ATO DECLARAT�RIO DO PRESIDENTE DA MESA
DO CONGRESSO NACIONAL N� 30, DE 2014

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do par�grafo �nico do art. 14 da Resolu��o n� 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provis�ria n� 641, de 21 de mar�o de 2014, que "Altera a Lei n� 10.848, de 15 de mar�o de 2004, que disp�e sobre a comercializa��o de energia el�trica", teve seu prazo de vig�ncia encerrado no dia 21 de julho do corrente ano.

Congresso Nacional, em 23 de julho de 2014

Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 24.7.2014