Presid�ncia da Rep�blica

A PRESIDENTA DA REP�BLICA, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 62 da Constitui��o, adota a seguinte Medida Provis�ria, com for�a de lei:

Art. 1� A Lei n� 12.546, de 14 de dezembro de 2011 , passa a vigorar com as seguintes altera��es: (Vig�ncia)

� Art. 9� ..........................................................................

..............................................................................................

� 1� .................................................................................

..............................................................................................

II - ao disposto no art. 22 da Lei n� 8.212, de 1991, reduzindo-se o valor da contribui��o dos incisos I e III do caput do referido artigo ao percentual resultante da raz�o entre a receita bruta de atividades n�o relacionadas aos servi�os de que trata o caput do art. 7� ou � fabrica��o dos produtos de que trata o caput do art. 8� e a receita bruta total.� (NR)

Art. 2� O Anexo referido no caput do art. 8� da Lei n� 12.546, de 2011 , passa a vigorar: (Vig�ncia)

I - acrescido dos produtos classificados nos c�digos da Tabela de Incid�ncia do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n� 7.660, de 23 de dezembro de 2011 , constantes do Anexo a esta Medida Provis�ria ; e

II - subtra�do dos produtos classificados nos c�digos 3923.30.00 e 8544.49.00 da TIPI.

Art. 3� Aplica-se o disposto no � 21 do art. 8� da Lei n� 10.865, de 30 de abril de 2004 , aos produtos referidos no inciso I do caput do art. 2� . (Vig�ncia)

Art. 4� Para efeito de apura��o do imposto sobre a renda, as pessoas jur�dicas tributadas com base no lucro real ter�o direito � deprecia��o acelerada, calculada pela aplica��o adicional da taxa de deprecia��o usualmente admitida, sem preju�zo da deprecia��o cont�bil das m�quinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos.

� 1� O disposto no caput se aplica aos bens novos, relacionados em regulamento, adquiridos ou objeto de contrato de encomenda entre 16 de setembro e 31 de dezembro de 2012, e destinados ao ativo imobilizado do adquirente.

� 2� A deprecia��o acelerada de que trata o caput :

I - constituir� exclus�o do lucro l�quido para fins de determina��o do lucro real e ser� controlada no livro fiscal de apura��o do lucro real;

II - ser� calculada antes da aplica��o dos coeficientes de deprecia��o acelerada a que se refere o art. 69 da Lei n� 3.470, de 28 de novembro de 1958 ; e

III - ser� apurada a partir de 1� de janeiro de 2013.

� 3� O total da deprecia��o acumulada, incluindo a cont�bil e a acelerada incentivada, n�o poder� ultrapassar o custo de aquisi��o do bem.

� 4� A partir do per�odo de apura��o em que for atingido o limite de que trata o � 3� , o valor da deprecia��o, registrado na contabilidade, dever� ser adicionado ao lucro l�quido para efeito de determina��o do lucro real.

Art. 5� Fica institu�do o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Ind�stria de Fertilizantes - REIF, nos termos e condi��es estabelecidos nos arts. 5� a 12.

Par�grafo �nico. O Poder Executivo regulamentar� a forma de habilita��o e de coabilita��o ao regime de que trata o caput.

Art. 6� � benefici�ria do REIF a pessoa jur�dica que tenha projeto aprovado para implanta��o ou amplia��o de infraestrutura para produ��o de fertilizantes e de seus insumos, para incorpora��o ao seu ativo imobilizado, e a pessoa jur�dica coabilitada.

� 1� O disposto neste artigo aplica-se ainda aos projetos de investimento que, a partir da transforma��o qu�mica dos insumos de que trata o caput, n�o produzam exclusivamente fertilizantes, na forma do regulamento.

� 2� Competem ao Minist�rio de Minas e Energia a defini��o dos projetos que se enquadram nas disposi��es do caput e do �1� e a aprova��o de projeto apresentado pela pessoa jur�dica interessada.

� 3� N�o poder�o aderir ao REIF as pessoas jur�dicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecada��o de Tributos e Contribui��es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, de que trata a Lei Complementar n� 123, de 14 de dezembro de 2006 , e as pessoas jur�dicas de que tratam o inciso II do caput do art. 8� da Lei n� 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e o inciso II do caput do art. 10 da Lei n� 10.833, de 29 de dezembro de 2003 .

