MENSAGEM N� 644, DE 19 DE JULHO DE 2002.

        Senhor Presidente do Senado Federal,

        Comunico a Vossa Excel�ncia que, nos termos do � 1^o do art. 66 da Constitui��o Federal, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei de Convers�o n^o 18, de 2002 (MP n^o 2.176-79/01), que "Disp�e sobre o Cadastro Informativo dos cr�ditos n�o quitados de �rg�os e entidades federais e d� outras provid�ncias".

        O Minist�rio da Fazenda prop�e veto ao seguinte dispositivo:

                    Art. 33.

"Art. 33. No prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de entrada em vigor desta Lei, poder� ser interposto recurso volunt�rio, total ou parcial, contra decis�o de que trata o art. 31 do Decreto n^o 70.235, de 6 de mar�o de 1972, proferida ap�s 12 de dezembro de 1997."

                    Raz�es do veto

"O dispositivo contraria o interesse p�blico pelo verdadeiro caos que pode se instalar na administra��o tribut�ria federal, com a reabertura de prazo para milhares e milhares de recursos volunt�rios, a serem interpostos contra decis�es proferidas ap�s 12 de dezembro de 1997.

Assim sendo, at� mesmo em homenagem ao princ�pio da seguran�a jur�dica, que protege, indistintamente, contribuinte e administra��o p�blica, e sem preju�zo da opini�o pessoal acerca do dep�sito recursal, entendo impertinente a reabertura de prazo para tais recursos, que em muito poder� tumultuar o andamento das atividades dos �rg�os da administra��o tribut�ria que proferiram decis�es no per�odo alcan�ado pelo referido dispositivo."

        Estas, Senhor Presidente, as raz�es que me levaram a vetar o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, as quais ora submeto � elevada aprecia��o dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Bras�lia, 19 de julho de 2002.