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Presid�ncia
da Rep�blica |
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Presid�ncia
da Rep�blica |
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Convertida na Lei n� 7801, de 1989 Texto para impress�o |
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O PRESIDENTE DA
REP�BLICA, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 62 da Constitui��o,
adota a seguinte Medida Provis�ria, com for�a de lei:
Art. 1� Os
Anexos I e II da Lei n� 7.774, de 8 de
junho de 1989, ficam modificados pelos anexos a esta Medida
Provis�ria.
Art. 2� Esta Medida
Provis�ria entra em vigor na data de sua publica��o.
Art. 3� Revogam-se as
disposi��es em contr�rio.
Bras�lia, 14 de junho
de 1989; 168� da Independ�ncia e 101� da Rep�blica.
JOS� SARNEY
Mailson Ferreira da N�brega
Jo�o Batista de Abreu
Este texto n�o substitui o
publicado no D.O.U. de 15.6.1989
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