DECRETO-LEI N� 207, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.

        O PRESIDENTE DA REP�BLICA , usando da atribui��o que lhe confere o artigo 9�, � 2� do Ato Institucional n� 4, de 7 de dezembro de 1966,

      DECRETA:

        Art 1� O � 3�, do art. 60, da Lei n� 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, passa a constituir, com a mesma reda��o, o � 7� do art. 3� da referida Lei.

      Art 2� Revogam-se, em conseq��ncia, o � 3� do art. 60 da Lei n�mero 5.250, de 9 de fevereiro de 1967 e demais disposi��es em contr�rio.

Bras�lia, 27 de fevereiro de 1967; 146� da Independ�ncia e 79� da Rep�blica.

H. CASTELLO BRANCO
Carlos Medeiros Silva
Edmar de Souza

Este texto n�o substitui o publicado no D.O.U. de 27.2.1967

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