O PRESIDENTE DA REP�BLICA, fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

        Art. 1� Os dispositivos a seguir, do Decreto n� 70.235, de 6 de mar�o de 1972, que, por delega��o do Decreto-Lei n� 822, de 5 de setembro de 1969, regula o processo administrativo de determina��o e exig�ncia de cr�ditos tribut�rios da Uni�o, passam a vigorar com a seguinte reda��o:

� 3� A formaliza��o da exig�ncia, nos termos do par�grafo anterior, previne a jurisdi��o e prorroga a compet�ncia da autoridade que dela primeiro conhecer.

Art. 15. ..........................................................

Par�grafo �nico. Na hip�tese de devolu��o do prazo para impugna��o do agravamento da exig�ncia inicial, decorrente de decis�o de primeira inst�ncia, o prazo para apresenta��o de nova impugna��o, come�ar� a fluir a partir da ci�ncia dessa decis�o.

Art. 16. .............................................................

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III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discord�ncia e as raz�es e provas que possuir;

IV - as dilig�ncias, ou per�cias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formula��o dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de per�cia, o nome, o endere�o e a qualifica��o profissional do seu perito.

� 1� Considerar-se-� n�o formulado o pedido de dilig�ncia ou per�cia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.

� 2� � defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar express�es injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de of�cio ou a requerimento do ofendido, mandar risc�-las.

� 3� Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-� o teor e a vig�ncia, se assim o determinar o julgador.

Art. 17. Considerar-se-� n�o impugnada a mat�ria que n�o tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, admitindo-se a juntada de prova documental durante a tramita��o do processo, at� a fase de interposi��o de recurso volunt�rio.

Art. 18. A autoridade julgadora de primeira inst�ncia determinar�, de of�cio ou a requerimento do impugnante, a realiza��o de dilig�ncias ou per�cias, quando entend�-las necess�rias, indeferindo as que considerar prescind�veis ou impratic�veis, observando o disposto no art. 28, in fine.

� 1� Deferido o pedido de per�cia, ou determinada de of�cio, sua realiza��o, a autoridade designar� servidor para, como perito da Uni�o, a ela proceder e intimar� o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que ser� fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados.

� 2� Os prazos para realiza��o de dilig�ncia ou per�cia poder�o ser prorrogados, a ju�zo da autoridade.

� 3� Quando, em exames posteriores, dilig�ncias ou per�cias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorre��es, omiss�es ou inexatid�es de que resultem agravamento da exig�ncia inicial, inova��o ou altera��o da fundamenta��o legal da exig�ncia, ser� lavrado auto de infra��o ou emitida notifica��o de lan�amento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugna��o no concernente � mat�ria modificada.

Art. 20. No �mbito da Secretaria da Receita Federal, a designa��o de servidor para proceder aos exames relativos a dilig�ncias ou per�cias recair� sobre Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional.

Art. 21. N�o sendo cumprida nem impugnada a exig�ncia, a autoridade preparadora declarar� a revelia, permanecendo o processo no �rg�o preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobran�a amig�vel.

� 1� No caso de impugna��o parcial, n�o cumprida a exig�ncia relativa � parte n�o litigiosa do cr�dito, o �rg�o preparador, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciar� a forma��o de autos apartados para a imediata cobran�a da parte n�o contestada, consignando essa circunst�ncia no processo original.

� 2� A autoridade preparadora, ap�s a declara��o de revelia e findo o prazo previsto no caput deste artigo, proceder�, em rela��o �s mercadorias e outros bens perdidos em raz�o de exig�ncia n�o impugnada, na forma do art. 63.

� 3� .........................................................................

� 4� .........................................................................

Art. 25. ...................................................................

I - ..........................................................................

a) aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribui��es administrados pela Secretaria da Receita Federal.

b)...................................................................................

II - .................................................................................

� 1� ..............................................................................

I - 1� Conselho de Contribuintes: Imposto sobre Renda e Proventos de qualquer Natureza; Imposto sobre Lucro L�quido (ISLL); Contribui��o sobre o Lucro L�quido; Contribui��es para o Programa de Integra��o Social (PIS), para o Programa de Forma��o do Patrim�nio do Servidor P�blico (PASEP), para o Fundo de Investimento Social, (Finsocial) e para o financiamento da Seguridade Social (Cofins), institu�das, respectivamente, pela Lei Complementar n� 7, de 7 de setembro de 1970, pela Lei Complementar n� 8, de 3 de dezembro de 1970, pelo Decreto-Lei n� 1.940, de 25 de maio de 1982, e pela Lei Complementar n� 70, de 30 de dezembro de 1991, com as altera��es posteriores.

