LEI COMPLEMENTAR N� 129, DE 8 DE JANEIRO DE 2009

O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAP�TULO I

Da Miss�o Institucional

Art. 1^o  � institu�da a Superintend�ncia do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, de natureza aut�rquica especial, com autonomia administrativa e financeira, integrante do Sistema de Planejamento e de Or�amento Federal, vinculada ao Minist�rio da Integra��o Nacional, com sede e foro em Bras�lia, Distrito Federal.

Par�grafo �nico.  A Sudeco manter� representantes regionais � medida que for exigido pelo desenvolvimento de suas atividades, que ser�o executadas em articula��o com os governos estaduais.

Art. 2^o  A �rea de atua��o da Sudeco abrange os Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Goi�s e o Distrito Federal.

Art. 3^o  A Sudeco tem por finalidade promover o desenvolvimento regional, de forma includente e sustent�vel, e a integra��o competitiva da base produtiva regional na economia nacional e internacional.

Art. 4^o  Compete � Sudeco:

I - definir objetivos e metas econ�micas e sociais que levem ao desenvolvimento sustent�vel da Regi�o Centro-Oeste;

II - elaborar o Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste, articulando-o com as pol�ticas e os planos de desenvolvimento nacional, estaduais e municipais e, em especial, com a Pol�tica Nacional de Desenvolvimento Regional;

III - formular programas e a��es com os minist�rios para o desenvolvimento regional;

IV - articular a a��o dos �rg�os e entidades p�blicos e fomentar a coopera��o dos entes econ�micos e sociais representativos da regi�o;

V - assessorar, sob a coordena��o do Minist�rio da Integra��o Nacional, o Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o na elabora��o do plano plurianual, da lei de diretrizes or�ament�rias e do Or�amento Geral da Uni�o em rela��o aos projetos e atividades priorit�rios para o Centro-Oeste;

VI - atuar como agente do Sistema de Planejamento e de Or�amento Federal e assegurar a diferencia��o regional das pol�ticas p�blicas nacionais, que sejam relevantes para o desenvolvimento do Centro-Oeste, conforme disposto no � 7^o do art. 165 da Constitui��o Federal e no caput e � 1^o do art. 35 do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias;

VII - apoiar, em car�ter complementar, os investimentos p�blicos e privados nas �reas de infra-estrutura econ�mica e social, a capacita��o de recursos humanos, a inova��o e a difus�o tecnol�gica, as pol�ticas sociais e culturais e as iniciativas de desenvolvimento regional;

VIII - promover a coopera��o com cons�rcios p�blicos e organiza��es sociais de interesse p�blico para o desenvolvimento econ�mico e social da Regi�o Centro-Oeste;

IX - assegurar a articula��o das a��es de desenvolvimento com o manejo controlado e sustent�vel dos recursos naturais;

X - estimular a obten��o de patentes e apoiar as iniciativas que visam a impedir que o patrim�nio da biodiversidade seja pesquisado, apropriado e patenteado em detrimento dos interesses da Regi�o e do Pa�s;

XI - promover o desenvolvimento econ�mico, social e cultural e a prote��o ambiental dos ecossistemas regionais, em especial do Cerrado e do Pantanal, por meio da ado��o de pol�ticas diferenciadas para as sub-regi�es;

XII - identificar, estimular e promover oportunidades de investimentos em atividades produtivas e iniciativas de desenvolvimento regional, na forma da lei e nos termos do � 2^o do art. 43 da Constitui��o Federal;

XIII - definir, mediante resolu��o, os crit�rios de aplica��o dos recursos dos fundos de desenvolvimento e dos fundos setoriais na Regi�o, em especial aqueles vinculados ao desenvolvimento cient�fico e tecnol�gico;

XIV - coordenar programas de extens�o e gest�o rural e de assist�ncia t�cnica e financeira internacional no Centro-Oeste;

