DECRETO-LEI N� 1.223, DE 6 DE JUNHO DE 1972.

O PRESIDENTE DA REP�BLICA, usando das atribui��es que lhe confere o artigo 55, item II, da Constitui��o,

DECRETA:

Art. 1� O artigo 71 do Decreto-lei n� 37, de 18 de novembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 71. Ressalvado o disposto no Cap�tulo V deste T�tulo, as obriga��es fiscais e cambiais relativas a mercadoria transportada sob controle aduaneiro, ou quando sujeita a regimes aduaneiros especiais, se constituir�o mediante termo de responsabilidade e ser�o cumpridas nos prazos fixados em regulamento, n�o superiores a um ano.

� 1� Aplica-se a disposi��o deste artigo ao termo de responsabilidade para cumprimento de formalidade ou apresenta��o de documento.

� 2� No caso deste artigo, a autoridade fiscal poder� exigir garantia real ou pessoal.

� 3� O prazo mencionado no "caput" deste artigo poder� ser prorrogado, em casos especiais, a juizo da autoridade fiscal, por per�odo n�o superior a 1 (um) ano.

� 4� A prorroga��o de prazo de que trata o par�grafo anterior poder� ser autorizada pelo Ministro da Fazenda, em car�ter excepcional, mediante requerimento fundamentado do interessado, por per�odo n�o superior a 5 (cinco) anos."

Art. 2� Este Decreto-lei entrar� em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio.

Bras�lia, 6 de junho de 1972; 151� da Independ�ncia e 84� da Rep�blica.

EM�LIO G. M�DICI
Ant�nio Delfim Netto

Este texto n�o substitui o publicado no D.O.U. de 7.6.1972