da administra��o p�blica federal direta, aut�rquica e fundacional para o INSS. (Inclu�do pela Lei n� 11.501, de 2007)
Art. 21. Os cargos vagos da Carreira Previdenci�ria e do Plano de Classifica��o de Cargos - PCC e planos correlatos, do Quadro de Pessoal do INSS, na data da publica��o da Medida Provis�ria n� 146, de 11 de dezembro de 2003, ser�o transformados em cargos de Analista Previdenci�rio e T�cnico Previdenci�rio da Carreira do Seguro Social, respeitado o n�vel correspondente.
Art. 21-A.
(Vide Medida Provis�ria n� 359, de 2007)
Art. 21-A. Os cargos vagos de n�vel superior e n�vel intermedi�rio da Carreira Previdenci�ria institu�da pela Lei n� 10.355, de 26 de dezembro de 2001, do Plano de Classifica��o de Cargos - PCC institu�do pela Lei n� 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE institu�do pela Lei n� 11.357, de 19 de outubro de 2006, e de planos correlatos, do Quadro de Pessoal do INSS, em 19 de mar�o de 2007, ficam transformados em cargos de Analista do Seguro Social e de Assistente T�cnico do Seguro Social, respeitado o n�vel correspondente.
(Inclu�do pela Lei n� 11.501, de 2007)
Art. 21-A.
Os cargos vagos de n�vel superior e n�vel intermedi�rio da Carreira Previdenci�ria institu�da pela Lei n� 10.355, de 26 de dezembro de 2001, do Plano de Classifica��o de Cargos - PCC institu�do pela Lei n� 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE institu�do pela Lei n� 11.357, de 19 de outubro de 2006, e de planos correlatos, do Quadro de Pessoal do INSS, em 19 de mar�o de 2007, ficam transformados em cargos de Analista do Seguro Social e de T�cnico do Seguro Social, respeitado o n�vel correspondente.
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 441, de 2008)
Art. 21-A. Os cargos vagos de n�vel superior e n�vel intermedi�rio da Carreira Previdenci�ria institu�da pela Lei n� 10.355, de 26 de dezembro de 2001, do Plano de Classifica��o de Cargos - PCC institu�do pela Lei n� 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE institu�do pela Lei n� 11.357, de 19 de outubro de 2006, e de Planos correlatos, do Quadro de Pessoal do INSS, em 19 de mar�o de 2007, ficam transformados em cargos de Analista do Seguro Social e de T�cnico do Seguro Social, respeitado o n�vel correspondente. (Reda��o dada pela Lei n� 11.907, de 2009)
Art. 21-B. Fica criado o Comit� Gestor da Carreira do Seguro Social, com a participa��o da dire��o do Instituto Nacional de Seguro Social, do Minist�rio do Trabalho e Previd�ncia Social, do Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o e das representa��es sindicais dos servidores da carreira. (Inclu�do pela Lei n� 13.324, de 2016) (Produ��o de efeito)
Art. 21-B. Fica criado o Comit� Gestor da Carreira do Seguro Social, com a participa��o da dire��o do Instituto Nacional do Seguro Social, do Minist�rio da Previd�ncia Social e das representa��es sindicais dos servidores da carreira. (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)
Par�grafo �nico. A composi��o do Comit� a que se refere o caput ser� parit�ria entre representantes das entidades sindicais e do Governo federal, nos termos de regulamento. (Inclu�do pela Lei n� 13.324, de 2016) (Produ��o de efeito)
Art. 22. As despesas resultantes da execu��o desta Lei correr�o � conta de dota��o or�ament�ria da Uni�o.
Art. 23. Aplica-se aos servidores ocupantes de cargos integrantes da Carreira Previdenci�ria o disposto no art. 15 desta Lei.
Art. 24. As disposi��es desta Lei n�o se aplicam aos servidores agregados de que trata a Lei n� 1.741, de 22 de novembro de 1952.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data da sua publica��o.
Bras�lia, 1� de abril de 2004; 183� da Independ�ncia e 116� da Rep�blica.
LUIZ IN�CIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Amir Lando
Este texto n�o substitui o publicado no D.O.U. de 2.4.2004
ANEXO I
(Revogado
pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)
ESTRUTURA DE CARGOS DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL
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ANEXO
I-A
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 441, de 2008)
ESTRUTURA DE CLASSES E PADR�ES DOS CARGOS DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL
A PARTIR DE 1�
DE JULHO DE 2008
a) Cargos de n�vel superior e intermedi�rio
|
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|
b) Cargos de n�vel auxiliar
|
|
|
|
|
|
ESPECIAL |
|
|
|
||
|
|
ANEXO I-A
(Inclu�do pela Lei n� 11.907, de 2009)
ESTRUTURA DE CLASSES E PADR�ES DOS CARGOS DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL
A PARTIR DE 1� DE JULHO DE 2008
a) Cargos de n�vel superior e intermedi�rio
|
CARGOS |
CLASSE |
PADR�O |
|
|
|
IV |
|
|
ESPECIAL |
III |
|
|
|
II |
|
|
|
I |
|
|
|
IV |
|
|
C |
III |
|
Cargos de provimento efetivo de n�vel superior |
|
II |
|
e intermedi�rio da Carreira do Seguro Social |
|
I |
|
|
IV |
|
|
|
B |
III |
|
|
|
II |
|
|
|
I |
|
|
|
V |
|
|
|
IV |
|
|
A |
III |
|
|
|
II |
|
|
|
I |
b) Cargos de n�vel auxiliar
|
CARGO |
CLASSE |
PADR�O |
|
Cargos de provimento efetivo |
|
III |
|
de n�vel auxiliar da Carreira |
ESPECIAL |
II |
|
do Seguro Social |
|
I |
A PARTIR DE 1� DE JANEIRO DE 2025
(Reda��o
dada
pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024
Cargos de n�vel superior e intermedi�rio:
|
CLASSE |
PADR�O |
|
ESPECIAL |
V |
|
IV |
|
|
III |
|
|
II |
|
|
I |
|
|
C |
V |
|
IV |
|
|
III |
|
|
II |
|
|
I |
|
|
B |
V |
|
IV |
|
|
III |
|
|
II |
|
|
I |
|
|
A |
V |
|
IV |
|
|
III |
|
|
II |
|
|
I |
ANEXO II
TABELA DE CORRELA��O DA CARREIRA PREVIDENCI�RIA, DO PLANO DE CLASSIFICA��O DE CARGOS DA LEI N� 5.645/70 E DE PLANOS CORRELATOS PARA A CARREIRA DO SEGURO SOCIAL
|
Situa��o Atual |
Situa��o Proposta |
||||
|
Cargos |
Classe |
Padr�o |
Padr�o |
Classe |
Cargos |
|
III |
V |
||||
|
ESPECIAL |
II |
IV |
|||
|
I |
III |
ESPECIAL |
|||
|
VI |
II |
||||
|
V |
I |
||||
|
C |
IV |
V |
|||
|
III |
IV |
||||
|
II |
III |
C |
|||
| Cargos de n�vel superior, intermedi�- |
I |
II |
|||
|
rio e auxiliar, integrantes da Carreira |
VI |
I |
Cargos de n�vel superior, | ||
| Previdenci�ria e do Plano de Clas- |
V |
V |
intermedi�rio e auxiliar | ||
| sifica��o de Cargos - PCC e planos |
B |
IV |
IV |
da Carreira do Seguro | |
| correlatos, do Quadro de Pessoal do |
III |
III |
B |
Social. | |
| Instituto Nacional do Seguro Social- |
II |
II |
|||
| INSS, em 30 de novembro de 2003. |
I |
I |
|||
|
V |
V |
||||
|
IV |
IV |
||||
|
A |
III |
III |
A |
||
|
II |
II |
||||
|
I |
I |
||||
ANEXO
II-A
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 441, de 2008)
TABELA DE CORRELA��O DOS CARGOS DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL
A PARTIR DE 1�
DE JULHO DE 2008
