O PRESIDENTE DA REP�BLICA, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 55, item II, da Constitui��o,

Decreta:

Art. 1� � concedida isen��o do imposto de importa��o e do imposto sobre produtos industrializados aos materiais e equipamentos importados para utiliza��o:

I - na constru��o de embarca��es constantes de planos governamentais de constru��o naval, sob o controle do Minist�rio dos Transportes, desde que os referidos bens constem de listas de importa��o previamente aprovadas pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial, do Minist�rio da Industria e do Comercio;

II - na repara��o ou manuten��o de motores e equipamentos em geral de navios nacionais, em trafego, desde que cadastrados na Superintend�ncia Nacional da Marinha Mercante - SUNAMAM, do Minist�rio dos Transportes.

Art. 2� Os materiais e equipamentos destinados � manuten��o dos navios em trafego somente ter�o a isen��o prevista no artigo 1� quando importados atrav�s de Dep�sitos Especiais Alfandegados.

Art. 3� A efetiva��o da isen��o de que trata o artigo 1� far-se-� mediante declara��o emitida pela Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento Industrial - CDI, do Minist�rio da Ind�stria e do Com�rcio ou pela Superintend�ncia Nacional da Marinha Mercante - SUNAMAM, do Minist�rio dos Transportes, quando for o caso, nas licen�as de importa��o relativas ao equipamentos e materiais constantes das listas de importa��es.

Art. 4� N�o se aplica � isen��o de que trata o artigo 1� o disposto no artigo 17 do Decreto-lei n� 37, de 18 de novembro de 1966.

Art. 5� O Minist�rio da Ind�stria e do Com�rcio poder� baixar as instru��es necess�rias a execu��o deste Decreto-lei.

Art. 6� Este Decreto-lei entrar� em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio.

Bras�lia, 28 de janeiro de 1985; 164� da Independ�ncia e 97� da Rep�blica.

JO�O FIGUEIREDO

Ernane Galv�as

Cloraldino Soares Severo
Murilo Badar�

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 29.1.1985