LEI N^o 86, DE 8 DE SETEMBRO DE 1947.

O PRESIDENTE DA REP�BLICA, fa�o saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1� O art. 2� do Decreto-lei n� 4.841, de 17 de outubro de 1942, passar� a ter a seguinte reda��o:

"Fica prorrogada at� 31 de dezembro de 1950, a continuidade da explora��o dos seringais pelos seringalistas que exerceram suas atividades produtivas, regularmente at� janeiro do corrente ano; a transfer�ncia, cess�o ou venda de explora��o do seringal, pelos seringalistas, sempre se operar� com a pr�via anu�ncia expressa do Banco do Cr�dito da Borracha S.A".

 � prorrogada a continuidade da explora��o dos seringais pelos seringalistas, que exerceram suas atividades produtivas regularmente, at� a data da publica��o desta lei desde que se trate de seringais financiados pelo Banco de Cr�dito da Amaz�nia S.A. e enquanto se encontrem em d�bito para com o mesmo. A transfer�ncia, cess�o, ou venda de explora��o de seringal pelo seringalista financiado pelo Banco de Cr�dito da Amaz�nia S.A., ou a �ste devedor, operar-se-� sempre com anu�ncia pr�via do referido Banco; nos demais casos, as citadas opera��es de venda ou transfer�ncia, feitas pelos seringalistas ser�o obrigat�riamente comunicadas ao Banco de Cr�dito da Amaz�nia S.A.         (Reda��o dada pela Lei n� 4.712, de 1965)

Art. 2� Fica estabelecido, at� 31 de dezembro de 1950, o pre�o de Cr$18,00 (dezoito cruzeiros) a ser pago pelo Banco de Cr�dito da Borracha S.A., por quilograma de borracha, posta nos armaz�ns do vendedor, em Bel�m do Par�, entendendo-se o referido pre�o para a borracha Acre Fina Especial, com teor m�dio de 20% (vinte por cento) de umidade, servindo como padr�o para a fixa��o do pre�o das demais qualidades.

Par�grafo �nico. Para as borrachas extra�das de outras plantas que n�o a hevea brasiliensis ser�o mantidos, at� 31 de dezembro de 1947, os pre�os vigentes nesta data, de ac�rdo com a tabela do Banco de Cr�dito da Borracha S.A., liberando-se as opera��es finais de compra e venda destas mat�rias primas, a partir de 1 de janeiro de 1948.

Art. 3� O valor l�quido, depois de vendida a borracha, se distribuir� de conformidade com o disposto no art. 4� do Decreto-lei n� 4.841, de 17 de outubro de 1942, atrav�s das tabelas organizadas pelo Banco de Cr�dito da Borracha S.A., baseadas no pre�o fixado nos t�rmos do art. 2� acima.

Art. 3� A distribui��o do valor l�quido apurado com a venda da borracha ao Banco de Cr�dito da Amaz�nia S.A. obedecer� aos t�rmos do art. 4� do Decreto-lei n� 4.841, de 17 de outubro de 1942, com base nas tabelas elaboradas em conformidade com os pre�os de compra e fixados pela Comiss�o Executiva de Defesa da Borracha.         (Reda��o dada pela Lei n� 1.184, de 1950)

Art. 4� Continua assegurada ao Banco de Cr�dito da Borracha S.A., at� 31 de dezembro de 1950, nos t�rmos do art. 8� do Decreto-lei n� 4.451, de 9 de julho de 1942, e no art. 1� do Decreto-lei n� 4.841, de 17 de outubro de 1942, a exclusividade das opera��es finais de compra e venda de borracha, quer, se destine o produto ao suprimento da ind�stria nacional, quer se destine � exporta��o.

Art. 5� Fica criada a Comiss�o Executiva de Defesa da Borracha a qual se constituir� de tr�s membros, sendo um representante do Banco de Cr�dito da Borracha S.A., um dos produtores e um da ind�stria manufatureira, sob a presid�ncia do Ministro da Fazenda.

Art. 6� � Comiss�o Executiva de Defesa da Borracha, mencionada no artigo anterior, compete:

a) assegurar, por interm�dio do Banco de Cr�dito da Borracha S.A., a manuten��o de estoques de borracha nos centros industriais, em qualidades e quantidades suficientes para garantir o pleno funcionamento dos estabelecimentos manufatureiros;

b) controlar, por interm�dio da Carteira de Exporta��o e Importa��o do Banco do Brasil S.A., a importa��o de borracha, seus suced�neos, pneum�ticos e c�maras de ar isolados ou fazendo parte de ve�culos e m�quinas, bem como dos demais artefatos das mat�rias primas acima citadas;

b) controlar, por interm�dio da Carteira de Exporta��o e Importa��o do Banco do Brasil S.A., ou de qualquer outro �rg�o presentemente incumbido, ou que o venha a ser, de executar a pol�tica de interc�mbio comercial com o exterior, a importa��o e a exporta��o da borracha, seus suced�neos, elast�meros ou plast�meros termopl�sticos, pneum�ticos e c�maras de ar, isolados ou fazendo parte de ve�culos e m�quinas, bem como de quaisquer artefatos manufaturados com as mat�rias primas acima citadas:         (Reda��o dada pela Lei n� 1.184, de 1950)            (Vide Lei n� 5.025, de 1966)

c) fixar a partir de 1950, sempre que f�r necess�rio, pelo menos com seis meses de anteced�ncia, os pre�os da borracha a serem pagos pelo Banco de Cr�dito da Borracha S.A., ao produtor, e a serem cobrados pelo mesmo Banco �s ind�strias manufatureiras quer nas vendas efetuadas em Bel�m, quer nas vendas efetuadas nos pr�prios centros industriais;