a) Cargos de n�vel superior e intermedi�rio
|
|
|
||||
|
|
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|
|||
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|
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|
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|
||||
|
|
|
|
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|
|
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|
|
|
|||
|
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|
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|
|
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|
|
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|
|
|||||
b) Cargos de n�vel auxiliar
|
|
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||||
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|
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|
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|
|
|
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|
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ANEXO II-A
(Inclu�do pela Lei n� 11.907, de 2009)
TABELA DE CORRELA��O DOS CARGOS DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL
(A partir de 1� de julho de 2008)
a) Cargos de n�vel superior e intermedi�rio
|
SITUA��O ATUAL |
SITUA��O NOVA |
||||
|
CARGOS |
CLASSE |
PADR�O |
PADR�O |
CLASSE |
CARGOS |
|
|
|
V |
|
|
|
|
|
|
IV |
IV |
|
|
|
|
ESPECIAL |
III |
|
|
|
|
|
|
II |
ESPECIAL |
|
|
|
|
|
I |
III |
|
|
|
|
|
V |
II |
|
|
|
|
|
IV |
I |
|
|
|
|
C |
III |
IV |
|
Cargos de provimento |
|
Cargos de provimento efetivo de n�vel |
|
II |
III |
C |
efetivo de n�vel superior |
|
superior e intermedi�rio da Carreira do |
|
I |
II |
e intermedi�rio da |
|
|
Seguro Social |
|
V |
I |
|
Carreira do Seguro |
|
|
|
IV |
IV |
|
Social |
|
|
B |
III |
III |
B |
|
|
|
|
II |
II |
|
|
|
|
|
I |
I |
|
|
|
|
|
V |
V |
|
|
|
|
|
IV |
IV |
|
|
|
|
A |
III |
III |
A |
|
|
|
|
II |
II |
|
|
|
|
|
I |
I |
|
|
b) Cargos de n�vel auxiliar
|
SITUA��O ATUAL |
SITUA��O NOVA |
||||
|
CARGOS |
CLASSE |
PADR�O |
PADR�O |
CLASSE |
CARGOS |
|
|
|
V |
III |
|
|
|
|
|
IV |
II |
|
|
|
|
ESPECIAL |
III |
|
|
|
|
|
|
II |
|
|
|
|
|
|
I |
|
|
|
|
|
|
V |
|
|
|
|
|
|
IV |
|
|
Cargos de |
|
Cargos de provimento |
C |
III |
|
|
provimento |
|
efetivo de n�vel |
|
II |
|
ESPECIAL |
efetivo de n�vel |
|
auxiliar da Carreira do |
|
I |
I |
|
auxiliar |
|
Seguro Social |
|
V |
|
da Carreira do |
|
|
|
|
IV |
|
Seguro Social |
|
|
|
B |
III |
|
|
|
|
|
|
II |
|
|
|
|
|
|
I |
|
|
|
|
|
|
V |
|
|
|
|
|
|
IV |
|
|
|
|
|
A |
III |
|
|
|
|
|
|
II |
|
|
|
|
|
|
I |
|
|
|
A PARTIR DE 1� DE JANEIRO DE 2025
(Reda��o
dada
pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024
Cargos de n�vel superior e intermedi�rio:
|
SITUA��O ATUAL |
SITUA��O A PARTIR DE 1� DE JANEIRO DE 2025 |
||||
|
CARGO |
CLASSE |
PADR�O |
PADR�O |
CLASSE |
CARGO |
|
Cargos de provimento efetivo de n�veis superior e intermedi�rio da Carreira do Seguro Social |
ESPECIAL |
IV |
V |
ESPECIAL |
Cargos de provimento efetivo de n�veis superior e intermedi�rio da Carreira do Seguro Social |
|
III |
IV |
||||
|
II |
III |
||||
|
I |
II |
||||
|
C |
IV |
I |
|||
|
III |
V |
C |
|||
|
II |
IV |
||||
|
I |
III |
||||
|
B |
IV |
II |
|||
|
III |
I |
||||
|
II |
V |
B |
|||
|
I |
IV |
||||
|
A |
V |
III |
|||
|
IV |
II |
||||
|
III |
I |
||||
|
II |
V |
A |
|||
|
I |
IV |
||||
|
III |
|||||
|
II |
|||||
|
I |
|||||
ANEXO III
(Vide Lei n� 10.997, de 2004)
TERMO DE OP��O
| CARREIRA DO SEGURO SOCIAL | |||
| Nome: | Cargo: | ||
| Matr�cula SIAPE: | Unidade de Lota��o: | Unidade Pagadora: | |
| Cidade: | Estado: | ||
| Servidor ativo ( ) Aposentado ( ) Pensionista ( ) | |||
|
Venho, nos termos da Lei n�
Autorizo o Instituto Nacional do Seguro Social � INSS a levar a presente ren�ncia ao Poder Judici�rio, concordando com os efeitos dela decorrentes. ____________________________________________, _______/______/______ Local e data ____________________________________________________________ Assinatura |
|||
|
Recebido em:___________/_________/_________.
________________________________________________________________ Assinatura/Matr�cula ou Carimbo do Servidor do �rg�o do Sistema de Pessoal Civil da Administra��o Federal - SIPEC |
|||
ANEXO
III-A
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 441, de 2008)
TERMO DE OP��O
|
|
|||
|
|
|
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|
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|
|
|
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|
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|
|
|||
|
|
|||
ANEXO III-A
(Inclu�do pela Lei n� 11.907, de 2009)
TERMO DE OP��O
|
1.1.1 CARREIRA DO SEGURO SOCIAL |
|||
| Nome: | Cargo: | ||
| Matr�cula SIAPE: | Unidade de Lota��o: | Unidade Pagadora: | |
|
|
|
|
|
|
|
Cidade: | Estado: | |
|
Venho, nos termos do � 1� do art.4�-A da Lei n� 10.855, de 1� de abril de 2004, optar pela redu��o da |
|||
| jornada de trabalho para 30 (trinta) horas semanais, com redu��o proporcional da remunera��o. | |||
|
|
|
||
|
|
|
||
|
Local e data _________________________,_______/_______/________. |
|||
|
|
|
||
|
___________________________________________ |
|||
|
Assinatura |
|||
|
|
|
|
|
|
Recebido em:___________/_________/_________. |
|||
|
|
|
||
|
__________________________________________ |
|||
|
Assinatura/Matr�cula ou Carimbo do Servidor do �rg�o do Sistema de Pessoal Civil da Administra��o |
|||
|
Federal - SIPEC |
|||
ANEXO IV
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 359, de 2007)
TABELAS DE VENCIMENTO B�SICO DOS CARGOS DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL
a) Cargos de N�vel Superior:
|
|
|
|
|
VENCIMENTO B�SICO A PARTIR DE 1� DE JULHO DE 2008 |
|
|
V |
|
|
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|
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|
|
|
|
b) Cargos de N�vel Intermedi�rio:
|
|
|
|
|
VENCIMENTO B�SICO
|
|
|
V |
|
|
|
|
|
|
|
|
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|
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|
|
|
|
|
c) Cargos de N�vel Auxiliar:
|
|
|
|
|
VENCIMENTO B�SICO A PARTIR DE 1� DE JULHO DE 2008 |
|
|
V |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
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|
|
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ANEXO
IV
(Revogado
pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)
(Reda��o dada pela Lei n� 11.501, de 2007
TABELAS DE VENCIMENTO B�SICO DOS CARGOS DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL
a) Cargos de N�vel Superior:
Em R$
|
CLASSE |
PADR�O |
VENCIMENTO B�SICO A PARTIR DE 1� DE JULHO DE 2008 |
|
|
V |
1.037,11 |
|
|
IV |
981,46 |
|
