Art. 2� O art. 86 da Lei n� 4.215, de 27 de abril de 1963 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), passa a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 86. Os magistrados, membros do Minist�rio P�blico, servidores p�blicos, inclusive de autarquias e entidades paraestatais, e os funcion�rios de sociedade de economia mista, definitivamente aposentados ou em disponibilidade, bem como os militares transferidos para a reserva remunerada ou reformados, n�o ter�o qualquer incompatibilidade ou impedimento para o exerc�cio da advocacia, decorridos 2 (dois) anos do ato que os afastou da fun��o".