ATO DECLARAT�RIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N� 21, DE 2018

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL , cumprindo o que disp�e o � 1� do art. 10 da Resolu��o n� 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do � 7� do art. 62 da Constitui��o Federal, com a reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 32, de 2001, a Medida Provis�ria n� 807, de 31 de outubro de 2017, que "Altera a Lei n� 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regulariza��o Tribut�ria - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional", teve seu prazo de vig�ncia encerrado no dia 9 de abril do corrente ano.

Congresso Nacional, em 10 de abril de 2018

Senador EUN�CIO OLIVEIRA
Presidente da Mesa do Congresso Naciona

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 11.4.2018