DECRETA:

        Art 1� Ficam isentas do imposto de exporta��o as vendas de caf� para o exterior.

        Art 2� Nas exporta��es de caf�, volta a incidir a quota de contribui��o institu�da pela Instru��o n� 205, de 12 de maio de 1961, da antiga Superintend�ncia da Moeda e do Cr�dito, com as altera��es deste decreto-lei.         (Vide Resolu��o do Senado Federal n� 28, de 2005)

        Art 3� A quota de contribui��o ser� fixada pelo valor em d�lar, ou o equivalente em outras moedas, por saca de 60 (sessenta) quilos e poder� ser distinta em fun��o da qualidade do caf� exportado, inclusive o sol�vel, de acordo com os respectivos pre�os internacionais.

        Art 4� O valor da quota de contribui��o ser� fixado pelo Presidente do Instituto Brasileiro do Caf� (IBC), ouvido o Conselho Nacional de Pol�tica Cafeeira (CNPC), criado pelo Decreto n� 93.536, de 5 de novembro de 1986.         (Vide Resolu��o do Senado Federal n� 28, de 2005)

        Par�grafo �nico. Em caso de urg�ncia decorrente das oscila��es internacionais do pre�o do caf�, o valor da quota poder� ser alterado, para maior ou para menor, pelo Presidente do IBC, ad referendum do Conselho Nacional de Pol�tica Cafeeira.

        Art 5� � Diretoria de C�mbio do Banco Central do Brasil incumbe superintender a aplica��o das quotas de contribui��o nos contratos de venda de moeda estrangeira celebrados pela rede banc�ria autorizada a operar em c�mbio.

        Art 6� Os valores resultantes da quota de contribui��o ser�o depositados no Banco do Brasil S.A., em conta do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira, gerido pelo Ministro da Ind�stria e do Com�rcio com o aux�lio do Conselho Nacional de Pol�tica Cafeeira.      (Vide Lei n� 9.239, de 1995)

        Par�grafo �nico. As disponibilidades financeiras do Fundo poder�o ser aplicadas em t�tulos do Tesouro Nacional, por interm�dio do Banco Central do Brasil".        (Inclu�do pelo Decreto-lei n� 2.440, de 1988)

        Art 7� O Fundo a que se refere o artigo anterior ser� estruturado por decreto do Poder Executivo e seus recursos destinar-se-�o ao financiamento, moderniza��o, incentivo � produtividade da cafeicultura, da ind�stria do caf� e da exporta��o; ao desenvolvimento de pesquisas, dos meios e vias de transportes, dos portos, da defesa do pre�o e do mercado, interno e externo, bem como das condi��es de vida do trabalhador rural.

        Art 8� A compensa��o do valor das bonifica��es e de quaisquer outros incentivos concedidos �s exporta��es de caf�, autorizada pelo artigo 2� do Decreto-lei n� 2.197, de 26 de dezembro de 1984, ser� efetuada com o valor da quota de contribui��o.

        Art 9� Este decreto-lei entra em vigor na data de sua publica��o.

        Art 10. Revogam-se as disposi��es em contr�rio, especialmente o artigo 1�, par�grafo �nico do artigo 2� e artigo 3� do Decreto-lei n� 2.197, de 26 de dezembro de 1984.

        Bras�lia, 21 de novembro de 1986; 165� da Independ�ncia e 98� da Rep�blica.

JOS� SARNEY
Dilson Domingos Funaro
Jos� Hugo Castelo Branco