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Presid�ncia da Rep�blica
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Presid�ncia da Rep�blica
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LEI N� 13.838, DE 4 DE JUNHO DE 2019
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Altera a Lei n� 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros P�blicos), para dispensar a anu�ncia dos confrontantes na averba��o do georreferenciamento de im�vel rural. |
O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1� O art. 176 da Lei n� 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros P�blicos), passa a vigorar acrescido do seguinte � 13:
�Art. 176. ...................................................................................................
.........................................................................................................................
� 13. Para a identifica��o de que tratam os �� 3� e 4� deste artigo, � dispensada a anu�ncia dos confrontantes, bastando para tanto a declara��o do requerente de que respeitou os limites e as confronta��es.� (NR)
Art. 2� Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.
Bras�lia, 4 de junho de 2019; 198o da Independ�ncia e 131o da Rep�blica.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
S�rgio Moro
Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 5.6.2019
