O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  Esta Lei modifica a Lei n^o 6.015, de 31 de dezembro de 1973 � Lei de Registros P�blicos, para autorizar o enteado ou a enteada a adotar o nome de fam�lia do padrasto ou da madrasta, em todo o territ�rio nacional. 

Art. 2^o  O art 57 da Lei n^o 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar acrescido do seguinte � 8^o: 

�Art. 57.  .....................................................................

............................................................................................. 

� 8^o  O enteado ou a enteada, havendo motivo ponder�vel e na forma dos �� 2^o e 7^o deste artigo, poder� requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o nome de fam�lia de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concord�ncia destes, sem preju�zo de seus apelidos de fam�lia.� (NR) 

Art. 3^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o. 

Bras�lia,  17  de  abril  de 2009; 188^o da Independ�ncia e 121^o da Rep�blica. 

LUIZ IN�CIO LULA DA SILVA
Tarso Genro

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 17.4.2009 - Edi��o extra

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