Art. 7� A frui��o dos benef�cios do REIF fica condicionada � regularidade fiscal da pessoa jur�dica em rela��o aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Fazenda e ao cumprimento dos seguintes requisitos, nos termos do regulamento:

I - investimento m�nimo em pesquisa e desenvolvimento e inova��o tecnol�gica; e

II - percentual m�nimo de conte�do local em rela��o ao valor global do projeto.

Art. 8� No caso de venda no mercado interno ou de importa��o de m�quinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de constru��o para utiliza��o ou incorpora��o no projeto de que trata o caput do art. 6� , fica suspenso o pagamento:

I - da Contribui��o para o PIS/PASEP e da Contribui��o para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita da pessoa jur�dica vendedora, quando a aquisi��o for efetuada por pessoa jur�dica benefici�ria do REIF;

II - da Contribui��o para o PIS/PASEP-Importa��o e da COFINS-Importa��o, quando a importa��o for efetuada por pessoa jur�dica benefici�ria do REIF;

III - do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente na sa�da do estabelecimento industrial ou equiparado, quando a aquisi��o no mercado interno for efetuada por estabelecimento industrial de pessoa jur�dica benefici�ria do REIF; e

IV - do IPI vinculado � importa��o, quando a importa��o for efetuada por estabelecimento de pessoa jur�dica benefici�ria do REIF.

� 1� Nas notas fiscais relativas:

I - �s vendas de que trata o inciso I do caput, dever� constar a express�o �Venda efetuada com suspens�o do pagamento da Contribui��o para o PIS/PASEP e da COFINS�, com a especifica��o do dispositivo legal correspondente; e

II - �s sa�das de que trata o inciso III do caput, dever� constar a express�o �Sa�da com suspens�o do IPI�, com a especifica��o do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas.

� 2� A suspens�o do pagamento de tributos de que tratam os incisos I e II do caput converte-se em al�quota zero depois da utiliza��o ou incorpora��o do bem ou material de constru��o na execu��o do projeto de que trata o caput do art. 6� .

� 3� A suspens�o do pagamento de tributos de que tratam os incisos III e IV do caput converte-se em isen��o depois da utiliza��o ou incorpora��o do bem ou material de constru��o na execu��o do projeto de que trata o caput do art. 6� .

� 4� A pessoa jur�dica que n�o utilizar ou incorporar o bem ou material de constru��o no projeto de que trata o caput do art. 6� fica obrigada a recolher as contribui��es e o imposto n�o pagos em decorr�ncia da suspens�o de que trata este artigo, acrescidos de juros e multa, de mora ou de of�cio, na forma da legisla��o espec�fica, contados a partir da data da aquisi��o ou do registro da Declara��o de Importa��o - DI, na condi��o:

I - de contribuinte, em rela��o � Contribui��o para o PIS/PASEP-Importa��o, � COFINS -Importa��o e ao IPI vinculado � importa��o; ou

II - de respons�vel, em rela��o � Contribui��o para o PIS/PASEP, � COFINS e ao IPI.

� 5� Para efeitos do disposto neste artigo, equipara-se ao importador a pessoa jur�dica adquirente de bens estrangeiros, no caso de importa��o realizada por sua conta e ordem, por interm�dio de pessoa jur�dica importadora.

Art. 9� No caso de venda ou importa��o de servi�os destinados ao projeto referido no caput do art. 6� , fica suspenso o pagamento da:

I - Contribui��o para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita da pessoa jur�dica estabelecida no Pa�s decorrente da presta��o de servi�os a pessoa jur�dica benefici�ria do REIF; e

II - Contribui��o para o PIS/PASEP-Importa��o e da COFINS-Importa��o incidentes na importa��o de servi�os diretamente por pessoa jur�dica benefici�ria do REIF.

� 1� Nas vendas ou importa��es de servi�os de que trata o caput, aplica-se, no que couber, o disposto no � 4� do art. 8� .

� 2� A suspens�o de que trata este artigo converte-se em al�quota zero depois da utiliza��o dos servi�os de que trata o caput deste artigo na execu��o do projeto de que trata o caput do art. 6� .

Art. 10. Fica suspenso, tamb�m, o pagamento da Contribui��o para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita decorrente da loca��o de m�quinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos a pessoa jur�dica benefici�ria do REIF, para utiliza��o na execu��o do projeto de que trata o caput do art. 6� .

Par�grafo �nico. A suspens�o de que trata este artigo converte-se em al�quota zero depois da utiliza��o dos bens locados na execu��o do projeto de que trata o caput do art. 6� .

Art. 11. Os benef�cios de que tratam os arts. 8� a 10 podem ser usufru�dos em at� cinco anos contados da data de publica��o desta Medida Provis�ria, nas aquisi��es, importa��es e loca��es realizadas depois da habilita��o ou coabilita��o das pessoas jur�dicas beneficiadas pelo REIF.

