DECRETO N� 7.751, DE 13 DE JUNHO DE 2012
| Revogado pelo Decreto n� 8.325, de 2014 |
Altera o Decreto n� 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Opera��es de Cr�dito, C�mbio e Seguro, ou relativas a T�tulos ou Valores Mobili�rios - IOF. |
A PRESIDENTA DA REP�BLICA
, no uso das atribui��es que lhe conferem o art. 84,
caput,
inciso IV, e o art. 153, � 1� , da Constitui��o, e tendo em vista o disposto na Lei n� 5.143, de 20 de outubro de 1966, no Decreto-Lei n� 1.783, de 18 de abril de 1980, e na Lei n� 8.894, de 21 de junho de 1994,
DECRETA:
Art. 1
�
O Decreto n�
6.306, de 14 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes altera��es:
�Art. 15-A. ..................................................................
.............................................................................................XXII - nas liquida��es de opera��es de c�mbio contratadas a partir de 14 de junho de 2012, para ingresso de recursos no Pa�s, inclusive por meio de opera��es simult�neas, referente a empr�stimo externo, sujeito a registro no Banco Central do Brasil, contratado de forma direta ou mediante emiss�o de t�tulos no mercado internacional com prazo m�dio m�nimo de at� setecentos e vinte dias: seis por cento.
.......................................................................................� (NR)
Art. 2
�
Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o.
Bras�lia, 13 de junho de 2012; 191
�
da Independ�ncia e 124�
da Rep�blica.
Dilma Rousseff
Guido Mantega
Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 14.6.2012 e
retificado em 15.6.2012
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