DECRETO-LEI N� 108, DE 17 DE JANEIRO DE 1967.

        O PRESIDENTE DA REP�BLICA , no uso das atribui��es que lhe confere o art. 9� � 1� do Ato Institucional n� 4, de 7 de dezembro de 1966,

        DECRETA:

        Art 1� Fica elevado para 35% (trinta e cinco por cento) o limite de recolhimento a que se refere o inciso XIV do art. 4� da Lei n� 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

        Art 2� O presente decreto-lei entrar� em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio.

        Bras�lia, 17 de janeiro de 1967; 146� da Independ�ncia e 79� da Rep�blica.

H. CASTELLO BRANCO
Octavio Bulh�es
Luiz Marcello Moreira de Azevedo
Roberto Campos

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 25.1.1967

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