� 1� Na hip�tese de transfer�ncia de titularidade de projeto aprovado no REIF durante o per�odo de frui��o do benef�cio, a habilita��o do novo titular do projeto fica condicionada a:

I - manuten��o das caracter�sticas originais do projeto, conforme manifesta��o do Minist�rio de Minas e Energia;

II - observ�ncia do limite de prazo estipulado no caput ; e

III - cancelamento da habilita��o do titular anterior do projeto.

� 2� Na hip�tese de transfer�ncia de titularidade de que trata o � 1� , s�o respons�veis solid�rios pelos tributos suspensos os titulares anteriores e o titular atual do projeto.

Art. 12. A Lei n� 12.598, de 22 de mar�o de 2012, passa a vigorar com as seguintes altera��es: Vig�ncia

� Art. 9� -A Ficam reduzidas a zero as al�quotas:

I - da Contribui��o para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita decorrente da venda dos bens referidos no inciso I do caput do art. 8� efetuada por pessoa jur�dica benefici�ria do RETID � Uni�o, para uso privativo das For�as Armadas, exceto para uso pessoal e administrativo; e

II - da Contribui��o para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita decorrente da presta��o dos servi�os referidos no art. 10 por pessoa jur�dica benefici�ria do RETID � Uni�o, para uso privativo das For�as Armadas, exceto para uso pessoal e administrativo.� (NR)

� Art. 9� -B Ficam isentos do IPI os bens referidos no inciso I do caput do art. 8� sa�dos do estabelecimento industrial ou equiparado de pessoa jur�dica benefici�ria do RETID, quando adquiridos pela Uni�o, para uso privativo das For�as Armadas, exceto para uso pessoal e administrativo.� (NR)

� Art. 11. Os benef�cios de que tratam os arts. 9� , 9� -A, 9� -B e 10 poder�o ser usufru�dos em at� cinco anos contados da data de publica��o desta Lei, nas aquisi��es e importa��es realizadas depois da habilita��o das pessoas jur�dicas beneficiadas pelo RETID.� (NR)

Art. 13. A Lei n � 12.715, de 17 de setembro de 2012 , passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 4� ..........................................................................

..............................................................................................

� 6� ................................................................................

I - ...............................................................................

..............................................................................................

d) ficam limitadas a um por cento do imposto sobre a renda devido com rela��o ao programa de que trata o art. 1� , e a um por cento do imposto sobre a renda devido com rela��o ao programa de que trata o art. 3� ; e

II - .............................................................................

..............................................................................................

c) ficam limitadas a um por cento do imposto sobre a renda devido em cada per�odo de apura��o trimestral ou anual com rela��o ao programa de que trata o art. 1� , e a um por cento do imposto sobre a renda devido em cada per�odo de apura��o trimestral ou anual com rela��o ao programa de que trata o art. 3� , observado em ambas as hip�teses o disposto no � 4� do art. 3� da Lei n� 9.249, de 26 de dezembro de 1995.

....................................................................................� (NR)

Art. 14. Fica suspenso o pagamento da Contribui��o para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da venda dos produtos classificados no c�digo 0805.10.00 da TIPI, quando utilizados na industrializa��o dos produtos classificados no c�digo 2009.1 da TIPI, e estes forem destinados � exporta��o. (Vig�ncia)

Par�grafo �nico. � vedada, �s pessoas jur�dicas que realizem as opera��es de que trata o caput, a apura��o de cr�ditos vinculados �s receitas de vendas efetuadas com suspens�o.

Art. 15. A pessoa jur�dica sujeita ao regime de apura��o n�o cumulativa da Contribui��o para o PIS/PASEP e da COFINS poder� descontar das referidas contribui��es, devidas em cada per�odo de apura��o, cr�dito presumido calculado sobre o valor de aquisi��o dos produtos classificados no c�digo 0805.10.00 da TIPI utilizados na industrializa��o dos produtos classificados no c�digo 2009.1 da TIPI destinados � exporta��o. (Vig�ncia)

� 1� O direito ao cr�dito presumido de que trata o caput aplica-se somente aos produtos adquiridos de pessoa f�sica ou jur�dica residente ou domiciliada no Pa�s.

� 2� O montante do cr�dito presumido a que se refere o caput ser� determinado mediante aplica��o, sobre o valor de aquisi��o dos produtos classificados no c�digo 0805.10.00 da TIPI, de percentual correspondente a vinte e cinco por cento das al�quotas previstas no caput do art. 2� da Lei n� 10.637, de 2002 , e no caput do art. 2� da Lei n� 10.833, de 2003 .