ESPECIAL |
III |
928,42 |
|
|
II |
917,20 |
|
|
I |
895,65 |
|
|
V |
874,83 |
|
|
IV |
854,61 |
|
C |
III |
834,98 |
|
|
II |
815,92 |
|
|
I |
797,41 |
|
|
V |
779,46 |
|
|
IV |
762,01 |
|
B |
III |
745,08 |
|
|
II |
728,63 |
|
|
I |
712,69 |
|
|
V |
697,21 |
|
|
IV |
682,15 |
|
A |
III |
599,78 |
|
|
II |
587,53 |
|
|
I |
575,61 |
b) Cargos de N�vel intermedi�rio:
Em R$
|
CLASSE |
PADR�O |
VENCIMENTO B�SICO A PARTIR DE 1� DE JULHO DE 2008 |
|
|
V |
763,85 |
|
|
IV |
719,41 |
|
ESPECIAL |
III |
696,58 |
|
|
II |
674,73 |
|
|
I |
671,14 |
|
|
V |
650,40 |
|
|
IV |
630,52 |
|
C |
III |
611,44 |
|
|
II |
593,24 |
|
|
I |
575,75 |
|
|
V |
559,10 |
|
|
IV |
543,10 |
|
B |
III |
527,78 |
|
|
II |
513,13 |
|
|
I |
499,09 |
|
|
V |
485,68 |
|
|
IV |
472,78 |
|
A |
III |
420,49 |
|
|
II |
410,30 |
|
|
I |
400,54 |
c) Cargos de N�vel Auxiliar:
Em R$
|
CLASSE |
PADR�O |
VENCIMENTO B�SICO A PARTIR DE 1� DE JULHO DE 2008 |
|
|
V |
464,46 |
|
|
IV |
448,32 |
|
ESPECIAL |
III |
432,90 |
|
|
II |
418,34 |
|
|
I |
404,45 |
|
|
V |
391,25 |
|
|
IV |
378,68 |
|
C |
III |
366,75 |
|
|
II |
355,42 |
|
|
I |
344,64 |
|
|
V |
334,37 |
|
|
IV |
324,63 |
|
B |
III |
315,39 |
|
|
II |
306,58 |
|
|
I |
298,22 |
|
|
V |
290,22 |
|
|
IV |
282,66 |
|
A |
III |
258,41 |
|
|
II |
252,29 |
|
|
I |
246,48 |
ANEXO IV-A
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 441, de 2008)
CARREIRAS DO SEGURO SOCIAL
TABELA DE VENCIMENTO B�SICO
a) Tabela I:
Vencimento b�sico dos cargos de n�vel superior e intermedi�rio - Efeitos financeiros a partir de 1�
de julho de 2008 at� 31 de maio de 2009
|
|
|
CLASSE |
|
VENCIMENTO B�SICO |
|
|
N�VEL DO CARGO |
|||
|
|
|
||
|
|
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|
|
|
|
|
|
|
|
b) Tabela II -
Vencimento b�sico dos cargos de n�vel auxiliar - Efeitos financeiros a partir de 1�
de julho de 2008 at� 31 de maio de 2009
|
|
|
CLASSE |
|
VENCIMENTO B�SICO |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
c) Tabela III �
Vencimento b�sico dos cargos de n�vel superior � Efeitos financeiros a partir de 1�
de junho de 2009
|
|
|
CLASSE |
|
|
|
|
|
|||
|
|
|
||
|
|
|
822,76 |
1.096,98 |
|
|
781,02 |
|
|
|
|
741,24 |
|
|
|
|
732,82 |
|
|
|
|
|
716,66 |
|
|
|
701,04 |
|
|
|
|
685,88 |
|
|
|
|
671,15 |
|
|
|
|
|
656,86 |
|
|
|
642,98 |
|
|
|
|
629,51 |
|
|
|
|
616,43 |
|
|
|
|
|
603,73 |
|
|
|
591,39 |
|
|
|
|
579,43 |
|
|
|
|
567,82 |
|
|
|
|
556,53 |
|
|
d) Tabela IV �
Vencimento b�sico dos cargos de n�vel intermedi�rio � Efeitos financeiros a partir de 1�
de junho de 2009
|
|
|
CLASSE |
|
|
|
|
|
|||
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
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|
|
|
|
|
|
|
|
|
e) Tabela V �
Vencimento b�sico dos cargos de n�vel auxiliar � Efeitos financeiros a partir de 1�
de junho de 2009
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|||
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO IV-A
(Inclu�do pela Lei n� 11.907, de 2009)
CARREIRAS DO SEGURO SOCIAL
TABELA DE VENCIMENTO B�SICO
a) Tabela I: Vencimento b�sico dos cargos de n�vel superior e intermedi�rio - Efeitos financeiros a partir de 1� de julho de 2008 at� 31 de maio de 2009
Em R$
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
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|
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|
|
|
|
|
|
|
b) Tabela II - Vencimento b�sico dos cargos de n�vel auxiliar - Efeitos financeiros a partir de 1� de julho de 2008 at� 31 de maio de 2009
Em R$
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
c) Tabela III - Vencimento b�sico dos cargos de n�vel superior � Efeitos financeiros a partir de 1� de junho de 2009
Em R$
|
|
|
|
|
|
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|
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|
|
|
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|
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|
|
|
d) Tabela IV - Vencimento b�sico dos cargos de n�vel intermedi�rio � Efeitos financeiros a partir de 1� de junho de 2009
Em R$
|
|
|
|
|
|
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|
|
|
|
|
|
|
|
|
e) Tabela V - Vencimento b�sico dos cargos de n�vel auxiliar � Efeitos financeiros a partir de 1� de junho de 2009
Em R$
|
|
|
|
|
|
|
|
|
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|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
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|
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|
|
|
|
ANEXO IV-A
(Reda��o dada pela Lei n� 12.778, de 2012)
CARREIRAS DO SEGURO SOCIAL
TABELA DE VENCIMENTO B�SICO
a) Vencimento b�sico dos cargos de n�vel superior (Reda��o dada pela Lei n� 12.778, de 2012)
Em R$
|
|
|
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|
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|
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|
|
b) Vencimento b�sico dos cargos de n�vel intermedi�rio (Reda��o dada pela Lei n� 12.778, de 2012)
Em R$
|
|
|
|
|||||||
|
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|
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|
c) Vencimento b�sico dos cargos de n�vel auxiliar (Reda��o dada pela Lei n� 12.778, de 2012)
Em R$
|
|
|
|
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|
|
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|
ANEXO IV-A
(Reda��o dada pela Lei n� 13.324, de 2016)
CARREIRAS DO SEGURO SOCIAL
TABELA DE VENCIMENTO B�SICO
a) Vencimento b�sico dos cargos de n�vel superior
Em R$
|
CLASSE |
PADR�O |
VENCIMENTO B�SICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE |
|||||
|
1� de janeiro de 2015 |
1� de agosto de 2016 |
1� de janeiro de 2017 |
|||||
|
JORNADA DE TRABALHO SEMANAL |
|||||||
|
30 horas |
40 horas |
30 horas |
40 horas |
30 horas |
40 horas |
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|
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|
|
|
|
b) Vencimento b�sico dos cargos de n�vel intermedi�rio
Em R$
|
CLASSE |
PADR�O |
VENCIMENTO B�SICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE |
|||||
|
1� de janeiro de 2015 |
1� de agosto de 2016 |
1� de janeiro de 2017 |
|||||
|
JORNADA DE TRABALHO SEMANAL |
|||||||
|
30 horas |
40 horas |
30 horas |
40 horas |
30 horas |
40 horas |
||
|
|
IV |
741,37 |
988,46 |
784,87 |
1.046,45 |
826,54 |
1.102,02 |
|
ESPECIAL |
III |
701,36 |
935,14 |
742,51 |
990,00 |
781,94 |
1.042,57 |
|
|
II |
680,82 |
907,74 |
720,76 |
961,00 |
759,04 |
1.012,03 |
|
|
I |
661,15 |
881,52 |
699,94 |
933,24 |
737,11 |
982,79 |
|
|
IV |
657,92 |
877,21 |
696,52 |
928,68 |
733,51 |
977,99 |
|
C |
III |
639,26 |
852,32 |
676,77 |
902,33 |
712,70 |
950,24 |
|
|
II |
621,37 |
828,47 |
657,83 |
