MENSAGEM N� 961, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009.

Senhor Presidente do Senado Federal, 

Comunico a Vossa Excel�ncia que, nos termos do � 1^o do art. 66 da Constitui��o, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse p�blico, o Projeto de Lei n� 20, de 2005 (n^o 7.494/06 na C�mara dos Deputados), que �Disp�e sobre a certifica��o das entidades beneficentes de assist�ncia social; regula os procedimentos de isen��o de contribui��es para a seguridade social; altera a Lei n^o 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis n^os 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provis�ria n^o 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e d� outras provid�ncias�.

Ouvido, o Minist�rio da Fazenda manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

Par�grafo �nico do art. 1�

�Par�grafo �nico.  Os benef�cios de que trata o caput ser�o extensivos �s funda��es p�blicas que tenham como finalidade a presta��o de servi�os na �rea de sa�de.�

Raz�o do veto

�O dispositivo estende �s funda��es p�blicas de direito p�blico isen��o que a Constitui��o Federal concede exclusivamente �s entidades beneficentes de assist�ncia social.�

Art. 9�

�Art. 9^o  O valor aplicado em gratuidade na �rea de sa�de, quando n�o comprovado por meio de registro cont�bil espec�fico e informado de acordo com o disposto no art. 5^o, ser� obtido mediante a valora��o dos procedimentos realizados com base nas tabelas de pagamentos do SUS.�

Raz�o do veto

�A manuten��o de escritura��o cont�bil regular pelas entidades beneficentes de assist�ncia social � requisito essencial � sua certifica��o, sendo prejudicial � aferi��o das a��es efetivamente realizadas a exce��o prevista no dispositivo.�

Art. 37

�Art. 37.  A concess�o origin�ria deferida na forma do art. 34 ser� reconhecida como certifica��o da entidade para efeitos da isen��o de que trata esta Lei.�

Raz�o do veto

�A certifica��o da entidade n�o assegura o gozo da isen��o, cuja concess�o exige o atendimento de requisitos pr�prios.�

Os Minist�rios da Fazenda, do Desenvolvimento Social e Combate � Fome, da Sa�de e da Educa��o manifestaram-se pelo veto ao dispositivo abaixo transcrito:

Art. 23

�Art. 23.  Desde que devidamente justificados, os requerimentos de renova��o protocolizados em at� 6 (seis) meses ap�s o termo final da validade do certificado anterior, se deferidos, poder�o ter efeito retroativo ao citado termo final, conforme definido em regulamento.�

Raz�o do veto

�Ao permitir o protocolo do pedido de renova��o ap�s o t�rmino da validade do certificado anterior, o dispositivo traz preju�zo � aferi��o do atendimento dos requisitos determinados na Lei, al�m de conflitar com o prazo previsto no � 1� do art. 24.�

J� os Minist�rios da Fazenda e da Sa�de manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

Par�grafo �nico do art. 8�

�Par�grafo �nico. Para os fins deste artigo, a entidade dever� comprovar o percentual de aplica��o em gratuidade sobre a receita bruta proveniente da venda de servi�os.�

Raz�o de veto

�O dispositivo restringe o conceito de receita bruta aplic�vel �s entidades abrangidas pelo caput do artigo, reduzindo os recursos a serem destinados ao atendimento gratuito de sa�de.�

Art. 39

�Art. 39.  As entidades da �rea de sa�de certificadas at� o dia imediatamente anterior ao da publica��o desta Lei que prestam servi�os assistenciais de sa�de n�o remunerados pelo SUS a trabalhadores ativos e inativos e respectivos dependentes econ�micos, decorrentes do estabelecido em Norma Coletiva de Trabalho, desde que, simultaneamente, destinem, no m�nimo, 20% (vinte por cento) do valor total das isen��es de suas contribui��es sociais em servi�os, com universalidade de atendimento, a benefici�rios do Sistema �nico de Sa�de - SUS, mediante pacto do gestor do local, ter�o concedida a renova��o, mediante regulamento.�

Raz�o do veto

�Os requisitos previstos no dispositivo destoam daqueles estabelecidos para a concess�o da isen��o �s demais entidades atuantes na �rea da sa�de, em preju�zo � assist�ncia social e ao tratamento ison�mico exigido pelo art. 150, inciso II da Constitui��o Federal.�

Essas, Senhor Presidente, as raz�es que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto � elevada aprecia��o dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 30.11.2009