XV - promover o ordenamento e a gest�o  territorial, em escalas regional, sub-regional e local, mediante o zoneamento ecol�gico-econ�mico e social, em articula��o com os �rg�os e entidades federais respons�veis pelas quest�es relativas � defesa nacional, � faixa de fronteiras e ao meio-ambiente;

XVI - gerenciar os programas de desenvolvimento regional do Governo Federal constantes nas leis or�ament�rias direcionados � Regi�o Centro-Oeste;

XVII - gerenciar, por delega��o do Minist�rio da Integra��o Nacional ou de outros �rg�os e entidades da administra��o p�blica federal, programas de desenvolvimento regional que abranjam tanto Munic�pios situados no Centro-Oeste como Munic�pios situados em outras macro-regi�es do Pa�s, sendo vedada a utiliza��o de recursos pr�prios, do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO, sob qualquer forma ou finalidade, nos Munic�pios situados fora do Centro-Oeste;

XVIII - observadas as orienta��es gerais estabelecidas pelo Minist�rio da Integra��o Nacional, gerenciar o Programa da Regi�o Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE, criado pela Lei Complementar n^o 94, de 19 de fevereiro de 1998, sendo vedada a utiliza��o de recursos pr�prios, do FCO e do FDCO, sob qualquer forma ou finalidade, nos Munic�pios situados fora do Centro-Oeste;

XIX - observadas as orienta��es gerais fixadas pelo Minist�rio da Integra��o Nacional e ouvidos os Estados e o Distrito Federal, estabelecer, anualmente, as diretrizes, as prioridades e o programa de financiamento do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, em conson�ncia com o Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste;

XX - observadas as orienta��es gerais fixadas pelo Minist�rio da Integra��o Nacional e ouvidos os Estados e o Distrito Federal, estabelecer, anualmente, as diretrizes, as prioridades e o programa de financiamento do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO, em conson�ncia com o Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste.

Par�grafo �nico.  As a��es da Sudeco ser�o pautadas pelas diretrizes e prioridades do Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste.

Art. 5^o  A Sudeco comp�e-se de:

I - Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste;

II - Conselho Administrativo da RIDE;

III - Diretoria Colegiada;

IV - Procuradoria-Geral;

V - Auditoria-Geral;

VI - Ouvidoria.

Art. 6^o  S�o instrumentos de a��o da Sudeco:

I - o Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste;

II - o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO;

III - o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO;

IV - os programas de incentivos e benef�cios fiscais e financeiros, na forma da Constitui��o Federal e da legisla��o espec�fica;

V - outros instrumentos definidos em lei.

Par�grafo �nico.  Os recursos destinados ao desenvolvimento regional de car�ter constitucional ou legal integrar�o o Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste, de forma compatibilizada com o plano plurianual do Governo Federal.

Art. 7^o  Constituem receitas da Sudeco:

I - dota��es or�ament�rias consignadas no Or�amento Geral da Uni�o;

II - transfer�ncias do FDCO, equivalentes a 2% (dois por cento) do valor de cada libera��o de recursos, para aplica��o conforme o disposto no � 7^o do art. 17 desta Lei;

II - transfer�ncias do FDCO, equivalentes a dois por cento do valor de cada libera��o de recursos;                       (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 785, de 2017)

II - transfer�ncias do FDCO, equivalentes a 2% (dois por cento) do valor de cada libera��o de recursos;                         (Reda��o dada pela Lei n� 13.530, de 2017)

III - outras receitas previstas em lei.

CAP�TULO II

Do Conselho Deliberativo

Art. 8^o  Integram o Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste:

I - os governadores dos Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Goi�s e do Distrito Federal;

II - os Ministros de Estado da Fazenda, da Integra��o Nacional e do Planejamento, Or�amento e Gest�o;

III - representantes dos Munic�pios de sua �rea de atua��o, escolhidos e indicados na forma a ser definida em resolu��o do Conselho Deliberativo por proposta da Diretoria Colegiada;

IV - representantes da classe empresarial, da classe dos trabalhadores e de organiza��es n�o-governamentais, com atua��o na Regi�o Centro-Oeste, indicados na forma a ser definida em resolu��o do Conselho Deliberativo por proposta da Diretoria Colegiada;

V - o Superintendente da Sudeco;

VI - o Presidente da institui��o financeira federal administradora do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO.