877,08 |
692,76 |
923,65 |
|
|
I |
604,20 |
805,57 |
639,65 |
852,83 |
673,61 |
898,12 |
|
|
IV |
587,81 |
783,73 |
622,30 |
829,71 |
655,34 |
873,77 |
|
B |
III |
572,08 |
762,74 |
605,64 |
807,49 |
637,80 |
850,37 |
|
|
II |
557,09 |
742,76 |
589,77 |
786,34 |
621,09 |
828,09 |
|
|
I |
542,69 |
723,56 |
574,53 |
766,01 |
605,04 |
806,69 |
|
|
V |
528,90 |
705,18 |
559,93 |
746,55 |
589,66 |
786,19 |
|
|
IV |
515,71 |
687,60 |
545,97 |
727,94 |
574,96 |
766,60 |
|
A |
III |
503,08 |
670,75 |
532,60 |
710,10 |
560,88 |
747,81 |
|
|
II |
491,00 |
654,66 |
519,81 |
693,07 |
547,41 |
729,87 |
|
|
I |
479,40 |
639,18 |
507,53 |
676,68 |
534,48 |
712,61 |
c) Vencimento b�sico dos cargos de n�vel auxiliar
Em R$
|
CLASSE |
PADR�O |
VENCIMENTO B�SICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE |
|||||
|
1� de janeiro de 2015 |
1� de agosto de 2016 |
1� de janeiro de 2017 |
|||||
|
JORNADA DE TRABALHO SEMANAL |
|||||||
|
30 horas |
40 horas |
30 horas |
40 horas |
30 horas |
40 horas |
||
|
|
III |
471,91 |
629,20 |
499,60 |
666,12 |
526,13 |
701,49 |
|
ESPECIAL |
II |
457,38 |
609,83 |
484,21 |
645,61 |
509,93 |
679,89 |
|
|
I |
443,51 |
591,32 |
469,53 |
626,01 |
494,46 |
659,25 |
CARREIRA DO SEGURO SOCIAL
TABELAS DE VENCIMENTO B�SICO
a) Vencimento b�sico dos cargos de n�vel superior:
Em R$
|
CLASSE |
PADR�O |
VENCIMENTO B�SICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023 |
|
|
30 horas |
40 horas |
||
|
ESPECIAL |
IV |
1.199,81 |
1.599,69 |
|
III |
1.138,93 |
1.518,54 |
|
|
II |
1.080,93 |
1.441,20 |
|
|
I |
1.068,65 |
1.424,83 |
|
|
C |
IV |
1.045,08 |
1.393,40 |
|
III |
1.022,31 |
1.363,05 |
|
|
II |
1.000,21 |
1.333,56 |
|
|
I |
978,72 |
1.304,94 |
|
|
B |
IV |
957,88 |
1.277,14 |
|
III |
937,64 |
1.250,15 |
|
|
II |
918,00 |
1.223,97 |
|
|
I |
898,92 |
1.198,53 |
|
|
A |
V |
880,40 |
1.173,83 |
|
IV |
862,41 |
1.149,84 |
|
|
III |
844,97 |
1.126,60 |
|
|
II |
828,03 |
1.104,03 |
|
|
I |
811,58 |
1.082,06 |
|
b) Vencimento b�sico dos cargos de n�vel intermedi�rio:
Em R$
|
CLASSE |
PADR�O |
VENCIMENTO B�SICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023 |
|
|
30 horas |
40 horas |
||
|
ESPECIAL |
IV |
900,93 |
1.201,20 |
|
III |
852,31 |
1.136,40 |
|
|
II |
827,35 |
1.103,11 |
|
|
I |
803,45 |
1.071,24 |
|
|
C |
IV |
799,53 |
1.066,01 |
|
III |
776,84 |
1.035,76 |
|
|
II |
755,11 |
1.006,78 |
|
|
I |
734,23 |
978,95 |
|
|
B |
IV |
714,32 |
952,41 |
|
III |
695,20 |
926,90 |
|
|
II |
676,99 |
902,62 |
|
|
I |
659,49 |
879,29 |
|
|
A |
V |
642,73 |
856,95 |
|
IV |
626,71 |
835,59 |
|
|
III |
611,36 |
815,11 |
|
|
II |
596,68 |
795,56 |
|
|
I |
582,58 |
776,74 |
|
c) Vencimento b�sico dos cargos de n�vel auxiliar:
Em R$
|
CLASSE |
PADR�O |
VENCIMENTO B�SICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023 |
|
|
30 horas |
40 horas |
||
|
ESPECIAL |
III |
573,48 |
764,62 |
|
II |
555,82 |
741,08 |
|
|
I |
538,96 |
718,58 |
|
(Reda��o dada pela Lei n� 14.673, de 2023) Produ��o de efeitos
CARREIRA DO SEGURO SOCIAL
TABELAS DE VENCIMENTO B�SICO
a) Vencimento b�sico dos cargos de n�vel superior:
Em R$
|
CLASSE |
PADR�O |
VENCIMENTO B�SICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023 |
|
|
30 horas |
40 horas |
||
|
ESPECIAL |
IV |
1.199,81 |
1.599,69 |
|
III |
1.138,93 |
1.518,54 |
|
|
II |
1.080,93 |
1.441,20 |
|
|
I |
1.068,65 |
1.424,83 |
|
|
C |
IV |
1.045,08 |
1.393,40 |
|
III |
1.022,31 |
1.363,05 |
|
|
II |
1.000,21 |
1.333,56 |
|
|
I |
978,72 |
1.304,94 |
|
|
B |
IV |
957,88 |
1.277,14 |
|
III |
937,64 |
1.250,15 |
|
|
II |
918,00 |
1.223,97 |
|
|
I |
898,92 |
1.198,53 |
|
|
A |
V |
880,40 |
1.173,83 |
|
IV |
862,41 |
1.149,84 |
|
|
III |
844,97 |
1.126,60 |
|
|
II |
828,03 |
1.104,03 |
|
|
I |
811,58 |
1.082,06 |
|
b) Vencimento b�sico dos cargos de n�vel intermedi�rio:
Em R$
|
CLASSE |
PADR�O |
VENCIMENTO B�SICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023 |
|
|
30 horas |
40 horas |
||
|
ESPECIAL |
IV |
900,93 |
1.201,20 |
|
III |
852,31 |
1.136,40 |
|
|
II |
827,35 |
1.103,11 |
|
|
I |
803,45 |
1.071,24 |
|
|
C |
IV |
799,53 |
1.066,01 |
|
III |
776,84 |
1.035,76 |
|
|
II |
755,11 |
1.006,78 |
|
|
I |
734,23 |
978,95 |
|
|
B |
IV |
714,32 |
952,41 |
|
III |
695,20 |
926,90 |
|
|
II |
676,99 |
902,62 |
|
|
I |
659,49 |
879,29 |
|
|
A |
V |
642,73 |
856,95 |
|
IV |
626,71 |
835,59 |
|
|
III |
611,36 |
815,11 |
|
|
II |
596,68 |
795,56 |
|
|
I |
582,58 |
776,74 |
|
c) Vencimento b�sico dos cargos de n�vel auxiliar:
Em R$
|
CLASSE |
PADR�O |
VENCIMENTO B�SICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023 |
|
|
30 horas |
40 horas |
||
|
ESPECIAL |
III |
573,48 |
764,62 |
|
II |
555,82 |
741,08 |
|
|
I |
538,96 |
718,58 |
|
d) Vencimento b�sico dos cargos de n�vel superior a partir de 1� de janeiro de 2025: (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024
Em R$
|
CLASSE |
PADR�O |
VENCIMENTO B�SICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE |
|||
|
1� DE JANEIRO DE 2025 |
1� DE ABRIL DE 2026 |
||||
|
30 horas |
40 horas |
30 horas |
40 horas |
||
|
ESPECIAL |
V |
1.199,77 |
1.599,69 |
1.199,77 |
1.599,69 |
|
IV |
1.138,91 |
1.518,54 |
1.138,91 |
1.518,54 |
|
|
III |
1.080,90 |
1.441,20 |
1.080,90 |
1.441,20 |
|
|
II |
1.068,62 |
1.424,83 |
1.068,62 |
1.424,83 |
|
|
I |
1.045,05 |
1.393,40 |
1.045,05 |
1.393,40 |
|
|
C |
V |
1.022,29 |
1.363,05 |
1.022,29 |
1.363,05 |
|
IV |
1.000,17 |
1.333,56 |
1.000,17 |
1.333,56 |
|
|
III |
978,71 |
1.304,94 |
978,71 |
1.304,94 |
|
|
II |
957,86 |
1.277,14 |
957,86 |
1.277,14 |
|
|
I |
937,61 |
1.250,15 |
937,61 |
1.250,15 |
|
|
B |
V |
917,98 |
1.223,97 |
917,98 |
1.223,97 |
|
IV |
898,90 |
1.198,53 |
898,90 |
1.198,53 |
|
|
III |
880,37 |
1.173,83 |
880,37 |
1.173,83 |
|
|
II |
862,38 |
1.149,84 |
862,38 |
1.149,84 |
|
|
I |
844,95 |
1.126,60 |
844,95 |
1.126,60 |
|
|
A |
V |
828,02 |
1.104,03 |
828,02 |
1.104,03 |
|
IV |
811,55 |
1.082,06 |
811,55 |
1.082,06 |
|
|
III |
795,48 |
1.060,64 |
795,48 |
1.060,64 |
|
|
II |
779,81 |
1.039,74 |
779,81 |
1.039,74 |
|
|
I |
764,51 |
1.019,35 |
764,51 |
1.019,35 |
|
e) Vencimento b�sico dos cargos de n�vel intermedi�rio a partir de 1� de janeiro de 2025: (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024
Em R$
|
CLASSE |
PADR�O |
VENCIMENTO B�SICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE |
|||
|
1� DE JANEIRO DE 2025 |
1� DE ABRIL DE 2026 |
||||
|
30 horas |
40 horas |
30 horas |
40 horas |
||
|
ESPECIAL |
V |
900,90 |
1.201,20 |
900,90 |
1.201,20 |
|
IV |
852,30 |
1.136,40 |
852,30 |
1.136,40 |
|
|
III |
827,33 |
1.103,11 |
827,33 |
1.103,11 |
|
|
II |
803,43 |
1.071,24 |
803,43 |
1.071,24 |
|
|
I |
799,51 |
1.066,01 |
799,51 |
1.066,01 |
|
|
C |
V |
776,82 |