� 3� O cr�dito presumido n�o aproveitado em determinado m�s poder� ser aproveitado nos meses subsequentes.

� 4� A pessoa jur�dica que at� o final de cada trimestre-calend�rio n�o conseguir utilizar o cr�dito presumido de que trata este artigo na forma prevista no caput, poder�:

I - efetuar sua compensa��o com d�bitos pr�prios, vencidos ou vincendos, relativos a impostos e contribui��es administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Fazenda , observada a legisla��o espec�fica aplic�vel � mat�ria; ou

II - solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a legisla��o espec�fica aplic�vel � mat�ria.

� 5� Para fins do disposto neste artigo, considera-se exporta��o a venda direta ao exterior ou a empresa comercial exportadora com o fim espec�fico de exporta��o.

� 6� O disposto neste artigo n�o se aplica a:

I - empresa comercial exportadora;

II - opera��es que consistam em mera revenda dos bens a serem exportados; e

III - bens que tenham sido importados.

Art. 16. O saldo de cr�ditos presumidos apurados na forma do � 3� do art. 8� da Lei n� 10.925, de 23 de julho de 2004 , relativo aos bens classificados no c�digo 0805.10.00 da TIPI existentes na data de publica��o desta Medida Provis�ria, poder�: (Vig�ncia)

I - ser compensado com d�bitos pr�prios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Fazenda , observada a legisla��o espec�fica aplic�vel � mat�ria; e

II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legisla��o espec�fica aplic�vel � mat�ria.

� 1� O pedido de ressarcimento ou de compensa��o dos cr�ditos presumidos somente poder� ser efetuado:

I - relativamente aos cr�ditos apurados nos anos-calend�rio de 2008 a 2010, a partir do primeiro dia do m�s subsequente ao de publica��o desta Medida Provis�ria; e

II - relativamente aos cr�ditos apurados no ano-calend�rio de 2011, e no per�odo compreendido entre janeiro de 2012 e o m�s de publica��o desta Medida Provis�ria, a partir de 1� de janeiro de 2013.

� 2� O disposto neste artigo aplica-se somente aos cr�ditos presumidos que tenham sido apurados em rela��o a custos, despesas e encargos vinculados � receita de exporta��o, observado o disposto nos �� 8� e 9� do art. 3� da Lei n� 10.637, de 2002, e �� 8� e 9� do art. 3� da Lei n� 10.833, de 2003 .

Art. 17. O disposto nos arts. 14 e 15 ser� aplicado somente depois de estabelecidos termos e formas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Fazenda , respeitado, no m�nimo, o prazo de que trata o inciso I do caput do art. 20. (Vig�ncia)

Par�grafo �nico. O disposto nos arts. 8� e 9� da Lei n� 10.925, de 2004 , deixar� de ser aplicado aos produtos classificados no c�digo 0805.10.00 da TIPI a partir da data de produ��o de efeitos definida no caput, desde que utilizados na industrializa��o dos produtos classificados no c�digo 2009.1 da NCM, e destinados � exporta��o.

Art. 18. A Lei n� 7.713, de 22 de dezembro de 1988 , passa a vigorar com as seguintes altera��es: (Vig�ncia)

�Art. 9� ......................................................................

I - dez por cento do rendimento bruto, decorrente do transporte de carga;

...................................................................................� (NR)

Art. 19. A Lei n� 10.925, de 2004 , passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 1� ......................................................................

..............................................................................................

� 3� No caso do inciso XVIII do caput, a redu��o a zero das al�quotas aplica-se at� 31 de dezembro de 2013.� (NR)

Art. 20. Esta Medida Provis�ria entra em vigor:

I - a partir do primeiro dia do quarto m�s subsequente ao da publica��o desta Medida Provis�ria, em rela��o aos arts. 1� a 3� e 14 a 17;

II - a partir de 1� de janeiro de 2013, em rela��o ao art. 18; e

III - na data de sua publica��o para os demais dispositivos.

Bras�lia, 20 de setembro de 2012; 191� da Independ�ncia e 124� da Rep�blica.

DILMA ROUSSEFF
Celso Luiz Nunes Amorim
Nelson Henrique Barbosa Filho
M�rcio Pereira Zimmermann

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 21.9.2012

ANEXO

( Acr�scimo no Anexo � Lei n� 12.546, de 14 de dezembro de 2011 )