DECRETO-LEI N� 13, DE 18 DE JULHO DE 1966

        O PRESIDENTE DA REP�BLICA , usando da atribui��o que lhe confere o artigo 30 do Ato Institucional n� 2, de 27 de outubro de 1965, e

        CONSIDERANDO que na conjuntura de desinfla��o em que se encontra o pa�s, vem ocorrendo, com certa frequ�ncia, a redu��o do capital de giro das empr�sas e a ocorr�ncia de dificuldades para a liquida��o de seus compromissos;

        CONSIDERANDO que o agravamento dessa situa��o poder� ocasionar dificuldades financeiras que, pela sua gravidade e extens�o, seriam suscet�veis de atingir a seguran�a nacional e a tranquilidade p�blica;

        CONSIDERANDO que � princ�pio b�sico na a��o da iniciativa privada do Gov�rno o ref�r�o da iniciativa privada nacional como elemento fundamental do progresso econ�mico e do bem estar coletivo,

        DECRETA:

        Art 1� O Banco Central da Rep�blica do Brasil, por meio do Banco do Brasil, das Caixas Econ�micas e de institui��es de cr�dito da r�de particular, poder� suprir recursos para a assist�ncia financeira de empr�sas que se comprometerem a vender, com presteza, mercadorias estocadas, im�veis e outros bens patrimoniais seus ou de seus s�cios ou acionistas, com a finalidade de ref�r�o do capital de giro da sociedade e de normaliza��o de sua situa��o financeira.

        Art 2� Os Bancos autorizados pelo Banco Central a receber dep�sitos com corre��o monet�ria poder�o aceit�-los a prazo fixo m�nimo de 180 dias, sendo-lhes ainda facultado emitir certificados de t�tulos representativos dos dep�sitos, com isen��o do imp�sto de renda s�bre os respectivos juros, no exerc�cio de 1967, desde que os dep�sitos sejam efetivados at� 31 de dezembro de 1966.

        Art 3� �ste Decreto-lei entra em vigor na data da sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio.

        Bras�lia, 18 de julho de 1966; 145� da Independ�ncia e 78� da Rep�blica.

H. CASTELLO BRANCO
Octavio Bulh�es

Este texto n�o substitui o publicado no D.O.U. de 19.7.1966.

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