1.035,76 |
776,82 |
1.035,76 |
|
IV |
755,09 |
1.006,78 |
755,09 |
1.006,78 |
|
|
III |
734,21 |
978,95 |
734,21 |
978,95 |
|
|
II |
714,31 |
952,41 |
714,31 |
952,41 |
|
|
I |
695,18 |
926,90 |
695,18 |
926,90 |
|
|
B |
V |
676,97 |
902,62 |
676,97 |
902,62 |
|
IV |
659,47 |
879,29 |
659,47 |
879,29 |
|
|
III |
642,71 |
856,95 |
642,71 |
856,95 |
|
|
II |
626,69 |
835,59 |
626,69 |
835,59 |
|
|
I |
611,33 |
815,11 |
611,33 |
815,11 |
|
|
A |
V |
596,67 |
795,56 |
596,67 |
795,56 |
|
IV |
582,56 |
776,74 |
582,56 |
776,74 |
|
|
III |
568,91 |
758,54 |
568,91 |
758,54 |
|
|
II |
555,68 |
740,91 |
555,68 |
740,91 |
|
|
I |
542,87 |
723,83 |
542,87 |
723,83 |
|
f) Vencimento b�sico dos cargos de n�vel auxiliar a partir de 1� de janeiro de 2025: (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024
Em R$
|
CLASSE |
PADR�O |
VENCIMENTO B�SICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE |
|||
|
1� DE JANEIRO DE 2025 |
1� DE ABRIL DE 2026 |
||||
|
30 horas |
40 horas |
30 horas |
40 horas |
||
|
ESPECIAL |
III |
573,48 |
764,62 |
573,48 |
764,62 |
|
II |
555,82 |
741,08 |
555,82 |
741,08 |
|
|
I |
538,96 |
718,58 |
538,96 |
718,58 |
|
ANEXO V
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 359, de 2007)
AGRUPAMENTO DE CARGOS
a) Cargos de N�vel Auxiliar
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
||
|
|
|
b) Cargos de N�vel Intermedi�rio
Tabela I
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
||
|
|
|
Tabela II
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
||
|
|
|
||
|
|
|
Tabela III
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
||
|
|
|
||
|
|
|
||
|
|
|
||
|
|
|
||
|
|
|
||
|
|
|
ANEXO V
(Inclu�do pela Lei n� 11.501, de 2007)
AGRUPAMENTO DE CARGOS
a) Cargos de N�vel Auxiliar:
|
C�DIGO NA CARREIRA |
DENOMINA��O |
DENOMINA��O |
ATRIBUI��ES |
|
DO SEGURO SOCIAL |
ATUAL |
PROPOSTA |
GERAIS |
|
|
AUXILIAR DE |
|
Realizar atividades de n�vel |
|
434169 |
SERVI�OS |
|
auxiliar, com a finalidade de |
|
|
GERAIS |
|
possibilitar o apoio |
|
|
AUXILIAR DE |
|
operacional e administrativo |
|
434183 |
SERVI�OS DE |
AUXILIAR DE |
necess�rios � execu��o dos |
|
|
MANUTEN��O |
SERVI�OS |
trabalhos de todas as |
|
|
AUXILIAR |
DIVERSOS |
unidades do INSS. |
|
434164 |
OPERACIONAL |
|
Compreende a realiza��o de |
|
|
DE SERVI�OS |
|
servi�os de entrega, |
|
|
DIVERSOS |
|
recep��o, reprodu��o, envio |
|
|
|
|
e arquivamento de |
|
|
|
|
documentos; de conserva��o |
|
|
|
|
e transforma��o de bens, |
|
434170 |
MENSAGEIRO |
|
bem assim outras atividades |
|
|
|
|
de mesma natureza ou grau |
|
|
|
|
de complexidade inerentes |
|
|
|
|
�s compet�ncias do INSS. |
b) Cargos de N�vel Intermedi�rio:
Tabela I
|
C�DIGO NA CARREIRA |
DENOMINA��O |
DENOMINA��O |
ATRIBUI��ES |
|
DO SEGURO SOCIAL |
ATUAL |
PROPOSTA |
GERAIS |
|
|
|
|
|
|
|
AGENTE DE |
|
|
|
434151 |
PORTARIA |
|
Realizar atividades de n�vel |
|
|
|
|
intermedi�rio com a |
|
|
|
|
finalidade de garantir o |
|
|
|
|
apoio operacional e |
|
|
AUXILIAR DE |
|
administrativo necess�rios |
|
434145 |
SERVI�OS |
|
� execu��o dos trabalhos |
|
|
GERAIS |
AGENTE DE |
de todas as unidades |
|
|
|
SERVI�OS GERAIS |
do INSS, inclusive a |
|
|
AUXILIAR |
|
realiza��o de servi�os |
|
|
OPERACIONAL |
|
externos, atendimento geral |
|
434094 |
DE SERVI�OS |
|
aos usu�rios e a execu��o de |
|
|
DIVERSOS |
|
outras atividades inerentes �s |
|
|
|
|
compet�ncias do INSS. |
|
|
|
|
|
|
|
AUXILIAR DE |
|
|
|
434104 |
SERVI�OS |
|
|
|
|
DIVERSOS |
|
|
|
|
|
|
|
b) Cargos de N�vel Intermedi�rio:
Tabela I
(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 441, de 2008)
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
||
|
|
|
b) Cargos de N�vel Intermedi�rio:
(Reda��o dada pela Lei n� 11.907, de 2009)
Tabela I
|
C�DIGO NA CARREIRA |
DENOMINA��O |
DENOMINA��O |
ATRIBUI��ES |
|
DO SEGURO SOCIAL |
ATUAL |
PROPOSTA |
GERAIS |
|
AGENTE |
Realizar atividades |
||
|
434151 |
DE |
de n�vel intermedi�rio |
|
|
PORTARIA |
com a finalidade de |
||
|
|
garantir o apoio |
||
|
operacional e |
|||
|
AUXILIAR |
administrativo |
||
|
434145 |
DE |
necess�rios � execu��o |
|
|
SERVI�OS GERAIS |
AGENTE DE |
dos trabalhos de todas |
|
|
SERVI�OS |
as unidades do INSS, |
||
|
AUXILIAR |
DIVERSOS |
inclusive a realiza��o |
|
|
OPERACIONAL |
de servi�os externos, |
||
|
434094 |
DE SERVI�OS |
atendimento geral |
|
|
DIVERSOS |
aos usu�rios e a execu��o |
||
|
de outras atividades |
|||
|
AUXILIAR DE |
inerentes �s |
||
|
434104 |
SERVI�OS |
|
compet�ncias do INSS. |
|
DIVERSOS |
|
Tabela II
|
C�DIGO NA CARREIRA |
DENOMINA��O |
DENOMINA��O |
ATRIBUI��ES |
|
DO SEGURO SOCIAL |
ATUAL |
PROPOSTA |
GERAIS |
|
|
|
|
|
|
|
ART�FICE DE |
|
|
|
434076 |
ARTES GR�FICAS |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Realizar atividades de apoio |
|
|
ART�FICE DE |
|
t�cnico operacional |
|
434075 |
CARPINTARIA E |
|
necess�rias a garantir a |
|
|
MARCENARIA |
|
execu��o dos trabalhos de |
|
|
|
|
todas as unidades |
|
|
|
|
organizacionais do INSS, |
|
434074 |
ART�FICE DE |
T�CNICO DE |
inclusive realiza��o de |
|
434162 |
ELETRICIDADE E |
SERVI�OS |
servi�os externos; |
|
|
COMUNICA��ES |
DIVERSOS |
atendimento geral aos |
|
|
|
|
usu�rios e a execu��o de |
|
|
|
|
outras atividades inerentes �s |
|
|
ART�FICE DE |
|
compet�ncias do INSS . |
|
434072 |
ESTRUTURA DE |
|
|
|
|
OBRAS E |
|
|
|
|
METALURGIA |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ART�FICE DE |
|
|
|
434073 |
MEC�NICA |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Tabela III
|
C�DIGO NA CARREIRA |
DENOMINA��O |
DENOMINA��O |
ATRIBUI��ES |
|
|
DO SEGURO SOCIAL |
ATUAL |
PROPOSTA |
GERAIS |
|
|
|
AGENTE |
|
|
|
|
434077 |
ADMINISTRATIVO |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ASSISTENTE DE |
|
|
|
|
434156 |
ADMINISTRA��O |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ASSISTENTE |
|
|
|
|
434121 |
ADMINISTRATIVO |
|
Realizar atividades t�cnicas e |
|
|
|
|
|
administrativas, internas ou |
|
|
|
ASSISTENTE |
|
externas, necess�rias ao |
|
|
434102 |
T�CNICO |
|
desempenho das |
|
|
|
ADMINISTRATIVO |
|
compet�ncias |
|
|
|
AUXILIAR |
T�CNICO DO |
constitucionais e legais a |
|
|
434103 |
ADMINISTRATIVO |
SEGURO |
cargo do INSS, fazendo uso |
|
|
|
|
SOCIAL |
dos sistemas corporativos |
|
|
|
|
|
e dos demais recursos |
|
|
434113 |
ESCRITUR�RIO |
|
dispon�veis para a |
|
|
|
|
|
consecu��o dessas |
|
|
|
|
|
atividades. |
|
|
434109 |
SECRET�RIA |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
T�CNICO DE |
|
|
|
|
434144 |
SECRETARIADO |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
T�CNICO |
|
|
|
|
434159 |
PREVIDENCI�RIO |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO VI