c) fixar, quando julgar necess�rio, pelo menos com 12 (doze) meses de anteced�ncia, os pre�os de compra da borracha nacional a serem pagos pelo Banco de Cr�dito da Amaz�nia S.A. ao �ltimo vendedor e a serem cobrados pelo referido Banco �s ind�strias manufatureiras, quer nas vendas efetuadas em Bel�m, quer nas vendas realizadas nos centros industriais, assim como fixar as cotas e o pre�o de venda de suced�neos da borracha, elast�meros ou plast�meros termopl�sticos adquiridos e vendidos pelo Banco � ind�stria; na eventualidade de libera��o das opera��es finais de compra e venda da borracha, a Comiss�o Executiva de Defesa da Borracha poder� determinar, quando julgar conveniente e pelo prazo necess�rio, pre�os m�nimos ou fixos, a serem pagos aos produtores pelas borrachas de produ��o nacional;                  (Reda��o dada pela Lei n� 1.184, de 1950)

c) fixar... VETADO... os pre�os de compra da borracha nacional, a serem pagos pelo Banco de Cr�dito da Amaz�nia S. A. ao �ltimo vendedor e a serem cobrados pelo referido Banco �s ind�strias manufatureiras, quer nas vendas efetuadas em Bel�m, quer nas vendas realizadas nos centros industriais, assim como fixar as quotas e os pre�os de venda de suced�neos da borracha, elast�meros ou plast�meros termopl�sticos adquiridos e vendidos pelo Banco � ind�stria. Na compra e venda da borracha natural, a Comiss�o Executiva de Defesa da Borracha determinar�, ...VETADO ... os pre�os, m�nimos ou fixos, a serem pagos aos produtores pelas borrachas de produ��o nacional.               (Reda��o dada pela Lei n� 1.184, de 1950)

d) verificar nas fontes de produ��o os pre�os dos artefatos de borracha estabelecidos pelos industriais, podendo modific�-los de ac�rdo com as condi��es econ�micas vigentes.

d) verificar nas fontes de produ��o os pre�os dos artefatos de borracha estabelecidos pelas ind�strias manufatureiras, podendo modific�-los de ac�rdo com as condi��es econ�micas vigentes, bem como fixar os pre�os m�ximos de vendas ao p�blico, sempre que as circunst�ncias o aconselharem;                (Reda��o dada pela Lei n� 1.184, de 1950)

e) opinar s�bre a conveni�ncia da instala��o de novas f�bricas de artefatos de borracha que pretendam estabelecer-se no pa�s utilizando os favores j� previstos em lei, ficando o Banco de Cr�dito da Borracha S.A., autorizado a incentivar a implanta��o e o desenvolvimento da ind�stria manufatureira de artefatos de borracha da Amaz�nia;

f) autorizar e fiscalizar, nas ind�strias-manufatureiras que j� mantenham contratos de isen��o ou de redu��o de direitos com o Gov�rno Federal, o �mprego de suced�neos de borracha, cuja utiliza��o seja comprovadamente indispens�vel por motivos de ordem t�cnica;

f) fiscalizar e autorizar, nas ind�strias manufatureiras de artefatos de borracha, o empr�go de suced�neos da borracha, elast�meros ou plast�meros termopl�sticos, cuja utiliza��o seja comprovadamente indispens�vel por motivos de ordem t�cnica.               (Reda��o dada pela Lei n� 1.184, de 1950)

g) propor ao Poder Executivo, no caso de ser verificada antes de esgotar-se o prazo fixado no art. 4� desta Lei, a conveni�ncia de ser restabelecido o regime da liberdade das opera��es finais de compra e venda da borracha, as provid�ncias para �sse fim necess�rias.

Art. 7� Para execu��o do que se prev� no artigo supra, dever�o ser encaminhadas � Comiss�o Executiva de Defesa da Borracha, seja pelos poderes p�blicos ou entidades aut�rquicas seja pelas empr�sas particulares, t�das as informa��es que a referida Comiss�o solicitar.

Art. 8� Os membros da Comiss�o que trata o art. 5� da presente Lei ser�o nomeados pelo Presidente da Rep�blica, mediante proposta do Ministro da Fazenda, devendo os representantes das ind�strias extrativa e manufatureira ser indicados pelos respectivos �rg�os de classe.

Par�grafo �nico. Dos decretos de nomea��o constar� que os trabalhos prestados pelos componentes da Comiss�o Executiva de Defesa da Borracha s�o considerados servi�os relevantes � Na��o.

Art. 9�. O Gov�rno Federal tomar� t�das as provid�ncias de ac�rdo com a Comiss�o Parlamentar do Plano de Valoriza��o Econ�mica da Amaz�nia, a fim de estabelecer o planejamento econ�mico da produ��o de borracha brasileira no sentido de que possa a borracha nacional ajustar-se gradativamente aos pre�os do mercado internacional.

Art. 10. Para atender ao financiamento dos excedentes do consumo nacional da borracha, com a sustenta��o dos respectivos pre�os, o Gov�rno solicitar�, quando necess�rio, a atribui��o dos competentes recursos financeiros, dentro do plano que f�r organizado pela Comiss�o Parlamentar de Valoriza��o Econ�mica da Amaz�nia.                  (Revogado pela Lei n� 1.184, de 1950)

Art. 11. O Poder Executivo expedir�, dentro e trinta dias subseq�entes � publica��o desta Lei, o Regulamento da Comiss�o Executiva da Defesa da Borracha, criada nos t�rmos do art. 5� acima.

Art. 12. A presente Lei entrar� em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio.

Rio de janeiro, em 8 de setembro de 1947; 126� da Independ�ncia e 59� da Rep�blica.

EURICO G. DUTRA
Corr�a e Castro
Daniel de Carvalho

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 13.9.1947

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