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� 4� O recurso volunt�rio interposto de decis�o das C�maras dos Conselhos de Contribuintes no julgamento de recurso de of�cio ser� decidido pela C�mara Superior de Recursos Fiscais.

Art. 28. Na decis�o em que for julgada quest�o preliminar ser� tamb�m julgado o m�rito, salvo quando incompat�veis, e dela constar� o indeferimento fundamentado do pedido de dilig�ncia ou per�cia, se for o caso.

Art. 31. A decis�o conter� relat�rio resumido do processo, fundamentos legais, conclus�o e ordem de intima��o, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infra��o e notifica��es de lan�amento objeto do processo, bem como �s raz�es de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exig�ncias.

Art. 33..........................................................................

Par�grafo �nico. No caso em que for dado provimento a recurso de of�cio, o prazo para interposi��o de recurso volunt�rio come�ar� a fluir a partir da ci�ncia, pelo sujeito passivo, de decis�o proferida no julgamento do recurso de of�cio.

Art. 34...........................................................................

I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de cr�dito tribut�rio de valor total (lan�amentos principal e decorrentes), atualizado monetariamente na data da decis�o, superior a 150.000 (cento e cinq�enta mil) Unidades Fiscais de Refer�ncia (Ufir).

Art. 59. ........................................................................

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� 3� Quando puder decidir do m�rito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declara��o de nulidade, a autoridade julgadora n�o a pronunciar� nem mandar� repetir o ato ou suprir-lhe a falta."

        Art. 2� S�o criadas dezoito Delegacias da Receita Federal especializadas nas atividades concernentes ao julgamento de processos relativos a tributos e contribui��es federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, sendo de compet�ncia dos respectivos Delegados o julgamento, em primeira inst�ncia, daqueles processos. (Vide Decreto n� 70.235, de 1972)

        � 1� As delegacias a que se refere este artigo ser�o instaladas, no prazo de cento e vinte dias, por ato do Ministro da Fazenda, que fixar� a lota��o de cada unidade, mediante aproveitamento de cargos e fun��es existentes, ou que venham a ser criados, na Secretaria da Receita Federal.

        � 2� At� que sejam instaladas as delegacias de que trata o caput deste artigo, o julgamento nele referido continuar� sendo de compet�ncia dos Delegados da Receita Federal.

        Art. 3� Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua compet�ncia por mat�ria e dentro de limites de al�ada fixados pelo Ministro da Fazenda:

        I - julgar os recursos de of�cio e volunt�rio de decis�o de primeira inst�ncia, nos processos a que se refere o art. 1� desta lei;

        II - julgar os recursos de of�cio e volunt�rio de decis�o de primeira inst�ncia, e de decis�es de recursos de of�cio, nos processos relativos a restitui��o de impostos e contribui��es e a ressarcimento de cr�ditos do Imposto sobre Produtos Industrializados.

        II - julgar recurso volunt�rio de decis�o de primeira inst�ncia nos processos relativos a restitui��o de impostos e contribui��es e a ressarcimento de cr�ditos do Imposto sobre Produtos Industrializados.(Reda��o dada pela Lei n� 10.522, de 19.7.2002)

        Art. 4� O Ministro da Fazenda expedir� as instru��es necess�rias � aplica��o do disposto nesta lei, inclusive � adequa��o dos regimentos internos dos Conselhos de Contribuintes e da C�mara Superior de Recursos Fiscais.

        Art. 5� As despesas decorrentes desta lei correr�o � conta das dota��es or�ament�rias pr�prias do Minist�rio da Fazenda.

        Art. 6� Esta lei entra em vigor na data de sua publica��o.

       Art. 7� Revogam-se os arts. 6� e 19 do Decreto n� 70.235, de 1972.

        Bras�lia, 9 de dezembro de 1993, 172� da Independ�ncia e 105� da Rep�blica.

 ITAMAR FRANCO
Fernando Henrique Cardoso