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 359, de 2007)
CARREIRA DO SEGURO SOCIAL
TABELAS DE VENCIMENTO B�SICO
a) Cargos de N�vel Superior:
|
|
|
|
|||
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|
b) Cargos de N�vel Intermedi�rio:
|
|
|
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|
c) Cargos de N�vel Auxiliar:
|
|
|
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|
|
|
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|
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO VI
(Inclu�do pela Lei n� 11.501, de 2007)
(Revogado
pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)
TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICA��O DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DO SEGURO SOCIAL - GDASS
a) Cargos de N�vel Superior:
Em R$
|
CLASSE |
PADR�O |
VALORES A PARTIR DE 1� DE MAR�O DE 2007 |
|
|
V |
|
|
|
IV |
|
|
ESPECIAL |
III |
14,00 |
|
|
II |
|
|
|
I |
|
|
|
V |
|
|
|
IV |
|
|
C |
III |
12,60 |
|
|
II |
|
|
|
I |
|
|
|
V |
|
|
|
IV |
|
|
B |
III |
11,90 |
|
|
II |
|
|
|
I |
|
|
|
V |
|
|
|
IV |
|
|
A |
III |
11,20 |
|
|
II |
|
|
|
I |
|
b) Cargos de N�vel Intermedi�rio:
Em R$
|
CLASSE |
PADR�O |
VALORES A PARTIR DE 1� DE MAR�O DE 2007 |
|
|
V |
|
|
|
IV |
|
|
ESPECIAL |
III |
11,00 |
|
|
II |
|
|
|
I |
|
|
|
V |
|
|
|
IV |
|
|
C |
III |
9,90 |
|
|
II |
|
|
|
I |
|
|
|
V |
|
|
|
IV |
|
|
B |
III |
9,35 |
|
|
II |
|
|
|
I |
|
|
|
V |
|
|
|
IV |
|
|
A |
III |
8,80 |
|
|
II |
|
|
|
I |
|
c) Cargos de N�vel Auxiliar:
Em R$
|
CLASSE |
PADR�O |
VALORES A PARTIR DE 1� DE MAR�O DE 2007 |
|
|
V |
|
|
|
IV |
|
|
ESPECIAL |
III |
4,00 |
|
|
II |
|
|
|
I |
|
|
|
V |
|
|
|
IV |
|
|
C |
III |
3,60 |
|
|
II |
|
|
|
I |
|
|
|
V |
|
|
|
IV |
|
|
B |
III |
3,20 |
|
|
II |
|
|
|
I |
|
|
|
V |
|
|
|
IV |
|
|
A |
III |
3,00 |
|
|
II |
|
|
|
I |
|
ANEXO
VI-A
(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 441, de 2008)
VALOR DO PONTO DA GRATIFICA��O DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL � GDASS
a) Tabela I:
Valor do ponto da GDASS para os cargos de n�vel superior e intermedi�rio � Efeitos financeiros a partir de 1�
de julho de 2008 at� 31 de maio de 2009
|
|
|
|
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|
N�VEL DO CARGO |
|||
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|
|
b) Tabela II -
Valor do ponto da GDASS para os cargos de n�vel auxiliar - Efeitos financeiros a partir de 1�
de julho de 2008 at� 31 de maio de 2009
|
|
|
|
|
|
|
|
III |
|
|
|
|
|
|
|
|
c) Tabela III � Valor do ponto da GDASS para os cargos de n�vel superior � 40 horas semanais -
Efeitos financeiros a partir de 1�
de junho de 2009:
|
|
|
CLASSE |
|
|
||||
|
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE |
||||||
|
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|
|
d) Tabela IV � Valor do ponto da GDASS para os cargos de n�vel superior � 30 horas semanais -
Efeitos financeiros a partir de 1�
de junho de 2009
|
|
|
|
PADR�O |
|
||||
|
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE |
||||||
|
|
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|
|
e) Tabela V � Valor do ponto da GDASS para os cargos de n�vel intermedi�rio � 40 horas semanais - Efeitos financeiros
a partir de 1�
de junho de 2009:
|
|
|
CLASSE |
PADR�O |
|
||||
|
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE |
||||||
|
|
|
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|
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|
|
f) Tabela VI � Valor do ponto da GDASS para os cargos de n�vel intermedi�rio � 30 horas semanais - Efeitos financeiros a
partir de 1�
de junho de 2009:
|
|
|
|
|
|
||||
|
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE |
||||||
|
|
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|
|
|
|
|
|
g) Tabela VII � Valor do ponto da GDASS para os cargos de n�vel auxiliar � 40 horas semanais - Efeitos financeiros
a partir de 1�
de junho de 2009
|
|
|
|
|
|
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE |
|||
|
|
|
||
|
|
|
|
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|
|
|
h) Tabela VIII � Valor do ponto da GDASS para os cargos de n�vel auxiliar � 30 horas semanais - Efeitos financeiros a partir de
1�
de junho de 2009
|
|
PADR�O |
|
|
|
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE |
|||
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO VI-A
(Inclu�do pela Lei n� 11.907, de 2009)
VALOR DO PONTO DA GRATIFICA��O DE DESEMPENHO
DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL � GDASS
a) Tabela I: Valor do ponto da GDASS para os cargos de n�vel superior e intermedi�rio � Efeitos financeiros a partir de 1� de julho de 2008 at� 31 de maio de 2009
Em R$
|
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|
|
b) Tabela II - Valor do ponto da GDASS para os cargos de n�vel auxiliar � Efeitos financeiros a partir de 1� de julho de 2008 at� 31 de maio de 2009
Em R$
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
c) Tabela III � Valor do ponto da GDASS para os cargos de n�vel superior � 40 horas semanais - Efeitos financeiros a partir de 1� de junho de 2009:
Em R$
|
|
|
|
||||
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||||
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|
d) Tabela IV � Valor do ponto da GDASS para os cargos de n�vel superior � 30 horas semanais - Efeitos financeiros a partir de 1� de junho de 2009
Em R$
|
|
||||||
|
|
|
|
||||
|
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||
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e) Tabela V � Valor do ponto da GDASS para os cargos de n�vel intermedi�rio � 40 horas semanais - Efeitos financeiros a partir de 1� de junho de 2009:
Em R$
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f) Tabela VI � Valor do ponto da GDASS para os cargos de n�vel intermedi�rio � 30 horas semanais - Efeitos financeiros a partir de 1� de junho de 2009:
Em R$
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g) Tabela VII � Valor do ponto da GDASS para os cargos de n�vel auxiliar � 40 horas semanais - Efeitos financeiros a partir de 1� de junho de 2009
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h) Tabela VIII � Valor do ponto da GDASS para os cargos de n�vel auxiliar � 30 horas semanais - Efeitos financeiros a partir de 1� de junho de 2009
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ANEXO VI-A
(Reda��o dada pela Lei n� 12.778, de 2012)
VALOR DO PONTO DA GRATIFICA��O DE DESEMPENHO
DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL - GDASS
a) Valor do ponto da GDASS para os cargos de n�vel superior - 40 horas semanais
(Reda��o dada pela Lei n� 12.778, de 2012)
Em R$
