O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  No caso de doa��es em esp�cie recebidas por institui��es financeiras p�blicas controladas pela Uni�o e destinadas a a��es de preven��o, monitoramento e combate ao desmatamento, inclusive programas de remunera��o por servi�os ambientais, e de promo��o da conserva��o e do uso sustent�vel dos biomas brasileiros, na forma estabelecida em regulamento, fica suspensa a incid�ncia da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Contribui��o para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.

Art. 1^o  No caso de doa��es em esp�cie recebidas por institui��es financeiras p�blicas controladas pela Uni�o e destinadas a a��es de preven��o, monitoramento e combate ao desmatamento, inclusive programas de remunera��o por servi�os ambientais, e de promo��o da conserva��o e do uso sustent�vel dos biomas brasileiros, na forma estabelecida em regulamento, h� isen��o da incid�ncia da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Contribui��o para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. (Reda��o dada pela Lei n� 12.810, de 2013)

� 1^o  Para efeito do disposto no caput deste artigo, a destina��o das doa��es deve ser efetivada no prazo m�ximo de 2 (dois) anos contado do m�s seguinte ao de recebimento da doa��o. (Revogado pela Lei n� 12.810, de 2013)

� 2^o  As doa��es de que trata o caput deste artigo tamb�m poder�o ser destinadas ao desenvolvimento de a��es de preven��o, monitoramento e combate ao desmatamento e de promo��o da conserva��o e do uso sustent�vel de outros biomas brasileiros e em outros pa�ses tropicais.

� 3^o  As despesas vinculadas �s doa��es de que trata o caput deste artigo n�o poder�o ser deduzidas da base de c�lculo da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins. (Revogado pela Lei n� 12.810, de 2013)

Art. 2^o  Para efeito do disposto no art. 1^o desta Lei, a institui��o financeira p�blica controlada pela Uni�o dever�:

I - manter registro que identifique o doador; e

II - segregar contabilmente, em contas espec�ficas, os elementos que comp�em as entradas de recursos, bem como os custos e as despesas relacionados ao recebimento e � destina��o dos recursos.

Art. 3^o  As suspens�es de que trata o art. 1^o desta Lei convertem-se em al�quota zero ap�s efetuada a destina��o dos recursos. (Revogado pela Lei n� 12.810, de 2013)

Par�grafo �nico.  No caso da n�o destina��o dos recursos, observado o prazo de que trata o � 1^o do art. 1^o desta Lei, a institui��o financeira p�blica controlada pela Uni�o fica obrigada a recolher as contribui��es n�o pagas, acrescidas de juros e multa de mora, na forma da lei. (Revogado pela Lei n� 12.810, de 2013)

Art. 4^o  Esta Lei entra em vigor na data da sua publica��o.

Bras�lia,  20  de  novembro  de  2008; 187^o da Independ�ncia e 120^o da Rep�blica.

LUIZ IN�CIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 21.11.2008