� 1^o  Ter�o assento no Conselho Deliberativo, com direito a voto, sempre que a pauta assim o requerer, al�m dos Ministros mencionados no inciso II do caput deste artigo, os Ministros de Estado das demais �reas de atua��o do Poder Executivo, de acordo com o disposto no regimento interno do Colegiado.

� 2^o  O Conselho Deliberativo ser� presidido pelo Ministro de Estado da Integra��o Nacional, exceto quando estiver presente o Presidente da Rep�blica, que, nessas ocasi�es, presidir� a reuni�o.

� 3^o  Os Governadores de Estado, quando ausentes, somente poder�o ser substitu�dos pelo Vice-Governador do respectivo Estado.

� 4^o  Os Ministros de Estado, quando ausentes, somente poder�o ser substitu�dos pelo Secret�rio-Executivo do respectivo Minist�rio.

� 5^o  O Presidente da institui��o financeira federal administradora do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste somente poder� ser substitu�do por outro membro da diretoria.

� 6^o  Poder�o ainda ser convidados a participar de reuni�es do Conselho, sem direito a voto, dirigentes de �rg�os e entidades integrantes da administra��o p�blica federal.

� 7^o  Na reuni�o de instala��o do Conselho Deliberativo, ser� iniciada a aprecia��o de proposta de regimento interno do Colegiado.

� 8^o  Para assegurar equil�brio no funcionamento do Conselho Deliberativo, o regimento interno do Colegiado dispor� sobre o n�mero de representantes a que se referem os incisos III e IV do caput deste artigo de modo a manter a paridade entre, de um lado, a representa��o do Governo Federal e, de outro lado, a representa��o dos governos estaduais, distrital e municipais e os representantes da classe empresarial, da classe dos trabalhadores e de organiza��es n�o-governamentais.

Art. 9^o  O Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste reunir-se-� trimestralmente e ter� suas atividades e iniciativas reguladas conforme regimento interno a ser aprovado por seus membros.

Par�grafo �nico.  O Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste contar� com uma Secretaria-Executiva, que ser� dirigida pelo Superintendente da Sudeco, e ter� como atribui��es o encaminhamento das quest�es submetidas ao Colegiado e o acompanhamento de suas resolu��es.

Art. 10.  S�o atribui��es do Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste a aprova��o dos planos, diretrizes de a��o e propostas de pol�ticas p�blicas que priorizem as iniciativas voltadas para a promo��o dos setores relevantes da economia regional e o acompanhamento dos seus trabalhos, diretamente ou mediante comit�s tem�ticos, cuja composi��o, compet�ncia e forma de opera��o constar�o do regimento interno do Conselho.

� 1^o  Em rela��o ao FCO, observadas as orienta��es gerais fixadas pelo Minist�rio da Integra��o Nacional, compete ao Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste:

I - estabelecer, anualmente, as diretrizes, as prioridades e o programa de financiamento, em conson�ncia com o Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste;

II - avaliar, periodicamente, os resultados obtidos com base em relat�rios elaborados por sua Secretaria-Executiva;

III - determinar as medidas de ajuste necess�rias ao cumprimento das diretrizes aprovadas.

� 2^o  Cabe ao Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste observar e executar o disposto na Lei n^o 7.827, de 27 de setembro de 1989, quanto �s atribui��es reservadas aos conselhos deliberativos das superintend�ncias regionais de desenvolvimento.

� 3^o  At� a instala��o do Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste, as atribui��es relativas ao FCO ser�o exercidas, temporariamente, pelo Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - Condel/FCO.

