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Presid�ncia
da Rep�blica |
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Presid�ncia
da Rep�blica |
DECRETO-LEI N� 1.471, DE 1 DE AGOSTO DE 1939.
| Revogado pelo Decreto-Lei n� 2.527, de 1940 |
Estabelece normas para classifica��o, fiscaliza��o do beneficiamento e exporta��o de produtos agr�colas e pecu�rios e mat�rias primas destinadas ao com�rcio exterior e interestadual. |
O Presidente
da Rep�blica, usando da atribui��o que lhe confere o artigo 180 da
Constitui��o,
decreta:
Art. 1� Os trabalhos de classifica��o, fiscaliza��o do beneficiamento e exporta��o dos produtos agr�colas e pecu�rios e das mat�rias primas destinados ao com�rcio exterior e interestadual, ser�o executados pelo Minist�rio da Agricultura, na forma dos regulamentos e instru��es que expedir.
Par�grafo �nico. Aos Estados poder� ser delegada compet�ncia para a classifica��o dos produtos referidos neste artigo, antes do beneficiamento, e, mediante acordo, para fiscaliza��o do beneficiamento.
Art. 2� Revogam-se as disposi��es em contr�rio.
Rio de Janeiro, 1 de agosto de 1939, 118� da Independ�ncia e 51� da Rep�blica.
Getulio Vargas.
Fernando Costa
Este texto n�o substitui o
publicado no DOU de 4.8.1939
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