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b) Valor do ponto da GDASS para os cargos de n�vel superior - 30 horas semanais
(Reda��o dada pela Lei n� 12.778, de 2012)
Em R$
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c) Valor do ponto da GDASS para os cargos de n�vel intermedi�rio - 40 horas semanais
(Reda��o dada pela Lei n� 12.778, de 2012)
Em R$
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d) Valor do ponto da GDASS para os cargos de n�vel intermedi�rio - 30 horas semanais
(Reda��o dada pela Lei n� 12.778, de 2012)
Em R$
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e) Valor do ponto da GDASS para os cargos de n�vel auxiliar - 40 horas semanais
(Reda��o dada pela Lei n� 12.778, de 2012)
Em R$
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f) Valor do ponto da GDASS para os cargos de n�vel auxiliar - 30 horas semanais
(Reda��o dada pela Lei n� 12.778, de 2012)
Em R$
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ANEXO VI-A
(Reda��o dada pela Lei n� 13.324, de 2016)
VALOR DO PONTO DA GRATIFICA��O DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL - GDASS
a) Valor do ponto da GDASS para os cargos de n�vel superior - 40 horas semanais
Em R$
|
CLASSE |
PADR�O |
VALOR DO PONTO DA GDASS EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE |
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|
1� de janeiro de 2015 |
1� de agosto de 2016 |
1� de janeiro de 2017 |
||
|
|
IV |
82,68 |
87,53 |
92,18 |
|
ESPECIAL |
III |
80,66 |
85,39 |
89,92 |
|
|
II |
78,70 |
83,32 |
87,74 |
|
|
I |
76,78 |
81,28 |
85,60 |
|
|
IV |
73,12 |
77,41 |
81,52 |
|
C |
III |
71,34 |
75,53 |
79,54 |
|
|
II |
69,60 |
73,68 |
77,59 |
|
|
I |
67,90 |
71,88 |
75,70 |
|
|
IV |
64,66 |
68,45 |
72,08 |
|
B |
III |
63,09 |
66,79 |
70,34 |
|
|
II |
61,55 |
65,16 |
68,62 |
|
|
I |
60,04 |
63,56 |
66,94 |
|
|
V |
57,18 |
60,53 |
63,74 |
|
|
IV |
55,79 |
59,06 |
62,20 |
|
A |
III |
54,44 |
57,63 |
60,69 |
|
|
II |
53,11 |
56,23 |
59,22 |
|
|
I |
51,81 |
54,85 |
57,76 |
b) Valor do ponto da GDASS para os cargos de n�vel superior - 30 horas semanais
Em R$
|
CLASSE |
PADR�O |
VALOR DO PONTO DA GDASS |
||
|
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE |
||||
|
1� de janeiro de 2015 |
1� de agosto de 2016 |
1� de janeiro de 2017 |
||
|
|
IV |
62,01 |
65,65 |
69,14 |
|
ESPECIAL |
III |
60,49 |
64,04 |
67,44 |
|
|
II |
59,02 |
62,48 |
65,80 |
|
|
I |
57,59 |
60,97 |
64,21 |
|
|
IV |
54,84 |
58,06 |
61,14 |
|
C |
III |
53,51 |
56,65 |
59,66 |
|
|
II |
52,20 |
55,26 |
58,19 |
|
|
I |
50,92 |
53,91 |
56,77 |
|
|
IV |
48,50 |
51,35 |
54,08 |
|
B |
III |
47,32 |
50,10 |
52,76 |
|
|
II |
46,16 |
48,87 |
51,46 |
|
|
I |
45,03 |
47,67 |
50,20 |
|
|
V |
42,88 |
45,40 |
47,81 |
|
|
IV |
41,85 |
44,31 |
46,66 |
|
A |
III |
40,83 |
43,23 |
45,53 |
|
|
II |
39,83 |
42,17 |
44,41 |
|
|
I |
38,85 |
41,13 |
43,31 |
c) Valor do ponto da GDASS para os cargos de n�vel intermedi�rio - 40 horas semanais
Em R$
|
|
|
VALOR DO PONTO DA GDASS EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE |
||
|
CLASSE |
PADR�O |
1� de janeiro de 2015 |
1� de agosto de 2016 |
1� de janeiro de 2017 |
|
|
IV |
55,92 |
59,20 |
62,34 |
|
ESPECIAL |
III |
54,29 |
57,48 |
60,53 |
|
|
II |
52,70 |
55,79 |
58,75 |
|
|
I |
51,17 |
54,17 |
57,05 |
|
|
IV |
48,41 |
51,25 |
53,97 |
|
C |
III |
47,00 |
49,76 |
52,40 |
|
|
II |
45,63 |
48,31 |
50,88 |
|
|
I |
44,30 |
46,90 |
49,39 |
|
|
IV |
41,91 |
44,37 |
46,73 |
|
B |
III |
40,69 |
43,08 |
45,37 |
|
|
II |
39,51 |
41,83 |
44,05 |
|
|
I |
38,36 |
40,61 |
42,77 |
|
|
V |
36,29 |
38,42 |
40,46 |
|
|
IV |
35,24 |
37,31 |
39,29 |
|
A |
III |
34,21 |
36,22 |
38,14 |
|
|
II |
33,21 |
35,16 |
37,03 |
|
|
I |
32,25 |
34,14 |
35,95 |
d) Valor do ponto da GDASS para os cargos de n�vel intermedi�rio - 30 horas semanais
Em R$
|
|
|
VALOR DO PONTO DA GDASS EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE |
||
|
CLASSE |
PADR�O |
1� de janeiro de 2015 |
1� de agosto de 2016 |
1� de janeiro de 2017 |
|
|
IV |
41,94 |
44,40 |
46,76 |
|
ESPECIAL |
III |
40,71 |
43,10 |
45,39 |
|
|
II |
39,53 |
41,85 |
44,07 |
|
|
I |
38,37 |
40,62 |
42,78 |
|
|
IV |
36,30 |
38,43 |
40,47 |
|
C |
III |
35,25 |
37,32 |
39,30 |
|
|
II |
34,23 |
36,24 |
38,16 |
|
|
I |
33,23 |
35,18 |
37,05 |
|
|
IV |
31,43 |
33,27 |
35,04 |
|
B |
III |
30,52 |
32,31 |
34,03 |
|
|
II |
29,63 |
31,37 |
33,04 |
|
|
I |
28,77 |
30,46 |
32,08 |
|
|
V |
27,22 |
28,82 |
30,35 |
|
|
IV |
26,43 |
27,98 |
29,47 |
|
A |
III |
25,66 |
27,17 |
28,61 |
|
|
II |
24,91 |
26,37 |
27,77 |
|
|
I |
24,19 |
25,61 |
26,97 |
e) Valor do ponto da GDASS para os cargos de n�vel auxiliar - 40 horas semanais
Em R$
|
|
|
VALOR DO PONTO DA GDASS EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE |
||
|
CLASSE |
PADR�O |
1� de janeiro de 2015 |
1� de agosto de 2016 |
1� de janeiro de 2017 |
|
|
III |
8,87 |
9,39 |
9,89 |
|
ESPECIAL |
II |
8,85 |
9,37 |
9,87 |
|
|
I |
8,84 |
9,36 |
9,86 |
f) Valor do ponto da GDASS para os cargos de n�vel auxiliar - 30 horas semanais
Em R$
|
CLASSE |
PADR�O |
VALOR DO PONTO DA GDASS EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE |
||
|
1� de janeiro de 2015 |
1� de agosto de 2016 |
1� de janeiro de 2017 |
||
|
|
III |
6,65 |
7,04 |
7,41 |
|
ESPECIAL |
II |
6,64 |
7,03 |
7,40 |
|
|
I |
6,64 |
7,03 |
7,40 |
VALOR DO PONTO DA GRATIFICA��O DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL - GDASS
a) Valor do ponto da GDASS para os cargos de n�vel superior - 40 horas semanais:
Em R$
|
CLASSE |
PADR�O |
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023 |
|
ESPECIAL |
IV |
100,48 |
|
III |
98,01 |
|
|
II |
95,64 |
|
|
I |
93,30 |
|
|
C |
IV |
88,86 |
|
III |
86,70 |
|
|
II |
84,57 |
|
|
I |
82,51 |
|
|
B |
IV |
78,57 |
|
III |
76,67 |
|
|
II |
74,80 |
|
|
I |
72,96 |
|
|
A |
V |
69,48 |
|
IV |
67,80 |
|
|
III |
66,15 |
|
|
II |
64,55 |
|
|
I |
62,96 |
b) Valor do ponto da GDASS para os cargos de n�vel superior - 30 horas semanais:
Em R$
|
CLASSE |
PADR�O |
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023 |
|
ESPECIAL |
IV |
75,36 |
|
III |
73,51 |
|
|
II |
71,72 |
|
|
I |
69,99 |
|
|
C |
IV |
66,64 |
|
III |
65,03 |
|
|
II |
63,43 |
|
|
I |
61,88 |
|
|
B |
IV |
58,95 |
|
III |
57,51 |
|
|
II |
56,09 |
|
|
I |
54,72 |
|
|
A |
V |
52,11 |
|
IV |
50,86 |
|
|
III |
49,63 |
|
|
II |
48,41 |
|
|
I |
47,21 |
c) Valor do ponto da GDASS para os cargos de n�vel intermedi�rio - 40 horas semanais:
Em R$
|
CLASSE |
PADR�O |
VALOR DO PONTO DA GDASS EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023 |
|
ESPECIAL |
IV |
67,95 |
|
III |
65,98 |
|
|
II |
64,04 |
|
|
I |
62,18 |
|
|
C |
IV |
58,83 |
|
III |
57,12 |
|
|
II |
55,46 |
|
|
I |
53,84 |
|
|
B |
IV |
50,94 |
|
III |
49,45 |
|
|
II |