� 4^o  Em rela��o ao FDCO, observadas as orienta��es gerais fixadas pelo Minist�rio da Integra��o Nacional, compete ao Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste:

I - estabelecer, anualmente, o programa de aplica��o dos recursos, no exerc�cio seguinte, no financiamento de projetos de desenvolvimento, de infra-estrutura e servi�os p�blicos, de grande relev�ncia para a economia regional, observadas as diretrizes e prioridades estabelecidas no Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste;

          II - (VETADO)

III - (VETADO)

IV - (VETADO)

� 5^o  Para monitorar e acompanhar as diretrizes definidas no Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste, observadas as orienta��es gerais fixadas pelo Minist�rio da Integra��o Nacional, poder�o ser constitu�dos comit�s tem�ticos integrados por:

I - representantes da Sudeco, que os presidir�o, e dos Estados e do Distrito Federal;

II - representantes de �rg�os e entidades p�blicas e privadas com atua��o relevante para o desenvolvimento regional, tais como:

a) entidades representativas da classe empresarial e dos trabalhadores do Centro-Oeste, indicados na forma a ser definida em resolu��o do Conselho Deliberativo;

b) organiza��es sociais de interesse p�blico que tratem de temas relacionados � economia regional e institui��es de ensino superior do Centro-Oeste, indicados na forma a ser definida em resolu��o do Conselho Deliberativo.

� 6^o  Com o objetivo de promover a integra��o das a��es de apoio financeiro aos projetos de infra-estrutura e de servi�os p�blicos e aos empreendimentos produtivos de grande relev�ncia para a regi�o, o Conselho Deliberativo estabelecer� as normas para a cria��o, a organiza��o e o funcionamento do Comit� Regional das Institui��es Financeiras Federais, que ter� car�ter consultivo.

� 7^o  O Comit� Regional das Institui��es Financeiras Federais ser� presidido pelo Superintendente da Sudeco e integrado por representantes da administra��o superior do Banco Nacional de Desenvolvimento Econ�mico e Social, do Banco do Brasil S.A., da Caixa Econ�mica Federal e da institui��o financeira federal de natureza regional respons�vel pela administra��o do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO.

� 8^o  Cabe ao Conselho Deliberativo criar, nos termos do � 5^o deste artigo, comit�s tem�ticos, permanentes ou provis�rios, fixando, no ato da sua cria��o, a composi��o, as atribui��es e o prazo para funcionamento.

� 9^o  O Conselho Deliberativo aprovar�, anualmente, relat�rio com a avalia��o dos programas e a��es do Governo Federal que sejam relevantes para o desenvolvimento do Centro-Oeste, observando as seguintes diretrizes:

I - o relat�rio ser� encaminhado � Comiss�o Mista referida no � 1^o do art. 166 da Constitui��o Federal e �s demais comiss�es tem�ticas pertinentes do Congresso Nacional, obedecido o mesmo prazo de encaminhamento do projeto de lei or�ament�ria da Uni�o;

II - o relat�rio dever� avaliar o cumprimento dos planos, diretrizes de a��o e propostas de pol�ticas p�blicas aprovados pelo Conselho Deliberativo, com destaque aos projetos e a��es de maior impacto para o desenvolvimento regional.

CAP�TULO III

Da Diretoria Colegiada

Art. 11.  A Diretoria Colegiada ser� presidida pelo Superintendente da Sudeco e composta por mais 3 (tr�s) diretores, todos de livre escolha e nomea��o pelo Presidente da Rep�blica, cabendo-lhes a administra��o geral da Autarquia e o cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste, na forma do regulamento a ser expedido pelo Minist�rio da Integra��o Nacional.

Par�grafo �nico.  A estrutura b�sica da Sudeco, as compet�ncias de suas unidades e seu quadro de pessoal ser�o estabelecidos em ato do Poder Executivo.

