ATO DECLARAT�RIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N� 42, DE 2019

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL faz saber que, utilizandose das prerrogativas previstas no art. 48, incisos II e XI, do Regimento Interno do Senado Federal, que o atribuem os deveres de velar pelo respeito �s prerrogativas do Senado e as imunidades dos Senadores, bem como de impugnar as proposi��es que lhe pare�am contr�rias � Constitui��o, �s leis ou ao Regimento, foi encaminhado ao Excelent�ssimo Senhor Presidente da Rep�blica a Mensagem n� 61 (CN), de 25 de junho de 2019, que:

 I - considera n�o escritas as altera��es ao art. 21 da Lei n� 13.844, de 18 junho de 2019 promovidas pelo art. 1� da Medida Provis�ria n� 886, de 2019, que "Altera a Lei n� 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei n� 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei n� 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei n� 9.613, de 3 de mar�o de 1998, e a Lei n� 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organiza��o b�sica dos �rg�os da Presid�ncia da Rep�blica e dos Minist�rios", negando-lhe tramita��o; e

II - declara a perda de efic�cia da referida norma, por ofensa ao art. 62, � 10, da Constitui��o Federal.

Congresso Nacional, 25 de junho de 2019

Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 5.6.2019