ATO DECLARAT�RIO DO PRESIDENTE DA MESA
DO CONGRESSO NACIONAL N� 5, DE 2016

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do par�grafo �nico do art. 14 da Resolu��o n� 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provis�ria n� 694, de 30 de setembro de 2015, publicada no Di�rio Oficial da Uni�o no mesmo dia, m�s e ano, em Edi��o Extra, que "Altera a Lei n� 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre o imposto sobre a renda incidente sobre juros de capital pr�prio, a Lei n� 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei n� 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre os benef�cios fiscais do Regime Especial da Ind�stria Qu�mica e para suspender, no ano-calend�rio de 2016, os benef�cios fiscais de que tratam os arts. 19, 19-A e 26 desta Lei", teve seu prazo de vig�ncia encerrado no dia 8 de mar�o do corrente ano.

Congresso Nacional, em 9 de mar�o de 2016

Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 10.3.2016