ATO DECLARAT�RIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N� 40, DE 2023

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do par�grafo �nico do art. 14 da Resolu��o n� 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provis�ria n� 1.159, de 12 de janeiro de 2023, que "Altera a Lei n� 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei n� 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Opera��es relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS da incid�ncia e da base de c�lculo dos cr�ditos da Contribui��o para o Programa de Integra��o Social e o Programa de Forma��o do Patrim�nio do Servidor P�blico - PIS/Pasep e da Contribui��o para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins", teve seu prazo de vig�ncia encerrado no dia 1� de junho de 2023.

Congresso Nacional, em 15 de junho de 2023
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 16.6.2023.