ATO DECLARAT�RIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N� 67, DE 2019

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do par�grafo �nico do art. 14 da Resolu��o n� 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provis�ria n� 891, de 5 de agosto de 2019, que "Altera a Lei n� 8.213, de 24 de julho de 1991, que disp�e sobre os planos de benef�cios da Previd�ncia Social, e a Lei n� 13.846, de 18 de junho de 2019, que institui o Programa Especial para An�lise de Benef�cios com Ind�cios de Irregularidade, o Programa de Revis�o de Benef�cios por Incapacidade, o B�nus de Desempenho Institucional por An�lise de Benef�cios com Ind�cios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benef�cios e o B�nus de Desempenho Institucional por Per�cia M�dica em Benef�cios por Incapacidade", teve seu prazo de vig�ncia encerrado no dia 3 de dezembro do corrente ano.

Congresso Nacional, em 4 de dezembro de 2019

Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 05.12.2019