Art. 12.  Compete � Diretoria Colegiada:

I - exercer a administra��o da Sudeco;

II - assistir o Conselho Deliberativo, suprindo-o das informa��es e dos estudos e projetos que se fizerem necess�rios ao exerc�cio de suas atribui��es;

III - cumprir e fazer cumprir as diretrizes e resolu��es aprovadas pelo Conselho Deliberativo;

IV - editar normas sobre mat�rias de compet�ncia da Sudeco, com base em resolu��es do Conselho Deliberativo;

V - aprovar o regimento interno da Sudeco;

VI - estudar e propor ao Conselho Deliberativo diretrizes para o desenvolvimento regional, consolidando as propostas no Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste, com metas e com indicadores objetivos para avalia��o e acompanhamento;

VII - encaminhar os relat�rios de gest�o e os demonstrativos cont�beis da Sudeco aos �rg�os competentes;

VIII - autorizar a divulga��o de relat�rios sobre as atividades da Sudeco;

IX - decidir pela afeta��o, desafeta��o, venda, cess�o ou aluguel de bens integrantes do patrim�nio da Sudeco;

X - notificar e aplicar as san��es previstas na legisla��o;

XI - conhecer e julgar pedidos de reconsidera��o de decis�es de membros da Diretoria.

� 1^o  A Diretoria Colegiada reunir-se-� com a presen�a de, pelo menos, 3 (tr�s) diretores, dentre eles o Superintendente, e deliberar� por maioria simples de votos, na forma do regulamento a ser expedido pelo Minist�rio da Integra��o Nacional.

� 2^o  As decis�es relacionadas com as compet�ncias institucionais da Sudeco ser�o tomadas pela Diretoria Colegiada.

CAP�TULO IV

Do Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste

Art. 13.  O Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste consistir� em instrumento de redu��o das desigualdades regionais, incremento da competitividade da economia regional, inclus�o social e prote��o ao meio ambiente, observado o disposto no inciso II do caput do art. 4^o desta Lei Complementar.

� 1^o  A Sudeco, em conjunto com os �rg�os e entidades federais presentes na Regi�o e em articula��o com os governos estaduais, elaborar� o Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste, a ser submetido ao  Congresso Nacional, nos termos do inciso IV do caput do art. 48, do � 4^o do art. 165 e do inciso II do � 1^o do art. 166, todos da Constitui��o Federal.

 2^o  O Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste, que ter� vig�ncia de 4 (quatro) anos e ser� revisado anualmente, observadas as mesmas regras aplic�veis ao Plano Plurianual, compreender�:

I - os programas e os projetos priorit�rios para atingir os objetivos e as metas econ�micas e sociais do Centro-Oeste, com identifica��o das respectivas fontes de financiamento;

II - as metas anuais e quadrienais para as pol�ticas p�blicas federais relevantes para o desenvolvimento do Centro-Oeste.

Art. 14.  Observadas as orienta��es gerais fixadas pelo Minist�rio da Integra��o Nacional, a Sudeco avaliar� o cumprimento do Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste por meio de relat�rios anuais submetidos ao Conselho Deliberativo e encaminhados � Comiss�o Mista referida no � 1^o do art. 166 da Constitui��o Federal e �s demais comiss�es tem�ticas pertinentes da C�mara dos Deputados e do Senado Federal, obedecido o mesmo prazo de encaminhamento do projeto de lei or�ament�ria da Uni�o.

� 1^o  O Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste ter�, entre outros, os seguintes objetivos priorit�rios:

I - diminui��o das desigualdades espaciais e interpessoais de renda;

II - gera��o de emprego e renda;

III - redu��o da taxa de analfabetismo;

IV - melhoria das condi��es de habita��o;

V - universaliza��o do saneamento b�sico;

VI - universaliza��o dos n�veis de educa��o infantil e dos ensinos fundamental e m�dio;

VII - fortalecimento do processo de interioriza��o da educa��o superior;

VIII - garantia de implanta��o de projetos para o desenvolvimento tecnol�gico;

IX - garantia da sustentabilidade ambiental;

X - aten��o ao zoneamento ecol�gico-econ�mico e social;

XI - redu��o do custo de transporte dos produtos regionais at� os principais mercados dom�sticos e internacionais.

