LEI N^o 5.827, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1972.

O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1� O artigo 693 do C�digo Civil passa a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 693. Todos os aforamentos, inclusive os constitu�dos anteriormente a este C�digo, salvo acordo entre as partes, s�o resgat�veis dez anos depois de constitu�dos, mediante pagamento de um laud�mio, que ser� de dois e meio por cento sobre o valor atual da propriedade plena, e de dez pens�es anuais pelo foreiro, que n�o poder� no seu contrato renunciar ao direito de resgate, nem contrariar as disposi��es imperativas deste cap�tulo".

Art. 2� Esta Lei entrar� em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio.

Bras�lia, 23 de novembro de 1972; 151� da Independ�ncia e 84� da Rep�blica.

EM�LIO G. M�DICI
Alfredo Buzaid

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 27.11.1972

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