Presid�ncia da Rep�blica

O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1� Os arts. 53 e 67 da Lei n� 8.906, de 4 de julho de 1994, passam a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 53. .............................................................

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� 3� Na elei��o para a escolha da Diretoria do Conselho Federal, cada membro da delega��o ter� direito a 1 (um) voto, vedado aos membros honor�rios vital�cios." (NR)

"Art. 67. ...........................................................

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IV – no dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da elei��o, o Conselho Federal eleger�, em reuni�o presidida pelo conselheiro mais antigo, por voto secreto e para mandato de 3 (tr�s) anos, sua diretoria, que tomar� posse no dia seguinte;

V – ser� considerada eleita a chapa que obtiver maioria simples dos votos dos Conselheiros Federais, presente a metade mais 1 (um) de seus membros.

..............................................................." (NR)

Art. 2� Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.