� 2^o  Para monitoramento e  acompanhamento dos objetivos definidos no � 1^o deste artigo, ser�o utilizados os dados produzidos pelos institutos de estat�stica dos poderes p�blicos federal, estaduais e municipais, al�m de relat�rios produzidos por �rg�os e entidades, p�blicas e privadas, com atua��o relevante para o desenvolvimento regional.

� 3^o  A avalia��o do cumprimento dos objetivos e das metas relativas ao desenvolvimento regional ter� como refer�ncias, entre outros indicadores, o �ndice de Desenvolvimento Humano - IDH e a taxa de crescimento do Produto Interno Bruto per capita, conforme metodologia estabelecida pelo Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste.

Art. 15.  (VETADO)

CAP�TULO V

Do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste

Art. 16.  Fica criado o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO, de natureza cont�bil, vinculado � Sudeco, com a finalidade de assegurar recursos para a implanta��o de projetos de desenvolvimento e a realiza��o de investimentos em infra-estrutura, a��es e servi�os p�blicos considerados priorit�rios no Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste.

Par�grafo �nico.  O Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste, observadas as orienta��es gerais fixadas pelo Minist�rio da Integra��o Nacional, estabelecer�, al�m do disposto no � 4^o do art. 10 desta Lei Complementar:

I - os crit�rios para a sele��o dos projetos de investimento, segundo a relev�ncia para o desenvolvimento regional e conforme o estabelecido no Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste;

II - as prioridades para a aplica��o dos recursos do FDCO e os crit�rios para a exig�ncia de contrapartida dos Estados e Munic�pios no que se refere aos projetos de investimento apoiados.

Art. 17.  O FDCO ser� gerido pela Sudeco, conforme regulamento.

� 1^o  (VETADO)

� 2^o  (VETADO)

� 3^o  ï¿½ vedada a destina��o de recursos do FDCO a iniciativas cuja repercuss�o se restrinja ao contexto local, sem impacto na economia regional.

� 4^o  Os projetos aprovados ser�o acompanhados e avaliados tecnicamente pela Sudeco, conforme definido no regulamento.

� 5^o  Os recursos do FDCO n�o poder�o ser utilizados para despesas de manuten��o administrativa da Sudeco ou de �rg�o ou entidade da administra��o p�blica de qualquer esfera de governo.

� 6^o  Ao t�rmino de cada projeto, a Sudeco efetuar� uma avalia��o final, de forma a verificar a fiel aplica��o dos recursos, observadas as normas e procedimentos a serem definidos no regulamento desta Lei Complementar, bem como a legisla��o em vigor.

� 7^o  A cada parcela de recursos liberados, ser�o destinados 2% (dois por cento) para custeio de atividades em pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de interesse do desenvolvimento regional, na forma a ser definida pelo Conselho Deliberativo.

� 7^o  Do montante de recursos a que se refere o inciso I do caput do art. 18 ser� destinado anualmente o percentual de cinco por cento para aplica��o em atividades de pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de interesse do desenvolvimento regional, a ser operacionalizado pelo agente operador do Fundo e aplicado na forma definida pelo Conselho Deliberativo.                         (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 785, de 2017)

� 7^o  Do montante de recursos a que se refere o inciso I do caput do art. 18 desta Lei ser� destinado anualmente o percentual de 5% (cinco por cento) para apoio a atividades de pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de interesse do desenvolvimento regional, a ser operacionalizado pelo agente operador do FDCO e aplicado na forma definida pelo Conselho Deliberativo.                      (Reda��o dada pela Lei n� 13.530, de 2017)

