LEI N^o 10.732, DE 5 DE SETEMBRO DE 2003.

        O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1^o O art. 359 da Lei n^o 4.737, de 15 de julho de 1965 - C�digo Eleitoral, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 359. Recebida a den�ncia, o juiz designar� dia e hora para o depoimento pessoal do acusado, ordenando a cita��o deste e a notifica��o do Minist�rio P�blico.

Par�grafo �nico. O r�u ou seu defensor ter� o prazo de 10 (dez) dias para oferecer alega��es escritas e arrolar testemunhas." (NR)

        Art. 2^o (VETADO)

        Bras�lia, 5 de setembro de 2003; 182^o da Independ�ncia e 115^o da Rep�blica.

LUIZ IN�CIO LULA DA SILVA
M�rcio Thomaz Bastos

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 8.9.2003