ATO DECLARAT�RIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N� 4, DE 2022

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do par�grafo �nico do art. 14 da Resolu��o n� 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provis�ria n� 1.066, de 2 de setembro de 2021, que "Prorroga o prazo para recolhimento da Contribui��o para o Programa de Integra��o Social e o Programa de Forma��o do Patrim�nio do Servidor P�blico - PIS/Pasep, da Contribui��o para o Financiamento da Seguridade Social e de contribui��es previdenci�rias, a pessoas jur�dicas distribuidoras de energia el�trica", teve seu prazo de vig�ncia encerrado no dia 10 de fevereiro de 2022.

Congresso Nacional, em 16 de fevereiro de 2022

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 17.2.2022