LEI COMPLEMENTAR N� 177, DE 12 DE JANEIRO DE 2021

O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1�  O � 2� do art. 9� da Lei Complementar n� 101, de 4 de maio de 2000, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 9� .......................................................................................................................

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� 2�  N�o ser�o objeto de limita��o as despesas que constituam obriga��es constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do servi�o da d�vida, as relativas � inova��o e ao desenvolvimento cient�fico e tecnol�gico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes or�ament�rias.

...................................................................................................................................� (NR)

Art. 2�  A Lei n� 11.540, de 12 de novembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 1�  O Fundo Nacional de Desenvolvimento Cient�fico e Tecnol�gico (FNDCT), institu�do pelo Decreto-Lei n� 719, de 31 de julho de 1969, e restabelecido pela Lei n� 8.172, de 18 de janeiro de 1991, � um fundo especial de natureza cont�bil e financeira e tem o objetivo de financiar a inova��o e o desenvolvimento cient�fico e tecnol�gico com vistas a promover o desenvolvimento econ�mico e social do Pa�s.

Par�grafo �nico. O FNDCT n�o se caracteriza como fundo de investimentos e n�o se vincula ao sistema financeiro e banc�rio nacional.� (NR)

�Art. 10. ......................................................................................................................

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XV - os resultados de aplica��es financeiras sobre as suas disponibilidades;

XVI - os rendimentos de aplica��es em fundos de investimentos e participa��o no capital de empresas inovadoras;

XVII - a revers�o dos saldos financeiros anuais n�o utilizados at� o final do exerc�cio, apurados no balan�o anual; e

XVIII - outras que lhe vierem a ser destinadas.� (NR)

�Art. 11.  Para fins desta Lei, constitui objeto da destina��o dos recursos do FNDCT o apoio a programas, projetos e atividades de Ci�ncia, Tecnologia e Inova��o (C,T&I), compreendendo a pesquisa b�sica ou aplicada, a inova��o, a transfer�ncia de tecnologia e o desenvolvimento de novas tecnologias de produtos e processos, de bens e de servi�os, bem como a capacita��o de recursos humanos, o interc�mbio cient�fico e tecnol�gico e a implementa��o, manuten��o e recupera��o de infraestrutura de pesquisa de C,T&I.

� 1�  Os cr�ditos or�ament�rios programados no FNDCT n�o ser�o objeto da limita��o de empenho prevista no art. 9� da Lei Complementar n� 101, de 4 de maio de 2000.

� 2�  ï¿½ vedada a imposi��o de quaisquer limites � execu��o da programa��o financeira relativa �s fontes vinculadas ao FNDCT, exceto quando houver frustra��o na arrecada��o das receitas correspondentes.

 ï¿½ 3�  (VETADO).

 ï¿½ 3�  � vedada a aloca��o or�ament�ria dos valores provenientes de fontes vinculadas ao FNDCT em reservas de conting�ncia de natureza prim�ria ou financeira.     (Promulga��o partes vetadas)

� 4�  A aplica��o dos recursos referidos no caput deste artigo contemplar� o apoio a programas, projetos e atividades de C,T&I destinados � neutraliza��o das emiss�es de gases de efeito estufa do Brasil e � promo��o do desenvolvimento do setor de bioeconomia.� (NR)

�Art. 12. .......................................................................................................................

I - ..................................................................................................................................

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d)  programas desenvolvidos por organiza��es sociais, qualificadas conforme a Lei n� 9.637, de 15 de maio de 1998, que mantenham contrato de gest�o com o Minist�rio da Ci�ncia, Tecnologia e Inova��es e que promovam e incentivem a realiza��o de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inova��o, limitado a 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos disponibilizados no FNDCT para opera��es n�o reembols�veis, a cada exerc�cio;

II - .................................................................................................................................

a)  o montante anual das opera��es n�o poder� ultrapassar 50% (cinquenta por cento) das dota��es consignadas na lei or�ament�ria anual ao FNDCT;

.....................................................................................................................................� (NR)

�Art. 14. ........................................................................................................................

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� 4�  Os recursos do FNDCT pass�veis de financiar as a��es transversais s�o aqueles oriundos das receitas previstas nos incisos I a VI, VIII e X a XVIII do caput do art. 10 desta Lei.

....................................................................................................................................� (NR)

Art. 3�  (VETADO).

Art. 4�  As mat�rias tratadas nesta Lei Complementar que n�o sejam reservadas constitucionalmente a lei complementar poder�o ser objeto de altera��o por lei ordin�ria.

Art. 5�  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica��o. 

Bras�lia,  12  de janeiro de 2021; 200^o da Independ�ncia e 133^o da Rep�blica. 

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Marcos C�sar Pontes

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 13.1.2021.