LEI N� 9.668, DE 23 DE  JUNHO DE 1998.

        O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1^o O art. 17 da Lei n^o 5.869, de 11 de janeiro de 1973, passa a vigorar acrescido de inciso VII com a seguinte reda��o:

"VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelat�rio."

        Art. 2^o O art. 18 da Lei n^o 5.869, de 11 de janeiro de 1973, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 18. O juiz ou tribunal, de of�cio ou a requerimento, condenar� o litigante de m�-f� a pagar multa n�o excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contr�ria dos preju�zos que esta sofreu, mais os honor�rios advocat�cios e todas as despesas que efetuou. (NR)

........................................................................................"

        Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.

        Bras�lia,  23  de   junho   de 1998; 177^o da Independ�ncia e 110^o da Rep�blica.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Renan Calheiros

Este texto n�o substitui o publicado no D.O.U. de 24.6.1998

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