48,01 |
|
|
I |
46,62 |
|
|
A |
V |
44,10 |
|
IV |
42,83 |
|
|
III |
41,57 |
|
|
II |
40,36 |
|
|
I |
39,19 |
d) Valor do ponto da GDASS para os cargos de n�vel intermedi�rio - 30 horas semanais:
Em R$
|
CLASSE |
PADR�O |
VALOR DO PONTO DA GDASS EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023 |
|
ESPECIAL |
IV |
50,97 |
|
III |
49,48 |
|
|
II |
48,04 |
|
|
I |
46,63 |
|
|
C |
IV |
44,11 |
|
III |
42,84 |
|
|
II |
41,59 |
|
|
I |
40,38 |
|
|
B |
IV |
38,19 |
|
III |
37,09 |
|
|
II |
36,01 |
|
|
I |
34,97 |
|
|
A |
V |
33,08 |
|
IV |
32,12 |
|
|
III |
31,18 |
|
|
II |
30,27 |
|
|
I |
29,40 |
e) Valor do ponto da GDASS para os cargos de n�vel auxiliar - 40 horas semanais:
Em R$
|
CLASSE |
PADR�O |
VALOR DO PONTO DA GDASS EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023 |
|
ESPECIAL |
III |
10,78 |
|
II |
10,76 |
|
|
I |
10,75 |
f) Valor do ponto da GDASS para os cargos de n�vel auxiliar - 30 horas semanais:
Em R$
|
CLASSE |
PADR�O |
VALOR DO PONTO DA GDASS EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023 |
|
ESPECIAL |
III |
8,08 |
|
II |
8,07 |
|
|
I |
8,07 |
(Reda��o dada pela Lei n� 14.673, de 2023) Produ��o de efeitos
VALOR DO PONTO DA GRATIFICA��O DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL � GDASS
a) Valor do ponto da GDASS para os cargos de n�vel superior � 40 horas semanais:
Em R$
|
CLASSE |
PADR�O |
VALOR DO PONTO DA GDASS EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023 |
|
ESPECIAL |
IV |
100,48 |
|
III |
98,01 |
|
|
II |
95,64 |
|
|
I |
93,30 |
|
|
C |
IV |
88,86 |
|
III |
86,70 |
|
|
II |
84,57 |
|
|
I |
82,51 |
|
|
B |
IV |
78,57 |
|
III |
76,67 |
|
|
II |
74,80 |
|
|
I |
72,96 |
|
|
A |
V |
69,48 |
|
IV |
67,80 |
|
|
III |
66,15 |
|
|
II |
64,55 |
|
|
I |
62,96 |
b) Valor do ponto da GDASS para os cargos de n�vel superior � 30 horas semanais:
Em R$
|
CLASSE |
PADR�O |
VALOR DO PONTO DA GDASS EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023 |
|
ESPECIAL |
IV |
75,36 |
|
III |
73,51 |
|
|
II |
71,72 |
|
|
I |
69,99 |
|
|
C |
IV |
66,64 |
|
III |
65,03 |
|
|
II |
63,43 |
|
|
I |
61,88 |
|
|
B |
IV |
58,95 |
|
III |
57,51 |
|
|
II |
56,09 |
|
|
I |
54,72 |
|
|
A |
V |
52,11 |
|
IV |
50,86 |
|
|
III |
49,63 |
|
|
II |
48,41 |
|
|
I |
47,21 |
c) Valor do ponto da GDASS para os cargos de n�vel intermedi�rio � 40 horas semanais:
Em R$
|
CLASSE |
PADR�O |
VALOR DO PONTO DA GDASS EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023 |
|
ESPECIAL |
IV |
67,95 |
|
III |
65,98 |
|
|
II |
64,04 |
|
|
I |
62,18 |
|
|
C |
IV |
58,83 |
|
III |
57,12 |
|
|
II |
55,46 |
|
|
I |
53,84 |
|
|
B |
IV |
50,94 |
|
III |
49,45 |
|
|
II |
48,01 |
|
|
I |
46,62 |
|
|
A |
V |
44,10 |
|
IV |
42,83 |
|
|
III |
41,57 |
|
|
II |
40,36 |
|
|
I |
39,19 |
d) Valor do ponto da GDASS para os cargos de n�vel intermedi�rio � 30 horas semanais:
Em R$
|
CLASSE |
PADR�O |
VALOR DO PONTO DA GDASS EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023 |
|
ESPECIAL |
IV |
50,97 |
|
III |
49,48 |
|
|
II |
48,04 |
|
|
I |
46,63 |
|
|
C |
IV |
44,11 |
|
III |
42,84 |
|
|
II |
41,59 |
|
|
I |
40,38 |
|
|
B |
IV |
38,19 |
|
III |
37,09 |
|
|
II |
36,01 |
|
|
I |
34,97 |
|
|
A |
V |
33,08 |
|
IV |
32,12 |
|
|
III |
31,18 |
|
|
II |
30,27 |
|
|
I |
29,40 |
e) Valor do ponto da GDASS para os cargos de n�vel auxiliar � 40 horas semanais:
Em R$
|
CLASSE |
PADR�O |
VALOR DO PONTO DA GDASS EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023 |
|
ESPECIAL |
III |
10,78 |
|
II |
10,76 |
|
|
I |
10,75 |
f) Valor do ponto da GDASS para os cargos de n�vel auxiliar � 30 horas semanais:
Em R$
|
CLASSE |
PADR�O |
VALOR DO PONTO DA GDASS EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1� DE MAIO DE 2023 |
|
ESPECIAL |
III |
8,08 |
|
II |
8,07 |
|
|
I |
8,07 |
g) Valor do ponto da GDASS para os cargos de n�vel superior a partir de 1� de janeiro de 2025: (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024
Em R$
|
CLASSE |
PADR�O |
VALOR DO PONTO DA GDASS EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE |
|||
|
1� DE JANEIRO DE 2025 |
1� DE ABRIL DE 2026 |
||||
|
30 horas |
40 horas |
30 horas |
40 horas |
||
|
ESPECIAL |
V |
87,98 |
117,31 |
94,58 |
126,11 |
|
IV |
85,71 |
114,28 |
92,14 |
122,85 |
|
|
III |
83,50 |
111,33 |
89,76 |
119,68 |
|
|
II |
81,34 |
108,46 |
87,44 |
116,59 |
|
|
I |
79,24 |
105,66 |
85,18 |
113,58 |
|
|
C |
V |
75,11 |
100,15 |
80,74 |
107,66 |
|
IV |
73,21 |
97,61 |
78,70 |
104,93 |
|
|
III |
71,35 |
95,14 |
76,70 |
102,27 |
|
|
II |
69,54 |
92,73 |
74,76 |
99,68 |
|
|
I |
67,78 |
90,38 |
72,86 |
97,15 |
|
|
B |
V |
64,31 |
85,75 |
69,13 |
92,18 |
|
IV |
62,71 |
83,61 |
67,41 |
89,88 |
|
|
III |
61,15 |
81,53 |
65,74 |
87,65 |
|
|
II |
59,63 |
79,51 |
64,10 |
85,47 |
|
|
I |
58,15 |
77,53 |
62,51 |
83,34 |
|
|
A |
V |
55,38 |
73,84 |
59,53 |
79,38 |
|
IV |
53,51 |
71,34 |
57,52 |
76,69 |
|
|
III |
52,45 |
69,93 |
56,38 |
75,17 |
|
|
II |
51,41 |
68,55 |
55,27 |
73,69 |
|
|
I |
50,40 |
67,21 |
54,18 |
72,25 |
|
h) Valor do ponto da GDASS para os cargos de n�vel intermedi�rio a partir de 1� de janeiro de 2025: (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024
Em R$
|
CLASSE |
PADR�O |
VALOR DO PONTO DA GDASS EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE |
|||
|
1� DE JANEIRO DE 2025 |
1� DE ABRIL DE 2026 |
||||
|
30 horas |
40 horas |
30 horas |
40 horas |
||
|
ESPECIAL |
V |
59,68 |
79,57 |
64,15 |
85,54 |
|
IV |
57,83 |
77,10 |
62,16 |
82,88 |
|
|
III |
56,03 |
74,71 |
60,24 |
80,31 |
|
|
II |
54,30 |
72,39 |
58,37 |
77,82 |
|
|
I |
52,61 |
70,15 |
56,56 |
75,41 |
|
|
C |
V |
49,77 |
66,37 |
53,51 |
71,34 |
|
IV |
48,25 |
64,34 |
51,87 |
69,17 |
|
|
III |
46,78 |
62,38 |
50,29 |
67,05 |
|
|
II |
45,35 |
60,47 |
48,75 |
65,01 |
|
|
I |
43,97 |
58,62 |
47,27 |
63,02 |
|
|
B |
V |
41,60 |
55,46 |
44,72 |
59,62 |
|
IV |
40,35 |
53,79 |
43,37 |
57,83 |
|
|
III |
39,13 |
52,18 |
42,07 |
56,09 |
|
|
II |
37,96 |
50,61 |
40,80 |
54,40 |
|
|
I |
36,81 |
49,09 |
39,58 |
52,77 |
|
|
A |
V |
34,83 |
46,44 |
37,44 |
49,92 |
|
IV |
33,49 |
44,65 |
36,00 |
48,00 |
|
|
III |
32,71 |
43,61 |
35,16 |
46,88 |
|
|
II |
31,94 |
42,59 |
34,34 |
45,79 |
|
|
I |
31,21 |
41,61 |
33,55 |
44,73 |
|
i) Valor do ponto da GDASS para os cargos de n�vel auxiliar a partir de 1� de janeiro de 2025: (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024
Em R$
|
CLASSE |
PADR�O |
VALOR DO PONTO DA GDASS EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE |
|||
|
1� DE JANEIRO DE 2025 |
1� DE ABRIL DE 2026 |
||||
|
30 horas |
40 horas |
30 horas |
40 horas |
||
|
ESPECIAL |
III |
10,10 |
13,48 |
11,49 |
15,32 |
|
II |
10,09 |
13,45 |
11,32 |
15,10 |
|
|
I |
10,09 |
13,44 |
11,24 |
14,98 |
|