L10050

Brastra.gif (4376 bytes)

Presidï¿½ncia da Repï¿½blica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurï¿½dicos

LEI N^o 10.050, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2000.

Altera o art. 1.611 da Lei n^o 3.071, de 1^o de janeiro de 1916 – Cï¿½digo Civil, estendendo o benefï¿½cio do ï¿½ 2^o ao filho necessitado portador de deficiï¿½ncia.

O PRESIDENTE DA REPï¿½BLICA Faï¿½o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O art. 1.611 da Lei n^o 3.071, de 1^o de janeiro de 1916 – Cï¿½digo Civil, passa a vigorar acrescido do seguinte ï¿½ 3^o:

"Art. 1.611. .................................................................

..................................................................................

ï¿½ 3^o Na falta do pai ou da mï¿½e, estende-se o benefï¿½cio previsto no ï¿½ 2^o ao filho portador de deficiï¿½ncia que o impossibilite para o trabalho."

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaï¿½ï¿½o.

Brasï¿½lia, 14 de novembro de 2000; 179^o da Independï¿½ncia e 112^o da Repï¿½blica.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Josï¿½ Gregori

Este texto nï¿½o substitui o publicado no DOU de 16.11.2000

	
		OSZAR »