DECRETO-LEI N� 1.106, DE 16 DE JUNHO DE 1970.

        O PRESIDENTE DA REP�BLICA , no uso das atribui��es que lhe confere o artigo 55, item II, da Constitui��o e considerando a urg�ncia e o relevante inter�sse p�blico de promover a maior integra��o � economia nacional das regi�es compreendidas nas �reas de atua��o da SUDENE e da SUDAM,

        DECRETA:

        Art 1� � criado o Programa de Integra��o Nacional, com dota��o de recursos no valor de Cr$ 2.000.000.000,00 (dois bilh�es de cruzeiros), a serem constitu�dos nos exerc�cios financeiros de 1971 a 1974, inclusive, com a finalidade espec�fica de financiar o plano de obras de infra-estrutura, nas regi�es compreendidas nas �reas de atua��o da SUDENE e da SUDAM e promover sua mais r�pida integra��o � economia nacional.      (Vide Decreto-lei n� 1.243, de 1972)

        Par�grafo �nico. Os recursos do Programa de Integra��o Nacional ser�o creditados, como receita da Uni�o, em conta especial no Banco do Brasil S.A.

        Art 2� A primeira etapa do Programa de Integra��o Nacional ser� constitu�da pela constru��o imediata das rodovias Transamaz�nica e Cuiab�-Santar�m.

        � 1� Ser� reservada, para coloniza��o e reforma agr�ria, faixa de terra de at� dez quil�metros � esquerda e � direita das novas rodovias para, com os recursos do Programa de Integra��o Nacional, se executar a ocupa��o da terra e adequada e produtiva explora��o econ�mica.

        � 2� Inclui-se tamb�m na primeira etapa do Programa de Integra��o Nacional a primeira fase do plano de irriga��o do Nordeste.

        Art 3� As normas de aplica��o dos recursos do Programa de Integra��o Nacional ser�o elaboradas, em conjunto, pelos Ministros da Fazenda, do Planejamento e Coordena��o Geral e do Interior e aprovadas pelo Presidente da Rep�blica.

        Art 4� Constituir�o recursos do Programa de Integra��o Nacional:

        I - recursos or�ament�rios, previstos nos or�amentos anuais e plurianuais;

        II - recursos provenientes de incentivos fiscais;

        III - contribui��es e doa��es de empr�sas p�blicas e privadas;

        IV - empr�stimos de institui��es financeiras nacionais e internacionais;

        V - recursos de outras fontes.

       Art 5� A partir do exerc�cio financeiro de 1971 e at� o exerc�cio financeiro de 1974, inclusive, do total das import�ncias deduzidas do imp�sto de renda devido, para aplica��es em incentivos fiscais, 30% (trinta por cento) ser�o creditados diretamente em conta do Programa de Integra��o Nacional, permanecendo os restantes 70% (setenta por cento) para utiliza��o na forma prevista na legisla��o em vigor.    (Vide Decreto n� 67.527, de 1970)      (Vide Decreto-lei n� 1.243, de 1972)      (Vide Decreto-Lei n� 1.644, de 1978)      (Vide Decreto-Lei n� 2.134, de 1984)      (Vide Lei n� 7.450, de 1985)      (Vide Decreto-Lei n� 2.397, de 1987)

        � 1� A parcela de 30% (trinta por cento) referida neste artigo ser� calculada proporcionalmente entre as diversas destina��es dos incentivos indicados na declara��o de rendimentos.       (Vide Decreto-lei n� 1.243, de 1972)

        � 2� O disposto neste artigo aplica-se aos incentivos fiscais de que tratam:       (Vide Decreto-lei n� 1.243, de 1972)

        a) o artigo 1�, letra "b" , do Decreto-lei n� 756, de 11 de ag�sto de 1969;

        b) o artigo 18, letra "b" , da Lei n� 4.239, de 27 de junho de 1963, alterado pelo artigo 18 da Lei n� 4.869, de 1� de dezembro de 1965;

        c) o artigo 1�, � 3�, da Lei n� 5.106, de 2 de setembro de 1966;

        d) o artigo 81 do Decreto-lei n�mero 221, de 28 de fevereiro de 1967;

        e) o artigo 6�, caput , do Decreto-lei n� 756, de 11 de ag�sto de 1969;

        f) as al�neas "d" e "e" anteriores, quando os investimentos se destinarem �s regi�es situadas nas �reas de atua��o da SUDENE e da SUDAM.

        Art 6� Permanecem inalteradas as normas e condi��es estabelecidas pelo artigo 7� do Decreto-lei n� 770, de 19 de ag�sto de 1969 e pelo artigo 6� do Decreto-lei n� 880, de 18 de setembro de 1969.

        Art 7� �ste Decreto-lei entrar� em vigor na data de sua publica��o, devendo ser regulamentado no prazo de sessenta dias.

        Art 8� Revogam-se as disposi��es em contr�rio.

        Bras�lia, 16 de junho de 1970; 149� da Independ�ncia e 82� da Rep�blica.

EM�LIO G. M�DICI
Ant�nio Delfim Netto
M�rio David Andreazza
L. F. Cirne Lima
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
Jo�o Paulo dos Reis Velloso
Jos� Costa Cavalcanti

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 17.6.1970

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