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Presid�ncia
da Rep�blica |
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Presid�ncia
da Rep�blica |
LEI N� 12.013, DE 6 DE AGOSTO DE 2009.
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Altera o art. 12 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, determinando �s institui��es de ensino obrigatoriedade no envio de informa��es escolares aos pais, conviventes ou n�o com seus filhos. |
O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O art. 12 da Lei n� 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educa��o Nacional, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
�Art. 12. .......................................................................
.............................................................................................
VII - informar pai e m�e, conviventes ou n�o com seus filhos, e, se for o caso, os respons�veis legais, sobre a frequ�ncia e rendimento dos alunos, bem como sobre a execu��o da proposta pedag�gica da escola;
...................................................................................� (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.
Bras�lia, 6 de agosto de 2009; 188o da Independ�ncia e 121o da Rep�blica.
LUIZ IN�CIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 7.8.2009
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