ATO DO PRESIDENTE
 DA C�MARA DOS DEPUTADOS

        O PRESIDENTE DA C�MARA DOS DEPUTADOS faz saber que, em sess�o realizada no dia 10 de fevereiro de 2009, o Plen�rio da Casa rejeitou a Medida Provis�ria n� 446, de 10 de novembro de 2008, que "Disp�e sobre a certifica��o das entidades beneficentes de assist�ncia social, regula os procedimentos de isen��o de contribui��es para a seguridade social, e d� outras provid�ncias".

Bras�lia, 10 de fevereiro de 2009.

Deputado MICHEL TEMER
Presidente

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 12.2.2009