Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presid�ncia da Rep�blica
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jur�dicos

LEI N� 13.458, DE 26 DE JUNHO DE 2017.

Mensagem de veto

Convers�o da Medida Provis�ria n� 762, de 2016

Altera a Lei n� 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vig�ncia da n�o incid�ncia do Adicional ao Frete para Renova��o da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei n� 9.432, de 8 de janeiro de 1997; a Lei n� 9.432, de 8 de janeiro de 1997; e a Lei n� 10.893, de 13 de julho de 2004.

O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1� O art. 11 da Lei n� 11.482, de 31 de maio de 2007 , passa a vigorar com a seguinte reda��o:

“ Art. 11 . O prazo previsto no art. 17 da Lei n� 9.432, de 8 de janeiro de 1997, fica prorrogado at� 8 de janeiro de 2022, nas navega��es de cabotagem, interior fluvial e lacustre.” (NR)

Art. 2� (VETADO).

Art. 3� (VETADO).

Art. 4� Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.

Bras�lia, 26 de junho de 2017; 196� da Independ�ncia e 129� da Rep�blica.

MICHEL TEMER

Henrique Meirelles

Mauricio Quintella

Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 27.6.2017

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