ATO DECLARAT�RIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N� 58, DE 2019

       O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do par�grafo �nico do art. 14 da Resolu��o n� 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provis�ria n� 883, de 22 de maio de 2019, que "Revoga a Medida Provis�ria n� 866, de 20 de dezembro de 2018, que autoriza a cria��o da empresa p�blica NAV Brasil Servi�os de Navega��o A�rea S.A.", teve seu prazo de vig�ncia encerrado no dia 18 de setembro do corrente ano.

Congresso Nacional, em 19 de setembro de 2019

Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 20.9.2019