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Presid�ncia
da Rep�blica |
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Presid�ncia
da Rep�blica |
LEI N� 6.850, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1980.
| (Vide Lei n� 6.941, de 1981) | Altera a Lei n� 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei dos Registros P�blicos, compatibilizando-a com o vigente C�digo de Processo Civil. |
O PRESIDENTE DA REP�BLICA , fa�o saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1� Fica revogado o n�mero 22 do inciso I do art. 167 da Lei n� 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Art 2� Fica acrescentado ao inciso II do art. 167 da Lei n� 6.015, de 31 de dezembro de 1973, o seguinte n�mero 14:Art 3� Esta Lei entrar� em vigor na data de sua publica��o. Art 4� Revogam-se as disposi��es em contr�rio. Bras�lia, em 12 de novembro de 1980; 159� da Independ�ncia e 92� da Rep�blica."Art. 167. .................................................................................. I - ............................................................................................. II - ............................................................................................ 14) das senten�as de separa��o judicial, de div�rcio e de nulidade ou anula��o de casamento, quando nas respectivas partilhas existirem im�veis ou direitos reais sujeitos a registro."
JO�O FIGUEIREDO
Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 13.11.1980
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