DECRETO-LEI N� 1.581, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1977.

O PRESIDENTE DA REP�BLICA, usando da atribui��o que lhe confere o artigo 55, item II, da Constitui��o,

DECRETA:

Art. 1� N�o se aplica a disposto no art. 11 do Decreto-lei n� 37, de 18 de novembro de 1966, aos navios adquiridos no exterior pela antiga Comiss�o de Marinha Mercante e pela Superintend�ncia Nacional da Marinha Mercante, e transferidos, antes ou depois de sua entrada no territ�rio nacional, a empresas brasileiras de navega��o, at� a data da publica��o deste Decreto-lei.

Art. 2� Ficam extintos os cr�ditos tribut�rios j� constitu�dos, inclusive os inscritos como d�vida ativa da Uni�o, decorrentes dos Impostos de Importa��o e sobre Produtos Industrializados, penalidades e outros encargos legais, exigidos em virtude das transfer�ncias de que trata o artigo precedente.

Art. 3� O direito aos favores referidos nos artigos 1� e 2� ser� declarado, em cada caso, pelo Ministro da Fazenda, a requerimento dos interessados, apresentado por interm�dio do Ministro dos Transportes, a quem caber� fundamentar a proced�ncia do pedido e estabelecer, se entender necess�rio, condi��es e requisitos a serem observados.

Art. 4� A aplica��o do disposto neste Decreto-lei n�o dar� direito � restitui��o dos tributos e outros encargos que eventualmente j� tenham sido pagos.

Art. 5� Este Decreto-lei entrar� em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio.

Bras�lia, 03 de novembro de 1977; 156� da Independ�ncia e 89� da Rep�blica.

ERNESTO GEISEL
M�rio Henrique Simonsen
Dyrceu Ara�jo Nogueira

Este texto n�o substitui o publicado no D.O.U. de 4.11.1977.