LEI N� 14.685, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023

O VICE�PRESIDENTE DA REP�BLICA, no  exerc�cio  do  cargo  de  PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1� Esta Lei acrescenta dispositivo � Lei n� 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educa��o Nacional), para determinar ao poder p�blico a obriga��o de divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educa��o b�sica de sua rede de ensino.

Art. 2� O � 1� do art. 5� da Lei n� 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educa��o Nacional), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:

�Art. 5� ..................................................................................

� 1� .......................................................................................

.........................................................................................................

IV - divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educa��o b�sica de sua rede, inclusive creches, por ordem de coloca��o e, sempre que poss�vel, por unidade escolar, bem como divulgar os crit�rios para a elabora��o da lista.

................................................................................................ � (NR)

Art. 3� Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o. 

Bras�lia, 20 de setembro de 2023; 202^o da Independ�ncia e 135^o da Rep�blica.

GERALDO JOS� RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Camilo Sobreira de Santana

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 21