ATO DECLARAT�RIO DO PRESIDENTE DA MESA
DO CONGRESSO NACIONAL N� 35, DE 2014

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do par�grafo �nico do art. 14 da Resolu��o n� 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provis�ria n� 644, de 30 de abril de 2014, que " Altera os valores da tabela do imposto sobre a renda da pessoa f�sica; altera a Lei n� 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei n� 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei n� 11.482, de 31 de maio de 2007. ", teve seu prazo de vig�ncia encerrado no dia 29 de agosto do corrente ano.

Congresso Nacional, em 3 de setembro de 2014

Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 4.9.2014