� 7�  A parcela de 1,5% (um inteiro e cinco d�cimos por cento) do valor a que se refere o inciso V do art. 18 desta Lei Complementar ser� destinada para apoio de atividades em pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de interesse do desenvolvimento regional, a ser custodiado e operacionalizado pelo Banco do Brasil S.A. e aplicado na forma regulamentada pelo Conselho Deliberativo.                         (Reda��o dada pela Lei n� 13.682, de 2018)

Art. 18.  Constituem recursos do FDCO:

I - dota��es or�ament�rias consignadas nas leis or�ament�rias anuais e em seus cr�ditos adicionais;

II - eventuais resultados de aplica��es financeiras dos seus recursos;

III - produto da aliena��o de valores mobili�rios, dividendos de a��es e outros a ele vinculados;

IV - a revers�o dos saldos anuais n�o aplicados, apurados na forma do disposto no � 2^o do art. 43 da Lei n^o 4.320, de 17 de mar�o de 1964;

V - os recursos oriundos de juros e amortiza��es de financiamentos; e

VI - outros recursos previstos em lei.

Par�grafo �nico.  As disponibilidades financeiras do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste ficar�o depositadas na Conta �nica do Tesouro Nacional, � ordem da  Superintend�ncia de Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO.

CAP�TULO VI

Do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste

Art. 19.  A Lei n� 7.827, de 27 de setembro de 1989, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 3^o  .......................................................................

.............................................................................................

XI - programa��o anual das receitas e despesas com n�vel de detalhamento que d� transpar�ncia � gest�o dos Fundos e favore�a a participa��o das lideran�as regionais com assento no conselho deliberativo das superintend�ncias  regionais de desenvolvimento;

XII - divulga��o ampla das exig�ncias de garantias e outros requisitos para a concess�o de financiamento.� (NR)

�Art. 9^o  (VETADO)�

�Art. 13.  .....................................................................

I - Conselho Deliberativo das Superintend�ncias de Desenvolvimento da Amaz�nia, do Nordeste e do Centro-Oeste;

...................................................................................� (NR)

�Art. 20.  ......................................................................

.............................................................................................

� 4^o  O relat�rio de que trata o caput deste artigo, acompanhado das demonstra��es cont�beis, devidamente auditadas, ser� encaminhado pelo respectivo conselho deliberativo da superintend�ncia do desenvolvimento, juntamente com sua aprecia��o, �s comiss�es que tratam da quest�o das desigualdades inter-regionais de desenvolvimento na C�mara dos Deputados e no Senado Federal, para efeito de fiscaliza��o e controle.

...................................................................................� (NR)

Art. 20.  A Lei n� 7.827, de 27 de setembro de 1989, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 18-A:

�Art. 18-A.  Observadas as orienta��es gerais estabelecidas pelo Minist�rio da Integra��o Nacional, �s Superintend�ncias do Desenvolvimento da Amaz�nia, do Nordeste e do Centro-Oeste cabem a implanta��o e a manuten��o de ouvidorias para atender �s sugest�es e reclama��es dos agentes econ�micos e de suas entidades representativas quanto �s rotinas e procedimentos empregados na aplica��o dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento.

Par�grafo �nico.  As ouvidorias a que se refere o caput deste artigo ter�o seu funcionamento guiado por regulamento pr�prio, que estabelecer� as responsabilidades e as possibilidades das partes envolvidas, reservando-se �s institui��es financeiras a obriga��o de fornecimento das informa��es e justifica��es necess�rias � completa elucida��o dos fatos ocorridos e � supera��o dos problemas detectados.�

CAP�TULO VII

Disposi��es Finais e Transit�rias

Art. 21.  (VETADO)

Art. 22.  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica��o.

Bras�lia,  8  de janeiro de 2009; 188^o da Independ�ncia e 121^o da Rep�blica.

LUIZ IN�CIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Jo�o Bernardo de Azevedo Bringel
Geddel Vieira Lima

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 9.1.2009